A Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT) ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 2\u00ba da Lei distrital 4.858\/2012. O par\u00e1grafo estabeleceu indevidamente que o c\u00e1lculo do limite m\u00ednimo de 50% dos cargos em comiss\u00e3o a serem ocupados por servidores concursados deve ser feito em rela\u00e7\u00e3o ao total de cargos em comiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do DF e n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a cada Secretaria, Administra\u00e7\u00e3o Regional ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n
Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo permite que alguns \u00f3rg\u00e3os ou entidades do DF continuem sendo compostos quase que integralmente por pessoas estranhas aos quadros do funcionalismo p\u00fablico, ao passo que outros \u00f3rg\u00e3os ter\u00e3o que compensar esse excesso. Segundo o MPDFT, essa interpreta\u00e7\u00e3o contraria o que est\u00e1 previsto na Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal (LODF).<\/p>\n
Segundo o promotor de Justi\u00e7a da Assessoria C\u00edvel e de Controle de Constitucionalidade, Antonio Henrique Graciano Suxberger, o legislador n\u00e3o se atentou a princ\u00edpios de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conforme versa a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei Org\u00e2nica do DF. \u201cEssa distor\u00e7\u00e3o da regra constitucional pela Lei distrital 4.858\/2012 revela n\u00edtida viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da legalidade, da moralidade e da razoabilidade\u201d, avalia Suxberger.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, segundo o art. 19, inciso V, da LODF, \u201cas fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comiss\u00e3o, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condi\u00e7\u00f5es previstos em lei, destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento\u201d.<\/p>\n
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Fonte: MPDFT https:\/\/credit-n.ru\/kredit\/kredit-homecreditbank.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaim-migone.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaim-robotmoney.html<\/a><\/span> <\/p>\n