O deputado Marçal Filho (PMDB/MS) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Requerimento 141/10 para realização de audiência pública com o ministro da Previdência Social, e os presidentes da Frente Parlamentar em defesa dos Aposentados e Pensionistas e da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warlley Martins.

O objetivo da audiência é debater o PL 4.434/08, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária.

Emenda 45Consta ainda na pauta o PL 6.542/06, que pretende regulamentar a Emenda 45. A proposta regulamenta o inciso IX do artigo 114 da Constituição, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho.

De acordo com a matéria, será de competência das varas de Trabalho julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empregatício. O relator da matéria, deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O deputado Moreira Mendes (PPS/RO) apresentou voto em separado.

Imposto sobre grandes fortunas
O colegiado pode votar também o PLP 277/08, da deputada Luciana Genro (PSol/RS), que regulamenta o inciso VII do artigo 153 da Constituição (Imposto sobre Grandes Fortunas). A Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 153, VII, a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), nos termos da Lei Complementar.

Ou seja, para que o IGF pudesse ser implementado, ter-se-ia de aprovar lei complementar que o regulamentasse. A matéria tem parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC/SP).

Desconstitucionalização de direitos
Continua na pauta da CCJ, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Na prática, o parlamentar pretende desconstitucionalizar os direitos sociais e trabalhistas conquistados na Carta de 1988.

O relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) apresentou parecer favorável à proposta. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) apresentou voto em separado. Se aprovado o parecer do relator será criada comissão especial para analisar o mérito da matéria e o voto em separado vai ao arquivo.
Execução trabalhistaO PL 5.140/05, do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP) que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica também está na agenda desta semana da CCJ.

O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto.

Periculosidade para os eletricitários
O PL 4.286/04 do deputado Celso Russomanno (PP/SP), que altera a Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985, que institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais.

O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O colegiado se reúne, nesta terça-feira (1º), às 14h30, no plenário 1.

Comissão de Trabalho

Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho
O deputado Roberto Santiago (PV/SP) solicitou à Comissão de Trabalho a convocação dos ministros do Planejamento; da Saúde; da Previdência Social; e do Trabalho e Emprego, para discutir a situação funcional dos trabalhadores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST) visando à reestruturação desta carreira com a devida valorização e reconhecimento dos servidores que a integram.

O deputado convidou os representantes que não compareceram, por isso a convocação se fez necessária.

Empregador doméstico
A deputada Andreia Zito (PSDB/RJ) requer a realização de audiência pública no colegiado para discutir o PL 6.465/09, que acrescenta parágrafo ao artigo 18 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização.

Adicional de salário
Está também na pauta da Comissão de Trabalho, o PL 6.767/2010 do senador Paulo Paim (PT/RS), (no Senado, PLS 187/06), que altera o artigo 193 da CLT, e o artigo 1º da Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985, para contemplar operações em redes de energia elétrica e telefonia móvel ou fixa como atividades ou operações perigosas no trabalho.

A matéria garante o adicional de 30% sobre o salário do empregado. O relator da proposta, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) ofereceu parecer favorável ao texto.

O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (2), às 9h30 no plenário 12.

Comissão de Seguridade Social e Família

Perfil Profissiográfico Previdenciário
Está na pauta da Comissão de Seguridade Social e Família o PL 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial.

O relator da matéria, deputado Assis do Couto (PT/PR) apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Exames periódicos para motoristas
O colegiado pode votar também o PL 2.895/08, do ex-depurado Barbosa Neto (PDT/PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão.

O relator, deputado Manato (PDT/ES) ofereceu parecer pela aprovação do texto. A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (2), às 9h30 no plenário 6.

Comissão de Finanças e Tributação

Trabalhador ruralA Comissão de Finanças e Tributação pode votar o PL 4.512/04, do Vicentinho (PT/SP) que institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais. Na prática, a proposta obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais.

O relator da proposta é o deputado Guilherme Campos (DEM/SP) e seu parecer é pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta. Depois de pedir vista do projeto deputado João Dado (PDT/SP) apresentou voto em separado que contrária o parecer do relator.

Aposentadoria de ex-servidores do IBGE
Está também em pauta da CFT o PL 7.064/02, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) que dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O relator da matéria, deputado Vignatti (PT/SC) apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da matéria. O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) apresentou voto pela aprovação do projeto. O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (2), às 10h, no plenário 4.

Comissão de Educação e Cultura

Salário base
Está na pauta da Comissão de Educação e Cultura, o PL 3.133/08, do senador Cristovam Buarque (PDT/DF) (no senado PLS 433/07), que altera o artigo 67 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional.

O projeto estabelece que os profissionais da educação básica terão vencimento inicial igual ou superior ao Piso Salarial Profissional Nacional, e a cada sete anos de trabalho a licença das atividades normais, com duração mínima de um ano. O relator é o deputado Wilson Picler (PDT/PR), que apresentou parecer pela aprovação da proposta.
(Fonte: Diap)