{"id":10143,"date":"2017-10-31T18:43:41","date_gmt":"2017-10-31T18:43:41","guid":{"rendered":"http:\/\/sindser.org.br\/s\/?p=10143"},"modified":"2021-09-05T08:32:47","modified_gmt":"2021-09-05T08:32:47","slug":"alta-programada-do-inss-pode-ser-contestada-na-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/alta-programada-do-inss-pode-ser-contestada-na-justica\/","title":{"rendered":"Alta programada do INSS pode ser contestada na Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Participa\u00e7\u00e3o para o Jornal Correio Braziliense de 30\/10\/2017<\/h2>\n
 Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) est\u00e3o enfrentando uma s\u00e9rie de dificuldades e obst\u00e1culos para o acesso e manuten\u00e7\u00e3o de diversos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. De acordo com especialistas, a autarquia previdenci\u00e1ria est\u00e1 utilizando uma alternativa ilegal para o corte autom\u00e1tico do aux\u00edlio-doen\u00e7a: a chamada alta programada.<\/i><\/p>\n

De acordo com a advogada de Direito Previdenci\u00e1rio Fabiana Cagnoto, a alta programada \u00e9 o procedimento no qual o INSS, ao conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a previdenci\u00e1rio ou acident\u00e1rio, j\u00e1 fixa previamente a data do fim do benef\u00edcio. \u201cE essa cessa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 sem a realiza\u00e7\u00e3o de nova per\u00edcia, ou seja, o t\u00e9rmino do benef\u00edcio j\u00e1 \u00e9 previsto no momento da concess\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n

Segundo os especialistas, o principal problema da alta programada do INSS \u00e9 a falta de crit\u00e9rio. \u201cO INSS aplica a alta programada para diversos casos de incapacidade provis\u00f3ria. E isso \u00e9 muito preocupante, pois ela \u00e9 utilizada da mesma forma em casos de doen\u00e7as ps\u00edquicas, como depress\u00e3o, e para fraturas, por exemplo\u201d, alerta a advogada previdenci\u00e1ria Simone Lopes.<\/p>\n

Justi\u00e7a considera ilegal<\/strong><\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio tem uma vis\u00e3o consolidada de que a alta programada \u00e9 ilegal. Recentes decis\u00f5es da Justi\u00e7a Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consideraram que \u00e9 indevida a fixa\u00e7\u00e3o de prazo final para o encerramento de aux\u00edlio-doen\u00e7a por meio de decis\u00e3o do Judici\u00e1rio. De acordo com ju\u00edzes da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais e ministros do STJ, para que ocorra o fim do aux\u00edlio o segurado do INSS dever\u00e1 se submeter a uma nova per\u00edcia m\u00e9dica para que seja comprovada a cessa\u00e7\u00e3o da incapacidade.<\/p>\n

Segundo os magistrados, o artigo 62<\/a>, da Lei 8.213<\/a>\/91, Lei da Previd\u00eancia Social, disp\u00f5e que n\u00e3o cessar\u00e1 o benef\u00edcio at\u00e9 que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia.<\/p>\n

No caso do STJ, o recurso julgado foi interposto pelo INSS contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), que entendeu que a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a deve ser obrigatoriamente precedida de per\u00edcia m\u00e9dica, em vez de ocorrer em data presumida pela autarquia como sendo a da reabilita\u00e7\u00e3o do segurado.<\/p>\n

Para o INSS, a decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal havia violado o artigo 78<\/a>, par\u00e1grafo 1\u00ba<\/a>, do Decreto 3.048<\/a>\/99, que estabelece que a autarquia poder\u00e1 fixar, mediante avalia\u00e7\u00e3o pericial ou com base na documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica do segurado, o prazo que entender suficiente para a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho.<\/p>\n

