Decis\u00e3o proferida pelo juiz da 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do DF determinou ao GDF que reconhe\u00e7a o direito de um servidor \u00e0 contagem especial, em dobro, de todo o tempo de servi\u00e7o prestado por ele sob condi\u00e7\u00f5es insalubres, nos termos da Lei 8.213\/91, para fins de aposentadoria. O servidor assegura que ocupou o cargo de art\u00edfice (artes gr\u00e1ficas) por mais de 25 anos. No desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, exerceu suas tarefas e opera\u00e7\u00f5es em contato direto com agentes agressivos, estando sujeito a risco qu\u00edmico, f\u00edsico e biol\u00f3gico. Por esse motivo, recebia em seu contracheque o adicional de insalubridade. Afirma que seu tempo de servi\u00e7o foi integralmente contado como especial antes do advento da Lei Distrital 197\/91, que determinou a migra\u00e7\u00e3o dos servidores do DF do regime da CLT para o Regime Jur\u00eddico \u00danico da Lei 8.112\/1990. Argumentou, ainda, que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a aposentadoria especial, mais ainda n\u00e3o foi regulamentada.<\/p>\n
Vale o regime da iniciativa privada<\/span><\/p>\n A quest\u00e3o \u00e9 que em 2007, no Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o dispositivo constitucional recebesse a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 8.213\/1991, nos termos do seu artigo 57, \u00a7 1\u00ba. Citado, o DF alegou a impossibilidade jur\u00eddica do pedido, sob o argumento de prescri\u00e7\u00e3o. No m\u00e9rito, afirmou que o pedido do autor encontra proibi\u00e7\u00e3o no artigo 40, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que exige lei complementar para regular a mat\u00e9ria, sendo que sem a edi\u00e7\u00e3o dessa lei, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode agir. Assegura que a decis\u00e3o do STF tem efeito apenas inter partes, impedindo sua extens\u00e3o a outros casos. Em sua decis\u00e3o, entretanto, o juiz afirmou que \u00e9 “imperioso o reconhecimento do direito ao c\u00f4mputo especial do tempo de servi\u00e7o prestado pelo autor em condi\u00e7\u00f5es insalubres”. Isso porque para a concess\u00e3o de aposentadoria especial aos servidores p\u00fablicos que exercem atividades sob condi\u00e7\u00f5es especiais, incluindo-se a\u00ed a atividade insalubre, exige-se a regulamenta\u00e7\u00e3o do tema por meio de lei complementar. O TJDF firmou entendimento de que n\u00e3o existindo norma espec\u00edfica sobre a aposentadoria especial do servidor, deve-se adotar o regime pr\u00f3prio dos trabalhadores em geral, julgando procedente o pedido para dar ao autor o direito \u00e0 contagem diferenciada do tempo de servi\u00e7o. Por\u00e9m, o juiz afirmou n\u00e3o prosperar a pretens\u00e3o do autor no sentido de ser beneficiado pela concess\u00e3o de aposentadoria especial, e consequente pagamento dos valores atrasados. https:\/\/credit-n.ru\/offers-zaim\/migcredit-dengi-v-dolg.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-myzaim-leads.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/offer\/kredit-nalichnymi-bank-raiffazen.html<\/a><\/span> <\/p>\n