{"id":10009,"date":"2017-10-27T18:53:37","date_gmt":"2017-10-27T18:53:37","guid":{"rendered":"http:\/\/sindser.org.br\/s\/?p=10009"},"modified":"2021-09-05T08:33:01","modified_gmt":"2021-09-05T08:33:01","slug":"nova-lei-trabalhista-traz-mudancas-para-trabalhador-que-entrar-na-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/nova-lei-trabalhista-traz-mudancas-para-trabalhador-que-entrar-na-justica\/","title":{"rendered":"Nova lei trabalhista traz mudan\u00e7as para trabalhador que entrar na Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Entre altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o pagamento de custas processuais em caso de faltas em audi\u00eancias e teto de indeniza\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es por danos morais.<\/h2>\n
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A nova lei trabalhista trouxe mudan\u00e7as para o trabalhador que entra com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a contra o empregador. Na pr\u00e1tica, o processo pode ficar mais caro para o empregado e deve inibir pedidos sem proced\u00eancia.<\/p>\n

Entre as mudan\u00e7as est\u00e3o pagamento de custas processuais em caso de aus\u00eancias em audi\u00eancias, de honor\u00e1rios dos advogados da parte vencedora e de provas periciais em caso de perda da a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ser obrigat\u00f3rio com a nova lei especificar os valores pedidos nas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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Outra novidade \u00e9 que se o juiz entender que o empregado agiu de m\u00e1-f\u00e9 ele poder\u00e1 ser multado e ter\u00e1 ainda de indenizar a empresa. Antes esse risco financeiro n\u00e3o existia e o trabalhador poderia ganhar um valor ou nada, mas n\u00e3o tinha custos previstos.<\/p>\n

No caso de a\u00e7\u00f5es por danos morais, a indeniza\u00e7\u00e3o por ofensas graves cometidas pelo empregador dever\u00e1 ser de no m\u00e1ximo 50 vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do trabalhador.<\/p>\n

Entenda os principais pontos que ter\u00e3o mudan\u00e7as:<\/h3>\n

Faltas nas audi\u00eancias<\/h3>\n

O processo trabalhista geralmente \u00e9 dividido em duas audi\u00eancias, explica o advogado e professor Antonio Carlos Aguiar, da Funda\u00e7\u00e3o Santo Andr\u00e9:<\/p>\n

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  1. audi\u00eancia inicial: <\/strong>usada para tentativa de acordo<\/li>\n
  2. audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o: <\/strong>quando s\u00e3o ouvidas as partes e as testemunhas<\/li>\n<\/ol>\n

    O que mudou com a nova lei \u00e9 que, na aus\u00eancia do trabalhador \u00e0 primeira audi\u00eancia, ele \u00e9 condenado ao pagamento das custas processuais (taxas devidas pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pelo Poder Judici\u00e1rio). Os valores equivalem a 2% do valor da a\u00e7\u00e3o, observados o m\u00ednimo de R$ 10,64 e o m\u00e1ximo de quatro vezes o valor do teto dos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, que atualmente \u00e9 de R$ 5.531,31.<\/p>\n

    Esse pagamento ser\u00e1 cobrado mesmo de quem for benefici\u00e1rio da Justi\u00e7a gratuita. Por exemplo, se o valor da causa for de R$ 20 mil, ele ter\u00e1 de pagar R$ 400.<\/p>\n

    O trabalhador somente deixar\u00e1 de pagar as custas processuais se comprovar, no prazo de 15 dias, que a aus\u00eancia ocorreu por motivo legalmente justific\u00e1vel.<\/p>\n

    Outra mudan\u00e7a relacionada \u00e0s faltas \u00e9 sobre o direito de ingressar com novas a\u00e7\u00f5es. Hoje se o autor do processo faltar \u00e0 primeira audi\u00eancia, ele \u00e9 arquivado. Ele pode ent\u00e3o ingressar com nova reclama\u00e7\u00e3o. Se faltar outra vez, e o processo for arquivado novamente, ele somente poder\u00e1 ingressar com outra a\u00e7\u00e3o 6 meses depois. Esse ponto n\u00e3o foi alterado pela reforma.<\/p>\n

    Com a nova lei, ele dever\u00e1 comprovar que pagou as custas da a\u00e7\u00e3o anterior para poder abrir novo processo trabalhista.<\/p>\n

    Valor da causa deve ser especificado<\/h3>\n

    Outra mudan\u00e7a prevista na nova lei trabalhista \u00e9 sobre o valor dos processos. Ap\u00f3s a mudan\u00e7a, o advogado ter\u00e1 que definir exatamente o que ele est\u00e1 pedindo, ou seja, o valor da causa na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Segundo o advogado Roberto Hadid, do escrit\u00f3rio Yamazaki, Calazans e Vieira Dias Advogados, ser\u00e1 exigido que o valor de cada um dos pedidos conste na peti\u00e7\u00e3o inicial, sendo que o total da causa dever\u00e1 corresponder ao somat\u00f3rio desses pedidos, sob pena de o processo ser arquivado.<\/p>\n

