Desde a manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (07), atividades est\u00e3o sendo realizadas em Bras\u00edlia (DF) para comemorar os seis anos de vig\u00eancia da Lei Maria da Penha. Criada em 2006, a lei federal 11.340 teve o intuito de encorajar as mulheres a denunciar a viol\u00eancia no ambiente dom\u00e9stico, onde, muitas vezes, a pol\u00edcia e Justi\u00e7a n\u00e3o conseguem entrar.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es, realizadas pela Secretaria de Pol\u00edticas para as Mulheres da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (SPM-PR) e o Senado Federal, s\u00e3o voltadas ao enfrentamento da impunidade dos casos de viol\u00eancia contra as mulheres.<\/p>\n
A SPM, em conjunto com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, promove o encontro nacional \u201cO Papel das Delegacias no Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres\u201d, que re\u00fane, entre hoje e amanh\u00e3 (8), cerca de 300 delegadas e delegados respons\u00e1veis pelo atendimento \u00e0s mulheres. O objetivo \u00e9 fortalecer as Delegacias Especializadas de Atendimento \u00e0 Mulher (DEAMs) e pactuar as Normas de Atendimento \u00e0s Mulheres, de acordo com a Lei Maria da Penha.<\/p>\n
Nesta ter\u00e7a-feira, a SPM lan\u00e7a, ainda, a campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei \u00e9 mais forte\u201d. A campanha visa dar celeridade aos julgamentos dos casos de viol\u00eancia contra a mulher e mobilizar a sociedade brasileira para o enfrentamento a esse tipo de crime. Al\u00e9m disso, a secretaria divulga o balan\u00e7o semestral da Central de Atendimento \u00e0 Mulher \u2013 Ligue 180, assim como os dados dos atendimentos realizados pelo servi\u00e7o da SPM nos seis anos de vig\u00eancia da lei.<\/p>\n
No Senado Federal, ser\u00e1 realizada, a partir das 14h, uma audi\u00eancia p\u00fablica sobre a Lei Maria da Penha na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH). Em seguida, \u00e0s 16h, ser\u00e1 inaugurada a exposi\u00e7\u00e3o “Lei Maria da Penha: Seis anos em defesa das mulheres”, no Senado Galeria. A exposi\u00e7\u00e3o contar\u00e1 com fotos dos eventos que marcaram a trajet\u00f3ria do projeto que resultou na Lei Maria da Penha nas duas casas do Congresso Nacional.<\/p>\n
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A lei<\/p>\n
A Lei 11.340, sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em 2006, \u00e9 conhecida por Lei Maria da Penha em homenagem \u00e0 farmac\u00eautica Maria da Penha Maia Fernandes, parapl\u00e9gica em consequ\u00eancia de duas tentativas de homic\u00eddio praticadas contra ela por seu marido. A lei que leva o seu nome tornou mais rigorosas as puni\u00e7\u00f5es contra quem agride mulheres.<\/p>\n
O projeto foi elaborado por um grupo interministerial a partir de um anteprojeto de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais. O governo federal o enviou ao Congresso Nacional no dia 25 de novembro de 2004. L\u00e1, ele se transformou em projeto de lei, foi aprovado e sancionado em 7 de agosto de 2006.<\/p>\n
Para a SPM, a Lei promoveu uma transforma\u00e7\u00e3o na mentalidade do Judici\u00e1rio e uma mudan\u00e7a na maneira como a sociedade enxerga o problema da viol\u00eancia contra a mulher. Se no come\u00e7o eram comuns as senten\u00e7as judiciais que recusavam o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o, hoje n\u00e3o restam d\u00favidas de que o pa\u00eds considera que se trata de um crime, e n\u00e3o de uma quest\u00e3o dom\u00e9stica.<\/p>\n
Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu um avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher ao decidir que as a\u00e7\u00f5es penais fundamentadas na Lei Maria da Penha podem ser processadas mesmo que a mulher n\u00e3o denuncie seu agressor formalmente ou que retire a queixa. Segundo a decis\u00e3o, mesmo sem a representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve atuar, no que se chama a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada. O STF tamb\u00e9m considerou constitucionais tr\u00eas pontos da lei que provocavam pol\u00eamicas. Os ministros concordaram que a lei n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da igualdade (artigo 1\u00ba) e reconheceram as varas criminais como o foro correto para o julgamento dos processos c\u00edveis e criminais relativos a esse tipo de viol\u00eancia, como j\u00e1 prev\u00ea o artigo 33 da lei. Ratificaram, ainda, a proibi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es dessa natureza serem processadas em juizados especiais (artigo 41).<\/p>\n
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Fonte: Brasil de Fato<\/p>\n
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