\u00c9 incab\u00edvel o desconto das diferen\u00e7as recebidas indevidamente pelo servidor, em decorr\u00eancia de err\u00f4nea interpreta\u00e7\u00e3o ou m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da lei pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando constatada a boa-f\u00e9 do beneficiado. A decis\u00e3o \u00e9 da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no julgamento de um recurso sob o rito dos repetitivos.<\/p>\n
O recurso especial representativo de controv\u00e9rsia \u00e9 de autoria da Universidade Federal da Para\u00edba, contra um servidor da institui\u00e7\u00e3o. A universidade alega que, independentemente de ter ocorrido ou n\u00e3o boa-f\u00e9, o servidor deve repor ao er\u00e1rio os valores recebidos de forma indevida.<\/p>\n
Informou ainda que, diante da constata\u00e7\u00e3o do pagamento indevido de Vantagem Pecuni\u00e1ria Individual (VPI) no valor de R$ 59,87, apontado pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, foi comunicada ao servidor a exclus\u00e3o da mencionada vantagem de sua folha de pagamento, bem como que os valores pagos indevidamente deveriam ser repostos ao er\u00e1rio.<\/p>\n
Temperamentos<\/p>\n
Em seu voto, o relator, ministro Benedito Gon\u00e7alves, destacou que o artigo 46 da Lei 8.112\/90 prev\u00ea a possibilidade de reposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio de pagamento feito indevidamente, ap\u00f3s a pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao servidor p\u00fablico ativo, aposentado ou pensionista.<\/p>\n
\u201cEntretanto\u201d, afirmou o ministro, \u201cessa regra tem sido interpretada pela jurisprud\u00eancia do STJ com alguns temperamentos, principalmente em decorr\u00eancia de princ\u00edpios gerais do direito, como a boa-f\u00e9, que acaba por impedir que valores pagos de forma indevida sejam devolvidos ao er\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
O ministro ressaltou ainda que o caso se restringe \u00e0 possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio de valores recebidos indevidamente por err\u00f4nea interpreta\u00e7\u00e3o da lei por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
\u201cQuanto ao ponto, tem-se que, quando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos s\u00e3o legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-f\u00e9 do servidor p\u00fablico\u201d, afirmou Gon\u00e7alves.<\/p>\n
O julgamento se deu pelo rito do artigo 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil. O entendimento fixado pelo STJ vai orientar a solu\u00e7\u00e3o de todos os demais processos sobre o mesmo tema, que tiveram o andamento suspenso nos tribunais de segunda inst\u00e2ncia desde o destaque do recurso para julgamento na Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A inten\u00e7\u00e3o do procedimento \u00e9 reduzir o volume de demandas vindas dos tribunais de justi\u00e7a dos estados e dos tribunais regionais federais, a respeito de quest\u00f5es jur\u00eddicas que j\u00e1 tenham entendimento pacificado no STJ.<\/p>\n
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Fonte: STJ<\/p>\n
A Justi\u00e7a do Direito Online<\/p>\n
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