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<\/p>\nA reforma trabalhista, estabelecida pela Lei 13.467, entra em vigor neste s\u00e1bado (11), sob cr\u00edticas de sindicalistas, magistrados e economistas. As mudan\u00e7as desequilibram ainda mais as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e integram um processo de desmonte da rede de prote\u00e7\u00e3o social. Ao contr\u00e1rio do que diz o governo, al\u00e9m de eliminar direitos e fragilizar o trabalhador, as novas regras n\u00e3o resolvem problemas do mercado de trabalho e da economia \u2013 pelo contr\u00e1rio \u2013 e devem agravar dificuldades fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n
Por Joana Rozowykwiat<\/p>\n
\u201cEssa reforma n\u00e3o tem nada de construtiva, especialmente se pensarmos em rela\u00e7\u00e3o a um projeto de na\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento. Ela \u00e9 s\u00f3 destrutiva. Destr\u00f3i direitos e deixa o trabalhador em uma condi\u00e7\u00e3o mais insegura e inst\u00e1vel. N\u00e3o indica a resolu\u00e7\u00e3o de nenhum problema, pelo contr\u00e1rio. Ir\u00e1 desestruturar ainda mais o mercado de trabalho e afetar negativamente a din\u00e2mica econ\u00f4mica\u201d, disse o professor do Instituto de Economia da Unicamp e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), Jos\u00e9 Dari Krein (foto abaixo<\/i>), em entrevista ao Portal Vermelho.<\/b><\/p>\n
De acordo com ele, do ponto de vista mais geral da economia, a reforma aposta em uma equivocada estrat\u00e9gia de competitividade \u201cesp\u00faria\u201d, pois busca a inser\u00e7\u00e3o das empresas na economia globalizada por meio do rebaixamento dos custos do trabalho, reduzindo direitos e sal\u00e1rios.<\/p>\n
\u201cEssa \u00e9 uma estrat\u00e9gia extremamente limitada. Qualquer pa\u00eds que queira se desenvolver ou construir uma economia mais complexa precisa apostar em uma competividade mais sist\u00eamica, que passa por uma s\u00e9rie de outros fatores, que t\u00eam a ver com pol\u00edtica econ\u00f4mica, inova\u00e7\u00e3o e tecnologia, com uma estrat\u00e9gia de pesquisa e desenvolvimento, com infraestrutura, qualifica\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho e educa\u00e7\u00e3o. Ou seja, essa reforma n\u00e3o ajuda a dar competividade \u00e0 economia brasileira\u201d, avaliou.<\/p>\n
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O professor \u00e9 um dos pesquisadores respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o de um Dossi\u00ea divulgado pelo Cesit sobre a Reforma Trabalhista. O documento aponta e analisa as principais mudan\u00e7as da reforma: formas de contrata\u00e7\u00e3o mais prec\u00e1rias e at\u00edpicas; flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho; rebaixamento da remunera\u00e7\u00e3o; altera\u00e7\u00e3o das normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho; fragiliza\u00e7\u00e3o sindical e mudan\u00e7as na negocia\u00e7\u00e3o coletiva; limita\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho e limita\u00e7\u00e3o do poder da Justi\u00e7a do Trabalho. (Leia aqui<\/a>). A conclus\u00e3o do estudo \u00e9 que aos efeitos das altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o \u201cser\u00e3o nefastos em diferentes aspectos\u201d. <\/p>\n Segundo Dari Krein, ao inv\u00e9s de melhorar o quadro, a reforma ir\u00e1 desestruturar ainda mais o mercado de trabalho do pa\u00eds. \u201cO que vai acontecer \u00e9 que se vai compartilhar os postos de trabalho existentes talvez por mais gente, mas precarizando todo mundo. Vai provocar uma redu\u00e7\u00e3o de custos de trabalho em cima dos trabalhadores. E isso em uma sociedade j\u00e1 muito desigual, em que os sal\u00e1rios j\u00e1 s\u00e3o baixos, em que 73% dos trabalhadores ganham menos de R$1,6 mil. Quem vai pagar isso \u00e9 o trabalhador\u201d, lamentou.