A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, denominada reforma trabalhista, provocou v\u00e1rias modifica\u00e7\u00f5es no direito individual do trabalho, no direito coletivo do trabalho, no processo do trabalho e na produ\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia dos tribunais do trabalho, raz\u00e3o pela qual tem tido grande repercuss\u00e3o na comunidade jur\u00eddica.<\/p>\n
Como sabemos, n\u00e3o precedeu a edi\u00e7\u00e3o da lei o amplo debate nos v\u00e1rios setores da sociedade envolvidos neste processo de mudan\u00e7a legislativa, como era desejado, inclusive para que o resultado comprometesse de modo pessoal os art\u00edfices das mudan\u00e7as.<\/p>\n
Mas, a lei foi editada e entrar\u00e1 em vigor ao cabo dos 120 dias de sua publica\u00e7\u00e3o, o que ocorrer\u00e1 em 13 de novembro de 2017, da\u00ed porque cumpre a todos n\u00f3s buscar a melhor compreens\u00e3o das modifica\u00e7\u00f5es, a fim de adequar nossa conduta \u00e0 nova regra legal, cuja aplica\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter obrigat\u00f3rio.<\/p>\n
\u00c9 importante, por outro lado, notar que boa parte das modifica\u00e7\u00f5es ocorridas situam-se no plano da lei ordin\u00e1ria, sem que tenha havido mudan\u00e7a no plano constitucional, nem altera\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios que informam o Direito do Trabalho.<\/p>\n
Eis porque \u00e9 necess\u00e1rio adequar as mudan\u00e7as trazidas pela nova lei \u00e0s limita\u00e7\u00f5es de sua aplica\u00e7\u00e3o ao que exigem os fundamentos de nossa disciplina.<\/p>\n
Assim, exemplificativamente, foram mantidos intactos os artigos 9\u00ba e 468 da CLT que, respectivamente, inquina de nulidade quaisquer atos que objetivem desvirtuar, impedir ou fraudar a aplica\u00e7\u00e3o de preceitos da CLT, e que considera il\u00edcitas as altera\u00e7\u00f5es contratuais unilaterais, ou mesmo bilaterais se resultarem em preju\u00edzo ao empregado.<\/p>\n
N\u00e3o se pode olvidar que o Direito do Trabalho existe pela necessidade de prote\u00e7\u00e3o ao empregado, diante da rela\u00e7\u00e3o desigual entre o empregador, que dirige a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os, e o empregado, que trabalha com subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica.<\/p>\n
Eis porque havendo interesses que se chocam nesta rela\u00e7\u00e3o contratual (o sal\u00e1rio do empregado e o lucro do empregador), dada a desigualdade de situa\u00e7\u00f5es em que se encontram as partes, h\u00e1 necessidade da prote\u00e7\u00e3o, que \u00e9 da ess\u00eancia do Direito do Trabalho.<\/p>\n
O mesmo ocorre com o Direito do Consumidor, espa\u00e7o jur\u00eddico em que h\u00e1 choque de interesses entre o consumidor e o fornecedor, da\u00ed porque h\u00e1 protecionismo igualmente, em favor do consumidor, que \u00e9 a parte mais fraca na rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Curioso \u00e9 que o Direito do Trabalho protege quem presta o servi\u00e7os diante do tomador destes servi\u00e7os, enquanto que o Direito do Consumidor protege o tomador de servi\u00e7os diante do prestador de servi\u00e7os, mas a inspira\u00e7\u00e3o \u00e9 id\u00eantica, isto \u00e9, equilibrar a rea\u00e7\u00e3o desigual.<\/p>\n
Assim, mantidos os princ\u00edpios do Direito do Trabalho, as novas realidades trazidas pela Lei 13.467\/2017 n\u00e3o produzir\u00e3o mudan\u00e7as instant\u00e2neas nos contratos de trabalho, como desejado por alguns e equivocadamente prometido por outros.<\/p>\n
Sabemos que a lei de direito material n\u00e3o retroage, como regra, respeitando o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da irretroatividade da lei, consagrado pelo direito brasileiro.<\/p>\n
Nos termos do artigo 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201ca lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada.\u201d E no mesmo sentido disp\u00f5e o artigo 6\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, nova denomina\u00e7\u00e3o da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, dada pela Lei 12.376\/2010: \u201cA lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.\u201d<\/p>\n
Portanto, em se tratando de norma de direito material do trabalho, as novas regras ser\u00e3o aplic\u00e1veis desde logo aos novos contratos de trabalho, mas aqueles empregados que t\u00eam contratos em curso, continuar\u00e3o benefici\u00e1rios das regras j\u00e1 contratadas, sob pena de altera\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel, o que o Direito do Trabalho repudia.<\/p>\n
Outra situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a dos empregados excepcionados pelo par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 444 da CLT, que passar\u00e3o a ter a prerrogativa de negocia\u00e7\u00e3o direta com o empregador, podendo alterar as regras atuais, desde que livre sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade.<\/p>\n
Eis alguns elementos que acreditamos auxiliam todos para que possamos refletir sobre os impactos da Lei 13.467\/17 nas rela\u00e7\u00f5es entre empregados e empregadores.<\/p>\n
Todos n\u00f3s, empregados, sindicatos, empregadores, Justi\u00e7a do Trabalho, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, Minist\u00e9rio do Trabalho e todas pessoas e institui\u00e7\u00f5es vinculadas ao Direito do Trabalho, como \u00e9 obvio, iremos respeitar e aplicar a lei. Esta, por sua vez, n\u00e3o pode ser ignorada, mas, por outro lado n\u00e3o tem efeito imediato de afastar os princ\u00edpios do Direito do Trabalho. <\/p>\n
Mas, advirta-se, tais considera\u00e7\u00f5es decorrem da observa\u00e7\u00e3o e reflex\u00e3o te\u00f3rica do texto legal, havendo necessidade, para a melhor compreens\u00e3o da din\u00e2mica das rela\u00e7\u00f5es contratuais, da pr\u00e1tica entre os atores e a resposta da jurisprud\u00eancia \u00e0s variadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
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Fonte: https:\/\/www.conjur.com.br\/2017-out-27\/reflexoes-trabalhistas-reforma-nao-efeito-imediato-afastar-principios-direito-trabalho https:\/\/credit-n.ru\/<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-mig-kredit-leads.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-greenmoney-leads.html<\/a><\/span> <\/p>\n