Projeto amplia prazo para pagamento de débitos tributários

Mesa da sessão ordinária de hoje (Foto: V. Figueirêdo/CLDF)

Os deputados distritais aprovaram nesta quarta-feira (30) o projeto de lei complementar nº 153/2010, do Executivo, que altera a legislação de parcelamento de créditos tributários no Distrito Federal. Pela proposta, os débitos tributários poderão ser parcelados agora em até 130  vezes.

Atualmente o prazo máximo de parcelamento é de 60 meses. A proposta original do Executivo ampliava o prazo para 100 meses, mas uma emenda de segundo turno aprovada pelo parlamentares aumentou o período para 130 meses. O novo prazo vale para dívidas inscritas ou não em dívida ativa. O projeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara Legislativa.