<\/p>\n
O Governo Federal oficializou que, a partir de 1\u00ba de fevereiro de 2018, haver\u00e1 um aumento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do servidor p\u00fablico, de 11% para 14%, dentro das seguintes especificidades: sobre o valor do teto do INSS, de R$ 5.531,31 (em 2017), os servidores permanecer\u00e3o contribuindo com o percentual de 11%; j\u00e1 para o valor da sua remunera\u00e7\u00e3o que ultrapassar o teto referido, incidir\u00e1 a al\u00edquota de 14%.<\/p>\n
O reajuste est\u00e1 previsto na Medida Provis\u00f3ria 805\/2017, publicada no \u00faltimo dia 30 de outubro. Segundo o texto, para os servidores que receberem valores iguais ou inferiores ao teto do INSS, n\u00e3o haver\u00e1 modifica\u00e7\u00e3o do percentual contributivo, permanecendo os 11%.<\/p>\n
Contudo, os servidores que receberem valores maiores do que o teto, ser\u00e3o frontalmente prejudicados. Vale acrescentar que essa medida tamb\u00e9m implicar\u00e1 no aumento da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores aposentados, majorando-a para 14%, sobre o valor de sua aposentadoria que ultrapassar o teto do INSS. Os servidores que forem portadores de doen\u00e7as incapacitantes tamb\u00e9m ser\u00e3o obrigados a contribuir com a al\u00edquota de 14%, mas sobre aquilo que ultrapassar o dobro do teto do INSS.<\/p>\n
Essa medida tem o n\u00edtido prop\u00f3sito de n\u00e3o apenas arrecadar maior valor de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, mas, tamb\u00e9m, de fomentar a migra\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos ao Funpresp.<\/p>\n
A migra\u00e7\u00e3o ao Funpresp imp\u00f5e a limita\u00e7\u00e3o da aposentadoria futura do servidor ao teto do INSS, o que gera a sensa\u00e7\u00e3o falsa de que o servidor contribuir\u00e1 com menor valor.<\/p>\n
Importante frisar que a op\u00e7\u00e3o de migra\u00e7\u00e3o ao Funpresp \u00e9 potencialmente lesiva, na medida em que retira do servidor a possibilidade de receber um benef\u00edcio p\u00fablico superior ao teto do INSS, aderindo esse servidor ao sistema de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n
Quanto \u00e0 MP, para al\u00e9m da discuss\u00e3o sobre a aus\u00eancia de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia, que s\u00e3o pr\u00e9-requisitos para a sua ado\u00e7\u00e3o, \u00e9 imperioso reconhecer a sua inconstitucionalidade. Isso porque n\u00e3o se pode adotar Medida Provis\u00f3ria para regulamentar artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal cuja reda\u00e7\u00e3o tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1\u00ba de janeiro de 1995 at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 32\/2001, nos termos do artigo 246 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Tamb\u00e9m pode-se arguir a inconstitucionalidade do aumento da contribui\u00e7\u00e3o na medida em que ele est\u00e1 desatrelado da observa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial. A despeito da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria poder ser majorada, em tese, por interm\u00e9dio de medida provis\u00f3ria, \u00e9 imperioso que o aumento de al\u00edquota contributiva esteja dentro de um estudo atuarial pr\u00e9vio, que evidencie essa necessidade.<\/p>\n
N\u00e3o se pode promover a modifica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota contributiva por mero capricho governamental, ou despesa circunstancial, com intuito exclusivamente confiscat\u00f3rio, sem que esse aumento tenha correla\u00e7\u00e3o direta com um profundo estudo atuarial, imposs\u00edvel de ser realizado em edi\u00e7\u00e3o de Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n
A justificativa para o aumento da contribui\u00e7\u00e3o para os servidores \u00e9 meramente financeira, sob o argumento de que \u00e9 preciso cortar gastos e aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim, seja sob o prisma da inconstitucionalidade formal, seja pelo prisma da inconstitucionalidade material, \u00e9 mister que se reconhe\u00e7a a natureza confiscat\u00f3ria do aumento da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos titulares de cargos efetivos.<\/p>\n<\/div>\n
Leandro Madureira Silva \u00e9 advogado, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados e especialista em Direito Previdenci\u00e1rio e Direito P\u00fablico.<\/p>\n
Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 6 de novembro de 2017, 16h10<\/p>\n Fonte: CONJUR – charge internet https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-vkarmane.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/debitovaya-karta-alfa-card.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/kreditnye-karty-raiffeisen-bank-card.html<\/a><\/span> <\/p>\n