Por Vitor Nuzzi para Rede Brasil Atual<\/h2>\n
A lei \u00e9 discut\u00edvel em diversos aspectos que v\u00e3o al\u00e9m da legalidade”, observa, referindo-se a normas da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) e princ\u00edpios contidos na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, como j\u00e1 apontou a pr\u00f3pria Anamatra. Ele tamb\u00e9m reage a quem diz que o Judici\u00e1rio trabalhista tentar\u00e1 “boicotar” as mudan\u00e7as. “Como funciona o modelo republicano? O Parlamento vota as leis, o Executivo sanciona e o Judici\u00e1rio interpreta e aplica. N\u00e3o h\u00e1 de ideol\u00f3gico nisso.”<\/p>\n
Nesta segunda-feira (15), Feliciano reuniu-se com a presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra C\u00e1rmen L\u00facia, levando, como diz, um “alerta para amea\u00e7as \u00e0 independ\u00eancia t\u00e9cnica dos ju\u00edzes”. \u00c9 uma refer\u00eancia aos ataques sofridos pelo Judici\u00e1rio trabalhista pela cr\u00edticas ao teor da nova lei. O que deve ser levado em conta, lembra o presidente da Anamatra, \u00e9 o chamado controle difuso da constitucionalidade: quando a lei tem alguma inconstitucionalidade, os ju\u00edzes “n\u00e3o s\u00f3 podem, como devem” afast\u00e1-la e aplicar incidentalmente o princ\u00edpio constitucional, que deve prevalecer, considerando a hierarquia normativa.<\/p>\n
“Isso n\u00e3o \u00e9 boicote, com\u00edcio, terrorismo. Isso acontece nas Am\u00e9ricas desde o caso Marbury x Madison, refer\u00eancia a uma decis\u00e3o de 1803 da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre a predomin\u00e2ncia da Constitui\u00e7\u00e3o sobre as leis, afastando aquelas que contrariam a Carta. Se o juiz entender que determinado preceito da lei \u00e9 inconstitucional, \u00e9 dever dele n\u00e3o aplicar”, resume Feliciano.<\/p>\n
Ele considera que, em vez de se reunir j\u00e1 no pr\u00f3ximo dia 6 de fevereiro, o ideal seria o TST aguardar um pouco mais antes de revisar sua jurisprud\u00eancia, monitorando as decis\u00f5es de primeira e segunda inst\u00e2ncias. Al\u00e9m disso, o presidente da Anamatra lembra que h\u00e1 no Supremo 15 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) \u2013 duas da pr\u00f3pria associa\u00e7\u00e3o \u2013 questionando diversos aspectos da Lei 13.467. “O TST vai rever a sua s\u00famula provavelmente considerando o teor da lei, quando o STF pode julgar inconstitucionais alguns aspectos.”<\/p>\n
Um desses aspectos refere-se \u00e0 validade da nova lei para contratos anteriores a 11 de novembro, quando o texto entrou em vigor. A Medida Provis\u00f3ria (MP) 808, editada para regulamentar a 13.467, fala que a lei se aplica aos contratos vigentes. Mas, para o presidente da Anamatra, deve-se considerar o princ\u00edpio da condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica. “O TST j\u00e1 tinha uma tend\u00eancia a entender que incid\u00eancia da lei nos contratos em vigor teria certos limites. Mas o que \u00e9 direito adquirido?”, questiona, vendo pouca clareza no termo.<\/p>\n
Inseguran\u00e7a jur\u00eddica
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\nOutro tema relevante refere-se \u00e0s chamadas horas in itinere, do percurso de casa para o trabalho, que a Justi\u00e7a entendia como devidas ao trabalhador, por j\u00e1 estar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador. “At\u00e9 o dia 10 de novembro, ele (trabalhador) recebia as horas do trajeto. A partir do dia 11, ele deixa de receber? A meu ver, n\u00e3o.” A S\u00famula 9 do TST considera que o tempo gasto pelo empregado, “em condu\u00e7\u00e3o fornecida pelo empregador, at\u00e9 o local de trabalho de dif\u00edcil acesso, ou n\u00e3o servido por transporte p\u00fablico regular, e para o seu retorno \u00e9 comput\u00e1vel na jornada de trabalho”.<\/p>\n
A lei acabou com esse pagamento. H\u00e1 uma proposta intermedi\u00e1ria, que pode ser considerada, de fazer com que as horas in itinere sejam pagas para contratos at\u00e9 10 de novembro do ano passado. Feliciano observa que \u00e9 preciso considerar “aquelas situa\u00e7\u00f5es em que o trajeto efetivamente configura tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o (do empregador)”.<\/p>\n
Esses e outros exemplos, acrescenta, mostram que a nova lei est\u00e1 longe de garantir o que seus defensores pregavam. “Tudo o que esta lei n\u00e3o ofereceu aos operadores do Direito, \u00e0 sociedade civil e ao pr\u00f3prio patronato foi seguran\u00e7a jur\u00eddica”, afirma. A proposta original do Executivo, lembra, alterava apenas sete artigos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), enquanto o relat\u00f3rio do deputado Rog\u00e9rio Marinho (PSDB-RN) mexeu com 117. E a MP 808, ainda parada, recebeu quase mil emendas.<\/p>\n
Para mudar uma s\u00famula, s\u00e3o necess\u00e1rio votos de dois ter\u00e7os do TST, ou 18 dos 27 ministros. Coincidentemente, 18 foi o n\u00famero de ju\u00edzes da Corte que se manifestaram contra a tramita\u00e7\u00e3o da “reforma” no Congresso, no ano passado. O atual presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho, que deixar\u00e1 o cargo em fevereiro, tem posi\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias. “Francamente majorit\u00e1rias”, diz Feliciano. Posteriormente a essa carta, a ANPT (procuradores) e a Abrat (advogados trabalhistas) endossaram o texto. Mas n\u00e3o se pode garantir que esse posicionamento se reflita na sess\u00e3o que revisar\u00e1 as s\u00famulas. Um ex-presidente do TST, Jo\u00e3o Oreste Dalazen, de vis\u00e3o considera mais progressista, por exemplo, acaba de se aposentar.<\/p>\n
Na semana passada, Gandra, no exerc\u00edcio da Corregedoria da Justi\u00e7a do Trabalho, mudou senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia que suspendia demiss\u00f5es na universidade Est\u00e1cio de S\u00e1, aplicando a nova lei. Para o presidente da Anamatra, houve “interven\u00e7\u00e3o administrativa numa decis\u00e3o judicial”, baseada em item do regimento interno da Corregedoria questionado h\u00e1 nove anos no STF, ainda sem decis\u00e3o. <\/p>\n