O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, informou que o Governo vai encaminhar dentro dos próximos meses ao Congresso Nacional um projeto de lei regulamentando o tratamento dos conflitos nas relações de trabalho entre Estado e servidores públicos federais.

O objetivo é definir regras claras e consolidadas no ordenamento jurídico do País, como desdobramento da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), um tratado jurídico assinado pelo Brasil em 1978 e que foi ratificado no último dia 8 de abril pelo Congresso, graças à mobilização das entidades sindicais dos servidores públicos, entre elas a CSPB e a Nova Central.

Consulta pública
Dada a importância que o projeto de regulamentação da negociação coletiva tem, tanto para a Administração Pública quanto para os servidores, o texto a ser encaminhado ao Congresso Nacional deverá, segundo informou a diretora do Departamento de Relações de Trabalho da SRH/MP, Marcela Tapajós e Silva, ser colocado em consulta pública pela Internet, nas páginas do Ministério do Planejamento, para que toda a sociedade o conheça e possa dar sugestões

O projeto ainda está em debate, mas o secretário Duvanier adiantou tratar-se de uma lei geral de princípios, envolvendo o tripé Negociação Coletiva na Administração Pública/Garantia de exercício do mandato sindical/Regulamentação do exercício do direito de greve.

Esse direito, destacou o secretário, é uma imposição constitucional. "O servidor, desde 1998, tem o direito de fazer greve e de se organizar em sindicatos, mas há uma lacuna na legislação com referência à negociação".

Nova Central questiona
A primeira versão do projeto, analisada pela Nova Central, não contempla a proposta de negociação que a NCST defende. A Central questiona, também, o fato do debate em torno do projeto ter privilegiado apenas uma central sindical, em detrimento das demais.

Segundo José Calixto Ramos, presidente da Nova Central, o Ministério do Planejamento erra, ao não perceber que todos os debates e projetos de interesse dos trabalhadores sempre têm a participação unificada das centrais sindicais.

"Portanto, justamente por essa falha, essa proposta de negociação coletiva no setor público terá dificuldades para tramitar no Congresso Nacional", afirmou. (Fonte: Nova Central)