    Joelma Elias dos Santos, do escrit\u00f3rio Stuchi Advogados, explica que o pedido dever\u00e1 ser feito de forma detalhada. Por exemplo, com rela\u00e7\u00e3o a um pedido de horas extras, al\u00e9m de calcular o valor das horas extras propriamente ditas, o advogado ter\u00e1 que apurar individualmente cada um dos seus reflexos no 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias e FGTS, por exemplo.<\/p>\n

    Pagamentos em caso de perda de a\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

    De acordo com Aguiar, a nova lei estabelece que quem perder a a\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de pagar entre 5% e 15% do valor da senten\u00e7a<\/strong> para os advogados da parte vencedora, que s\u00e3o os chamados honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

    Os honor\u00e1rios s\u00e3o cobrados de acordo com o pedido perdido. Ou seja, se o autor do processo pedir cinco indeniza\u00e7\u00f5es, como hora extra, dano moral, desvio de fun\u00e7\u00e3o, mas o juiz determinar que ele tem direito a 3, ele ganha 3 e perde 2. Neste caso, ter\u00e1 de pagar os honor\u00e1rios da outra parte pelos pedidos perdidos, explica Aguiar. O pagamento deve ser feito ao final do processo.<\/p>\n

    A nova lei estabelece ainda, segundo Aguiar, que os pedidos na Justi\u00e7a devem ter os valores especificados. Assim, o pedido que n\u00e3o for atendido gerar\u00e1 honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia \u00e0 outra parte. O valor que o pr\u00f3prio trabalhador pedir de indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a base de c\u00e1lculo do honor\u00e1rio cobrado dele caso perca a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    \u201cIsso significa que, dependendo do que se ganha e se perde, o processo pode custar caro para o reclamante\u201d, diz Aguiar.<\/p><\/blockquote>\n

    Para o advogado, essa mudan\u00e7a impede que haja pedidos sem proced\u00eancia, como ocorre atualmente. \u201cSomente aquilo que efetivamente acredita-se ter direito ser\u00e1 pleiteado judicialmente\u201d, afirma.<\/p>\n

    De acordo com a advogada Joelma Elias dos Santos, em caso de o empregado ganhar tudo o que pediu, a empresa arcar\u00e1 com os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia do advogado do empregado.<\/p>\n

    Tamb\u00e9m podem ocorrer casos em que tanto a empresa quanto o empregado ter\u00e3o que pagar honor\u00e1rios. Joelma explica que \u00e9 muito comum que o empregado s\u00f3 ganhe parte daquilo que pediu. Em casos assim, a empresa pagar\u00e1 ent\u00e3o os honor\u00e1rios sobre aquilo que o empregado ganhou e receber\u00e1 honor\u00e1rios sobre aquilo que o empregado perdeu.<\/p>\n

    Ela explica que a compens\u00e3o de valores \u00e9 proibida. Ou seja, no exemplo mecionado tanto a empresa quanto o empregado ter\u00e3o que pagar honor\u00e1rios um para o outro e um valor n\u00e3o suprir\u00e1 o outro.<\/p>\n

    O advogado Roberto Hadid ressalta que a nova lei estipula que o pagamento vale tamb\u00e9m para o benefici\u00e1rio da Justi\u00e7a gratuita. Ele poder\u00e1 pagar com os honor\u00e1rios obtidos em outros processos. Se n\u00e3o tiver o dinheiro, a cobran\u00e7a ficar\u00e1 suspensa por dois anos, a n\u00e3o ser que seja demonstrado que o devedor tem recursos para pagar os honor\u00e1rios. Depois desse prazo, a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento fica extinta.<\/p>\n

    Aguiar ressalta ainda que n\u00e3o ser\u00e1 mais permitido pedido de provas sem necessidade. Se o reclamante pleitear uma prova pericial e perder o processo, ter\u00e1 de pagar os custos da per\u00edcia, mesmo que tenha o benef\u00edcio da Justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

    Justi\u00e7a gratuita<\/h3>\n

    Atualmente, o benef\u00edcio da Justi\u00e7a gratuita \u00e9 concedido a quem declara n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo.<\/p>\n

    Segundo Aguiar, com a nova lei trabalhista, o reclamante ter\u00e1 de provar que o sal\u00e1rio dele equivale a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, que hoje corresponde a R$ 5.531,31.<\/p>\n

    M\u00e1-f\u00e9<\/h3>\n

    De acordo com os advogados, a nova lei estabelece puni\u00e7\u00f5es para quem agir de m\u00e1-f\u00e9, com multa de 1% a 10% do valor da causa. Em casos assim, h\u00e1 tamb\u00e9m a cobran\u00e7a dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e indeniza\u00e7\u00e3o para a parte contr\u00e1ria por abuso nos pedidos sem comprova\u00e7\u00e3o documental ou testemunhal.<\/p>\n

    S\u00e3o considerados m\u00e1-f\u00e9 os seguintes atos:<\/p>\n