<\/p>\n Mais empregos? \u201cBalela\u201d<\/b><\/p>\n Um dos argumentos utilizados pela gest\u00e3o Michel Temer para justificar as mudan\u00e7as \u00e9 o de que as novas regras ajudariam a criar empregos e a retomar o crescimento econ\u00f4mico. Para o pesquisador do Cesit, contudo, isso n\u00e3o passa de \u201cbalela\u201d. <\/p>\n Depois de quase tr\u00eas anos de crise, o Brasil tem hoje 13 milh\u00f5es de desempregados e a economia continua a patinar, apesar do otimismo desmedido do governo. Krein previu que a reforma de Temer pode at\u00e9 ajudar a melhorar formalmente os indicadores de emprego, mas \u00e0s custas da precariza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \u201cO que pode acontecer \u00e9 dividir os empregos que existem. Com o contrato intermitente, ao inv\u00e9s de uma pessoa trabalhar 40 horas, agora uma vai trabalhar 10 horas, outra mais 10 horas, etc. Ent\u00e3o pode at\u00e9 afetar a taxa de desemprego, mas, na pr\u00e1tica, n\u00e3o melhora o mercado de trabalho, piora imensamente, porque a renda dessas pessoas vai ser insuficiente para viver. Elas v\u00e3o ter que buscar outras ocupa\u00e7\u00f5es\u201d, detalhou.<\/p>\n Em 2015, dois estudos da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) constataram que n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o emp\u00edrica de que a flexibiliza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista melhore o n\u00edvel de emprego, pelo contr\u00e1rio. Segundo informa o dossi\u00ea do Cesit, em pa\u00edses onde a desregulamenta\u00e7\u00e3o cresceu, o n\u00edvel de desemprego aumentou no per\u00edodo; onde a regulamenta\u00e7\u00e3o se intensificou, o desemprego caiu no longo prazo. <\/p>\n \u201cDa mesma maneira, os estudos enfatizam que, do ponto de vista macroecon\u00f4mico, as estrat\u00e9gias de flexibiliza\u00e7\u00e3o acentuam de forma mais r\u00e1pida a destrui\u00e7\u00e3o de postos de trabalho em per\u00edodos de crise, de modo que a retomada posterior da atividade econ\u00f4mica, quando ocorrer, n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para repor os empregos perdidos\u201d, cita o documento.<\/p>\n Krein ressaltou que a din\u00e2mica do emprego n\u00e3o depende da rigidez ou n\u00e3o das leis trabalhistas, mas de outros fatores, como a situa\u00e7\u00e3o geral da economia e pol\u00edticas de inclus\u00e3o. \u201cPor exemplo, no p\u00f3s-guerra, quem foi o segmento que mais criou empregos? Foi o setor p\u00fablico, a partir do momento em que voc\u00ea universalizou os servi\u00e7os de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, que emprega muita gente. J\u00e1 vi at\u00e9 gente mais liberal dizendo que essa n\u00e3o \u00e9 reforma feita para gerar emprego, porque sabe que isso n\u00e3o tem comprova\u00e7\u00e3o\u201d, declarou.<\/p>\n Dinamitando o mercado interno<\/b><\/p>\n O professor da Unicamp destacou ainda que as mudan\u00e7as devem afetar negativamente a din\u00e2mica econ\u00f4mica. O comportamento do mercado de trabalho influencia diretamente a pr\u00f3pria demanda agregada, tendo consequ\u00eancias sobre a pobreza, a desigualdade e a distribui\u00e7\u00e3o de renda. A redu\u00e7\u00e3o dos empregos formais amplia as inseguran\u00e7as e a precariedade, produzindo um forte impacto sobre o mercado de consumo. <\/p>\n \u201cSal\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 custo, tamb\u00e9m cria demanda, \u00e9 renda. O sal\u00e1rio tem o poder de dinamizar o mercado interno. Se voc\u00ea fragiliza a remunera\u00e7\u00e3o, voc\u00ea afeta o mercado interno. Ent\u00e3o dizer que isso vai resolver o problema do crescimento econ\u00f4mico n\u00e3o tem nada a ver. A economia pode at\u00e9 crescer, mas por outros fatores\u201d, disse Krein. <\/p>\n Segundo o dossi\u00ea, o estreitamento do mercado de consumo pela aus\u00eancia de demanda for\u00e7ar\u00e1 um processo de reconcentra\u00e7\u00e3o de renda em m\u00e3os do capital, comprometendo o pr\u00f3prio desenvolvimento e aumentando os n\u00edveis de pobreza. <\/p>\n \u201cAl\u00e9m disso, com a queda brutal do consumo, setores inteiros deixam de produzir internamente e migram para outros mercados mais rent\u00e1veis. Se n\u00e3o h\u00e1 mercado para os seus produtos, n\u00e3o haver\u00e1 novos investimentos privados. Paradoxalmente, se todas as empresas seguirem o mesmo caminho, reduzindo direitos e sal\u00e1rios a pretexto de impulsionar o mercado competitivo, o principal resultado ser\u00e1 a perda de mercado interno para a recess\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o do poder de compra da maioria da popula\u00e7\u00e3o\u201d, prev\u00ea o texto.