Por\u00e9m, o ministro do STJ S\u00e9rgio Kukina negou o recurso do INSS e reconheceu que a alta programada constitui ofensa \u00e0 Lei da Previd\u00eancia Social, que determina que o benef\u00edcio seja mantido at\u00e9 que o segurado seja considerado reabilitado para o exercer suas atividades de trabalho. \u201cA cessa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por incapacidade pressup\u00f5e pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, sendo imprescind\u00edvel, no caso concreto, que o INSS realize nova per\u00edcia, em ordem que o segurado retorne \u00e0s atividades habituais apenas quando efetivamente constatada a restaura\u00e7\u00e3o de sua capacidade laborativa\u201d, votou o ministro.<\/p>\n

Para o advogado Jo\u00e3o Badari, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Aith, Badari e Luchin Sociedade de Advogados, as decis\u00f5es do Judici\u00e1rio em afastar a alta programada s\u00e3o corretas, pois n\u00e3o existe maneira de fixar um crit\u00e9rio objetivo de tempo para cada doen\u00e7a.<\/p>\n

A principal pol\u00eamica, segundo os especialistas, \u00e9 prever um prazo inferior de recupera\u00e7\u00e3o ao segurado, onde ele ter\u00e1 que voltar a trabalhar incapaz e fazendo com isso que sua incapacidade se torne mais grave, ou ter que ficar sem receber e n\u00e3o poder alimentar sua fam\u00edlia.<\/p>\n

\u201cA alta programada fere frontalmente a dignidade da pessoa humana, pois determina um prazo m\u00e1ximo de 120 dias para a recupera\u00e7\u00e3o. Como prever que, por exemplo, que em tr\u00eas ou quatro meses um trabalhador acometido por depress\u00e3o estar\u00e1 recuperado e amplamente capaz de retornar ao trabalho? As pessoas s\u00e3o diferentes, seja no sexo, na idade, na condi\u00e7\u00e3o social, dentre outros tantos motivos e caracter\u00edsticas que influenciam em sua recupera\u00e7\u00e3o\u201d, observa Badari.<\/p>\n

Em raz\u00e3o de tantos fatores subjetivos, a per\u00edcia m\u00e9dica \u00e9 fundamental para se constatar ou n\u00e3o a recupera\u00e7\u00e3o do segurado.<\/p>\n

\u201cSomente com a realiza\u00e7\u00e3o de exames e com o laudo m\u00e9dico \u00e9 que o INSS pode determinar se o trabalhador est\u00e1 apto ao retorno profissional ou deve ainda deve ficar afastado, recebendo o aux\u00edlio-doen\u00e7a at\u00e9 que uma nova per\u00edcia seja agendada\u201d, destaca o advogado.<\/p>\n

Fim da alta programada avan\u00e7a no Congresso<\/strong><\/p>\n

E alta programada tamb\u00e9m poder\u00e1 ser extinta no Legislativo. A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta que garante ao segurado da Previd\u00eancia Social o direito de requerer nova per\u00edcia m\u00e9dica sempre que o primeiro laudo determinar um prazo para a volta ao trabalho. Pelo texto aprovado, o segurado continuar\u00e1 a ter direito ao benef\u00edcio do aux\u00edlio-doen\u00e7a no per\u00edodo entre o pedido de nova per\u00edcia m\u00e9dica e a sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A proposta \u00e9 do deputado Vicentinho (PT-SP) ao Projeto de Lei 2.221\/11, do Senado. \u201cEsse sistema \u00e9 injusto, pois pode vedar o recebimento de benef\u00edcio pelo segurado que ainda permane\u00e7a incapacitado para o trabalho. Assim, o cancelamento do benef\u00edcio dever\u00e1 ser necessariamente precedido de per\u00edcia m\u00e9dica\u201d, explica o parlamentar. Segundo ele, o Judici\u00e1rio vem se posicionando sistematicamente contra essa regra desfavor\u00e1vel aos segurados.<\/p>\n

Caso o projeto seja aprovado, o trabalhador e segurado do INSS n\u00e3o poder\u00e1 voltar ao trabalho sem antes realizar uma nova per\u00edcia para confirmar que, de fato, ele est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de retomar suas atividades profissionais. O texto ser\u00e1 analisado ainda, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e de Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara.<\/p>\n<\/div>\n

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