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O SINDSER entrará com ação contra a divulgação dos salários dos servidores e empregados públicos. O que você acha do decreto do GDF para divulgar os salários dos servidores?

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Gratificação de Titulação para todos os servidores do GDF

Públicada em 23/11/2011

 

Prazo para ação na justiça se encerra em 30/11
O SINDSER informa a todos os servidores do GDF que nossa assessoria jurídica está pleiteando a Gratificação de Titulação para os companheiros e companheiras. Primeiro administrativamente junto ao RH da sua empresa, ou órgão através de formulário que o SINDSER está disponibilizando em seu site. Caso o RH negue esse benefício administrativamente, ingressaremos com ação na justiça.

GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO (Ação na Justiça)

O Governo do Distrito Federal criou em 2006 a Gratificação de Titulação, nos termos da Lei nº 3.824/2006, concedendo o referido benefício aos servidores estatutários e aos empregados públicos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
Entretanto, o citado benefício não foi pago a todos os trabalhadores. Os empregados públicos foram os maiores prejudicados, uma vez que os órgãos alegaram ausência de regulamentação para garantir essa vantagem.
Ocorre que o citado benefício deveria ter sido pago automaticamente, em virtude da lei que o criou.
Desse modo, o SINDSER/DF, por intermédio de seu departamento jurídico, está entrando com ações individuais visando impedir a redução salarial dos empregados públicos, em decorrência da extinção da gratificação de titulação, bem como condenar a administração a pagar os valores retroativos devidos.
Traga os documentos abaixo relacionados no SINDSER
1. Requerimento administrativo.
2. Cópia da RG e CPF;
3. Comprovante de residência;
4. Fichas financeiras de janeiro de 2006 até a presente data;
5. Diploma devidamente registrado no órgão competente (doutor; mestre; pós-graduação "lato sensu";curso de especialização com 360 horas; mais de um diploma de curso superior; diploma de curso de aperfeiçoamento acima de 180 horas; diploma de curso superior para cargos de nível médio ou fundamental; diploma de conclusão do ensino médio para cargos de nível fundamental; certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento ou treinamento na área de atuação);
6. Declaração de pobreza;
7. Contrato;
8. Procuração.