A decis\u00e3o do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (18), de derrubar a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 805\/2017, assinada em outubro de 2017 pelo presidente ileg\u00edtimo Michel Temer, traz um al\u00edvio para o funcionalismo p\u00fablico do Distrito Federal.<\/p>\n
A liminar suspende o dispositivo da MP que, a t\u00edtulo de ajuste fiscal, elevava de 11% para 14% a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores p\u00fablicos federais que ganham acima de R$ 5,3 mil mensais. \u201cEsse mesmo processo se repetiria no Distrito Federal porque o mecanismo de reajuste e cobran\u00e7a dessa al\u00edquota na Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal (LODF) est\u00e1 vinculada \u00e0 Uni\u00e3o e permite que, automaticamente, o percentual seja alterado no caso do aumento que o governo federal pretende\u201d, informa Cl\u00e1udio Antunes, diretor de Imprensa do Sinpro-DF.<\/p>\n
A diretoria colegiada do Sinpro-DF informa que a parte da decis\u00e3o do ministro sobre o reajuste salarial s\u00f3 se refere ao reajuste dos servidores p\u00fablicos federais e n\u00e3o ao funcionalismo p\u00fablico distrital. Todavia, a liminar favorece aos servidores p\u00fablicos do DF porque eles n\u00e3o mais ter\u00e3o esse acr\u00e9scimo na contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que seria implantada a partir de fevereiro de 2018.<\/p>\n
A MP, segundo o ministro do STF, \u201clevaria os servidores p\u00fablicos federais a come\u00e7arem o ano de 2018 recebendo menos do que em 2017 porque seriam duplamente afetados pela mesma medida: primeiramente, por cercear o direito ao reajuste salarial j\u00e1 concedido em lei; segundamente, por aumentar a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, que passa a ser, arbitrariamente, progressiva sem qualquer considera\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter t\u00e9cnico a ampar\u00e1-la\u201d, disse o ministro.<\/p>\n
O ministro Lewandowski levou em considera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m, ao decidir pela derrubada da liminar, os dados da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil \u2013 Unafisco Nacional, que mostraram que, no ano de 2017, foram editadas ao menos tr\u00eas Medidas Provis\u00f3rias criando benef\u00edcios fiscais que resultar\u00e3o, at\u00e9 2020, em ren\u00fancias de receitas de R$ 256 bilh\u00f5es.<\/p>\n
A liminar foi concedida \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.809, movida pelo PSOL. Apesar do efeito imediato, ela ainda ser\u00e1 submetida ao Plen\u00e1rio do tribunal. A Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) informou que ir\u00e1 recorrer.<\/p>\n
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Fonte: http:\/\/www.sinprodf.org.br\/stf-derruba-mp-805-17-que-aumentava-a-contribuicao-previdenciaria-do-funcionalismo-distrital-de-11-para-14\/ https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-lime-zaim.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/kreditnye-karty-home-credit-card.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/debitovaya-karta-unicredit-bank.html<\/a><\/span> <\/p>\n