<\/p>\n Dano aos cofres p\u00fablicos \u201cO rebaixamento salarial que as formas prec\u00e1rias de contra\u00e7\u00e3o promovem tem impacto direto nas receitas da seguridade social, ao mesmo tempo em que o suposto deficit nas contas da Previd\u00eancia \u00e9 usado como pretexto para justificar a urg\u00eancia das reformas. A reforma trabalhista ir\u00e1 afetar de forma decisiva as fontes de financiamento da seguridade e criar imensas dificuldades para os trabalhadores conseguirem comprovar tempo de contribui\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o dossi\u00ea. <\/p>\n A reforma, portanto, seria contraproducente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as nas aposentadorias que o governo tenta aprovar. \u201cVai afetar negativamente as fontes de financiamento da Previd\u00eancia. Mas n\u00e3o s\u00f3. Vai afetar negativamente outros fundos sociais importantes. Por exemplo, na folha salarial, est\u00e1 o Sal\u00e1rio Educa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de 2%, e financia o Fundeb\u201d, alertou.<\/p>\n Krein acrescentou que a reforma trabalhista deve ter impactos tamb\u00e9m sobre o Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica, porque vai estimular a remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel e o pagamento por formas que n\u00e3o s\u00e3o consideradas sal\u00e1rio. \u201cVai afetar negativamente o fundo p\u00fablico, ou seja, afeta a possibilidade de fazer pol\u00edtica social. E ela tamb\u00e9m \u00e9 contraproducente nesse esfor\u00e7o de ajuste fiscal, embora sejamos contra esse ajuste fiscal\u201d. O governo tamb\u00e9m tem dito que a preval\u00eancia do negociado sobre legislado, estabelecida pela nova lei, fortalecer\u00e1 sindicatos. O economista, contudo, se op\u00f5e \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o. \u201cIsso vai tornar o mercado de trabalho mais heterog\u00eaneo, e os sindicatos ter\u00e3o menor poder de barganha e negocia\u00e7\u00e3o. Se o sindicato incomodar, as empresas poder\u00e3o dizer: terceiriza, joga para outra categoria, fragmenta. Ent\u00e3o isso fragiliza\u201d, contesta.<\/p>\n A lei 13.467 tamb\u00e9m atinge frontalmente a Justi\u00e7a do Trabalho. \u201cA proposta de reforma, por um lado, rompe com o princ\u00edpio da gratuidade ao adotar normas processuais que colocam obst\u00e1culos ao direito constitucional de livre acesso ao Judici\u00e1rio Especializado; por outro lado, estabelece regras \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes e dos tribunais do trabalho limitando a a\u00e7\u00e3o daqueles que buscam zelar pelos princ\u00edpios incorporados pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Por fim, a reforma burocratiza o processo do trabalho, abrindo a possibilidade de o juiz se tornar um mero homologador de acordos extrajudiciais\u201d, coloca o dossi\u00ea. <\/p>\n Defensores da reforma, em especial empregadores interessados em suas consequ\u00eancias, avaliam que as altera\u00e7\u00f5es dar\u00e3o maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas. \u201cA Justi\u00e7a do Trabalho foi criando uma certa perpetua\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, no sentido de criar um mercado de trabalho n\u00e3o t\u00e3o predat\u00f3rio. Mas ela \u00e9 uma pedra no sapato das empresas, impedidas de fazer o que bem entenderem\u201d, rebateu Krein. \u201cA seguran\u00e7a jur\u00eddica buscada pelas empresas significa deixar os trabalhadores na total inseguran\u00e7a, para que o empregador possa fazer o que quiser\u201d, completou.