Como esperado, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto (foto), liberou a divulga\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos federais, acatando pedido da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). Britto cassou liminar da Justi\u00e7a Federal em Bras\u00edlia que impedia a publica\u00e7\u00e3o de forma individualizada das remunera\u00e7\u00f5es. Em seu despacho, o presidente do Supremo citou artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que garantem o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e determinam a publicidade da atua\u00e7\u00e3o administrativa. Ele tamb\u00e9m citou a recente Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e uma decis\u00e3o administrativa tomada em maio pelo tribunal que aprovou a divulga\u00e7\u00e3o de forma irrestrita dos sal\u00e1rios dos ministros e servidores.<\/p>\n
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Interesse coletivo<\/p>\n
De acordo com Ayres Britto, “a remunera\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos constitui informa\u00e7\u00e3o de interesse coletivo ou geral.” Em sua decis\u00e3o, o presidente do Supremo pontua: “\u00c9 evidente estar-se diante de mat\u00e9ria constitucional devido a que as decis\u00f5es impugnadas (que impediam a divulga\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios) versam o tema do direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de parelha com o princ\u00edpio igualmente constitucional da publicidade da atua\u00e7\u00e3o administrativa”, disse. Segundo o presidente do STF, essa publicidade permite o controle da atividade estatal pelos cidad\u00e3os.<\/p>\n
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\u00d4nus do cargo p\u00fablico<\/p>\n
Ao justificar o pedido, o advogado-geral da Uni\u00e3o, Lu\u00eds In\u00e1cio Adams, lembrou que num julgamento anterior o Supremo permitiu a divulga\u00e7\u00e3o na internet das remunera\u00e7\u00f5es dos servidores municipais de S\u00e3o Paulo. Adams tamb\u00e9m disse que a proibi\u00e7\u00e3o poderia causar um efeito multiplicador, fazendo com que a\u00e7\u00f5es semelhantes fossem protocoladas no Pa\u00eds com o objetivo de suspender a publica\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios. Para o advogado, a divulga\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es n\u00e3o viola o direito dos servidores \u00e0 privacidade. De acordo com ele, isso \u00e9 “um \u00f4nus inerente \u00e0 natureza do cargo ocupado e, sobretudo, uma forma eficaz de garantir a transpar\u00eancia dos gastos p\u00fablicos e contribuir para a moralidade administrativa”.<\/p>\n
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Fonte: Jornal de Bras\u00edlia https:\/\/credit-n.ru\/order\/kreditnye-karty-sovest.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/kreditnye-karty-sovest.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/kredit\/kredit-gasprombank.html<\/a><\/span> <\/p>\n