O deputado Marçal Filho (PMDB/MS) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Requerimento 141/10 para realização de audiência pública com o ministro da Previdência Social, e os presidentes da Frente Parlamentar em defesa dos Aposentados e Pensionistas e da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warlley Martins.

O objetivo da audiência é debater o PL 4.434/08, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária.

Atestado de comparecimento
Consta também da pauta o PL 6.243/05, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN) que acrescenta inciso ao artigo 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade. O relator, deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Isto é, favorável ao texto.

Desconstitucionalização de direitosContinua na pauta da CCJ, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Na prática, o parlamentar pretende desconstitucionalizar os direitos sociais e trabalhistas conquistados na Carta de 1988.

O relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) apresenta parecer favorável à proposta. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) apresentou voto em separado. Se aprovada o parecer do relator será criada comissão especial para analisar o mérito da matéria e o voto em separado vai ao arquivo.

Execução trabalhista
O PL 5.140/05, do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP) que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica também está na agenda desta semana da CCJ.

O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto.

Justiça do Trabalho
O PL 6.542/06, da comissão especial mista que trata da "Regulamentação da Emenda 45", que regulamenta o inciso IX do artigo 114 da Constituição, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho pode ser apreciado na CCJ. Em resumo a proposta estabelece a competência das varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empregatício.

O relator da matéria é o deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), cujo parecer é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria. O deputado Moreira Mendes (PPS/RO) apresentou voto em separado em que pede a rejeição da matéria. A CCJ se reúne, nesta terça-feira

Comissão de Trabalho

Convenção 158, da OIT: demissão Imotivada
O deputado Júlio Delgado (PSB/MG) apresentou Requerimento 316/10 para realização de audiência pública, com objetivo de debater a Mensagem 59/08, do Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador. Delgado foi relator do parecer pela rejeição da matéria na Comissão de Relações Exteriores, que findou aprovado pela comissão.
Atividade de riscoEstá também na pauta do colegiado, o PL 6.113/09, do Senador Paulo Paim (PT/RS), no Senado PLS 387/08, que altera a redação do caput do artigo 193 da CLT, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas. De acordo com a matéria, serão consideradas atividades ou operações perigosas a exposição à situação de risco à vida, perigo iminente de acidente ou violência física. O relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE) ofereceu parecer é pela aprovação.

Cooperativas de trabalho
O PL 142/03, do deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), que revoga o parágrafo único do artigo 442 da CLT, que não exige vínculo empregatício entre a sociedade cooperativa e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço daquela, revoga a Lei 8.949, de 1994. O relator, deputado Sandro Mabel (PR/GO) apresentou parecer pela aprovação da matéria. O deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), membro do colegiado, apresentou voto em separado pedindo a rejeição do projeto. A comissão se reúne para deliberar sua pauta ordinária nesta quarta-feira (26) às 9h30.

Processo de negociação dos servidores
A Comissão realiza ainda, nesta quarta-feira (26), audiência pública sobre a situação funcional dos trabalhadores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST) e a reabertura do processo de negociação com o Ministério do Planejamento com vistas à reestruturação desta carreira. Para a audiência, foram convidados os secretários-executivos dos ministérios do Planejamento, João Bringel; da Previdência Social, João Vianna; e da Saúde, Márcia Bassit. A audiência que acontece às 14h30, ainda não tem plenário definido.

Saúde suplementar do servidor
Ainda sem plenário definido, o colegiado realiza, nesta quinta-feira (27), audiência pública sobre as medidas adotadas para assegurar, aos servidores públicos do Poder Executivo federal, a assistência à saúde suplementar. Foram convidados o presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Maurício Ceschin; o subsecretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva; e o coordenador-geral de Recursos Humanos da Advocacia Geral da União, João Praciano. A reunião vai ser às 9h30.

Comissão de Seguridade Social e Família

Hospitais universitários
A deputada Solange Almeida apresentou Requerimento 355/10 que solicita que sejam convidados representantes dos ministérios do Planejamento; da Saúde; e o Público da União (MPU), alem do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e Associação Brasileira de Hospitais Universitários e de Ensino (Abrahue), a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação dos hospitais universitários e de ensino.
Licença paternidadeTambém está na pauta, PL 3.935/08, da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE), que acrescenta artigos 473-A a 473-C à CLT, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do artigo 7º da Constituição. A relatora da proposta, deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA) ofereceu parecer favorável à matéria

Perfil Profissiográfico Previdenciário
O PL 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator, deputado Assis do Couto (PT/PR) apresentou parecer pela aprovação do projeto.
Motorista profissionaisConsta ainda em pauta o PL 2.895/08, do ex-deputado Barbosa Neto (PDT/PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão. O relator, deputado Manato (PDT/ES) ofereceu parecer favorável ao projeto. A reunião será às 10h, desta quarta-feira (26), no plenário 7.

Comissão de Finanças e Tributação

Trabalhador rural
A Comissão de Finanças e Tributação pode votar o PL 4.512/04, do deputado Vicentinho (PT/SP), que institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais. Na prática, a proposta obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. O relator, deputado Guilherme Campos (DEM/SP) é contra o projeto e ofereceu parecer pela rejeição do texto. Depois de pedir vista do projeto, o deputado João Dado (PDT/SP) apresentou voto em separado que contraria o parecer do relator.
Aposentadoria de ex-servidores do IBGETambém faz parte da pauta PL 7.064/02, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O relator da matéria, deputado Vignatti (PT/SC) apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da matéria. O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) apresentou voto em separado que a aprovação da matéria. O colegiado se reúne às 10h, desta quarta-feira (26), no plenário 4.

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

Eleições 2010
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar realiza, nesta terça-feira (25), o 2º Fórum Nacional de Ética e Cidadania na Sociedade Brasileira. O tema central dos debates é a eleição 2010, com palestras e debates acerca do processo eleitoral brasileiro, financiamento das campanhas, fiscalização do processo eleitoral e mídia nas eleições, havendo ainda o lançamento da "Cartilha Ética e Cidadania nas Eleições 2010". O evento vai ser no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, com início às 9h.

Comissão de Legislação Participativa

Servidor público federalA Comissão de Legislação Participativa realiza, nesta terça-feira (25), audiência pública com o tema: Servidor Público Federal - Segurança Jurídica nos Direitos. A reunião vai ser às 10h, no plenário 3.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Terras indígenas
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional realiza audiência pública sobre o PL 4.791/09, que submete as demarcações de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional. Foram convidados o procurador-chefe da Procuradoria Jurídica da Funai, Antônio Salmeirão; o assessor da Diretoria de Assuntos Fundiários da Funai, Aluisio Azanha; e representantes dos ministérios da Justiça; e da Defesa. A reunião vai ser no plenário 3, às 10h.

Comissão Especial

AnistiaComissão Especial da Lei da Anistia realiza reunião ordinária em que deve votar requerimentos e, em seguida, debate em audiência pública a suspensão das anistias concedidas a 44 camponeses do Araguaia. Foram convidados o advogado-geral da União, ministro Luis Adams; o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão Júnior; e o autor da ação popular que suspendeu os efeitos das anistias concedidas aos camponeses, João de Freitas. A reunião vai ser, nesta quarta-feira (26), no plenário 16, às 14h.

PEC 555/07: contribuição dos aposentados
A comissão especial sobre a contribuição dos aposentados realiza audiência pública, nesta quarta-feira (26). Foram convidados a presidente da Associação dos Procuradores de São Paulo, Márcia Semer; o diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais, Rogério Rodrigues; e o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos. A reunião vai ser no plenário 10, às 14h30.
(Fonte: Diap)