<\/p>\n Segundo dados do relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), de 2016, 49,43% das demandas trabalhistas, computada toda a Justi\u00e7a do Trabalho, decorrem do n\u00e3o pagamento das verbas rescis\u00f3rias pelos empregadores. Em seguida, est\u00e3o os pedidos de pagamento de horas extras prestadas e o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego em rela\u00e7\u00f5es burladas. <\/p>\n \u201cO excesso de demandas trabalhistas no Brasil \u00e9, na realidade, fruto do descumprimento sistem\u00e1tico de direitos essenciais dos trabalhadores brasileiros\u201d, aponta o estudo do Cesit. Para o governo, que assimilou o discurso das entidades patronais, a reforma promove uma \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o\u201d das leis trabalhistas. Segundo o professor da Unicamp, n\u00e3o \u00e9 bem assim. E essa tal \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o\u201d leva o pa\u00eds de volta ao s\u00e9culo 19.<\/p>\n \u201cEsse \u00e9 um termo que a gente nem utiliza, porque o significado de moderniza\u00e7\u00e3o nessa rela\u00e7\u00e3o capital-trabalho \u00e9 historicamente datado. \u00c9 o s\u00e9culo 19. \u00c9 criar condi\u00e7\u00f5es para submeter os indiv\u00edduos ao assalariamento. Ou seja, pressionar, tirar todo o sistema de prote\u00e7\u00e3o, fazendo com que os indiv\u00edduos n\u00e3o tenham nenhuma outra estrat\u00e9gia de sobreviv\u00eancia a n\u00e3o ser se submeter ao assalariamento. A moderniza\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente a volta ao s\u00e9culo 19, criando uma situa\u00e7\u00e3o de absoluta instabilidade no indiv\u00edduo, permanentemente em risco, para ele aceitar aquilo que as empresas querem fazer, que \u00e9 ter mais liberdade de manejar a for\u00e7a de trabalho de acordo com suas necessidades\u201d, criticou. <\/p>\n Questionado sobre o que ele espera que acontecer\u00e1 logo ap\u00f3s a entrada em vigor da nova legisla\u00e7\u00e3o, o pesquisador previu que alguns empres\u00e1rios devem logo tentar substituir os trabalhadores, fazendo novos tipos de contrato, mais flex\u00edveis e com menos exig\u00eancias. <\/p>\n \u201cMas a l\u00f3gica da empresa \u00e9 da busca da competitividade e desestruturar o mercado de trabalho pode trazer problemas. H\u00e1 companhias terceirizaram seus servi\u00e7os, por exemplo, mas voltaram atr\u00e1s, porque as reclama\u00e7\u00f5es de clientes aumentaram e alguns processos terceirizados n\u00e3o funcionaram\u201d, ponderou. <\/p>\n Na sua avalia\u00e7\u00e3o, os patr\u00f5es v\u00e3o buscar legalizar uma s\u00e9rie de pr\u00e1ticas que j\u00e1 desenvolviam, mas que podiam ser objeto de questionamento, como a pr\u00f3pria terceiriza\u00e7\u00e3o indiscriminada. \u201cOs empregadores ter\u00e3o \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o um grande card\u00e1pio para gerir a for\u00e7a de trabalho de acordo com a forma como precisarem, do ponto de vista da contrata\u00e7\u00e3o, da jornada e da remunera\u00e7\u00e3o. Eles v\u00e3o utilizar isso conforme for mais conveniente. Com isso, os trabalhadores estar\u00e3o submetidos \u00e0s inseguran\u00e7as do mercado e \u00e0 precariza\u00e7\u00e3o do trabalho\u201d, encerrou.<\/p>\n Fonte: Vermelho https:\/\/credit-n.ru\/offer\/kredit-nalichnymi-east-express.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/blog-single-tg.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/credit-card-single-tinkoff-platinum.html<\/a><\/span> <\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/www.vermelho.org.br\/admin\/arquivos\/biblioteca\/desemprego103866.jpg\")
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\nO professor da Unicamp citou tamb\u00e9m o preju\u00edzo que a reforma pode gerar aos fundos p\u00fablicos. Isso porque ela vai estimular contratos aut\u00f4nomos, como os de Microempreendedor Individual (MEI), que contribuem muito menos para a Previd\u00eancia que os contratos com carteira assinada. <\/p>\n
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\nAtaque \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho<\/b><\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/www.vermelho.org.br\/admin\/arquivos\/biblioteca\/policiaprotefefiesp104467.jpg\")
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\nPonte para o passado<\/b><\/p>\n