Na pauta dos projetos que serão apreciados, nesta terça-feira (6), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) está o PLS 2/06, senador Cristovam Buarque (PDT/DF), que altera o artigo 8º da Lei 11.124/05, para atribuir ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social metade dos dividendos mínimos pagos pela Caixa Econômica Federal ao Tesouro Nacional.

De acordo com o texto, metade dos dividendos que cabem ao Tesouro devem ser repassados ao fundo, que financia programas na esfera do Sistema Nacional da Habitação de Interesse Social, desde a construção até a aquisição final de moradias populares, além de lotes urbanizados, por valores subsidiados.

O relator do projeto é o senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) que apresentou parecer favorável, com substitutivo, ou seja, o relatório modifica a proposta original.

A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Seguro DpvatEstá na pauta da CAE, o projeto de lei que tem por objetivo incluir os estados e municípios entre os destinatários dos recursos gerados com o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, o Dpvat.

O PLS 16/08, de senador Marconi Perillo (PSDB/GO), altera a Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, para instituir rateio dos recursos oriundos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais.

No texto apresentado pelo autor, as companhias seguradoras, que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, deverão repassar à Seguridade Social, relativamente ao valor total do prêmio recolhido, 35% ao Fundo Nacional de Saúde e 15% aos Fundos estaduais e municipais de Saúde, exclusivamente para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

O relator na CAE, senador João Vicente Claudino (PTB/PI), apresentou parecer favorável com uma emenda. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

O colegiado da CAE se reúne, nesta terça-feira (6), às 10h, no plenário 19, ala Alexandre Costa.

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Meia entrada pela internet
Na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que se reúne nesta terça-feira (6), continua em destaque o PLC 35/09 (PL 2.125/07, na Câmara), do deputado Felipe Bornier (PHS/RJ), que tem decisão terminativa nesta comissão.

O projeto de lei obriga os fornecedores de produto cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.

O texto diz que para a comprovação da situação de beneficiário da meia-entrada, o usuário deverá apresentar a documentação exigida, com o ingresso, na data do evento cultural. A impossibilidade de comprovação do direito ao benefício implica a perda do ingresso pelo comprador.

O texto tem parecer pela aprovação, oferecido pelo relator na CMA, senador Jayme Campos (DEM/MT).

A matéria já foi apreciada pelas comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE); e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), tendo parecer favorável nas duas.

O colegiado se reúne, às 11h30, no plenário 6, ala Senador Nilo Coelho.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Resíduos sólidosProjeto de lei (PLS 354/89) que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos será debatido em reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado nesta quarta-feira (7). Estará em discussão o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do senado.

Terceirização do trabalho no campo
Continua na pauta da CCJ o polêmico projeto que permite a atividade de empresas de trabalho temporário no meio rural. Trata-se do PLS 171/04, do senador Ramez Tebet (PMDB/MS).

A alteração na lei abre brecha para a terceirização indiscriminada do trabalho no meio rural. A mudança pode facilitar a ação dos "gatos", como vulgarmente são conhecidos os aliciadores que atuam no campo brasileiro.

A senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer pela aprovação, com a emenda apresentada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A senadora Marina Silva (PV/AC) apresentou voto em separado pela rejeição da matéria, por inconstitucionalidade e injuridicidade.

Em seguida, a matéria será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

A reunião na CCJ acontece, nesta quarta-feira (7), às 10 horas, no plenário 3, ala Alexandre Costa.
(Fonte: Diap)