Est\u00e1 pronta para ser inclu\u00edda na Ordem do Dia do Plen\u00e1rio a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que determina a posse da pessoa aprovada em concurso p\u00fablico dentro do n\u00famero de vagas previstas no edital. De acordo com a PEC 37\/2009, da ex-senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), quem for aprovado em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, dentro do n\u00famero de vagas definido no edital, tem direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para assumir cargo ou emprego p\u00fablico, durante o prazo de validade do certame. A proposta ainda pro\u00edbe convoca\u00e7\u00e3o de aprovado em novo concurso enquanto o anterior n\u00e3o expirar e todas as vagas anunciadas no edital terem sido preenchidas. Pela Constitui\u00e7\u00e3o em vigor, o aprovado em concurso p\u00fablico dentro do n\u00famero de vagas previsto no edital n\u00e3o tem garantia de que ser\u00e1 nomeado, mas tem prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, durante o prazo previsto no edital de convoca\u00e7\u00e3o. Ao justificar a PEC, a autora lembrou que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) t\u00eam garantido o direito de posse dos aprovados dentro das vagas. O posicionamento dos tribunais, ressaltou, “afirma que a administra\u00e7\u00e3o, apesar de n\u00e3o ser obrigada a convocar todos os aprovados no concurso, deve dar posse aos que se classificaram nas posi\u00e7\u00f5es correspondentes ao n\u00famero de vagas anunciado”. O relator da mat\u00e9ria na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), senador Pedro Simon (PMDB-RS), ao manifestar seu voto favor\u00e1vel, destacou que a modifica\u00e7\u00e3o vai \u201cassegurar o direito do cidad\u00e3o contra um procedimento da administra\u00e7\u00e3o, que ultrapassa os limites da discricionariedade para adentrar no campo do arb\u00edtrio\u201d.<\/p>\n
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Ag\u00eancia Senado<\/p>\n
(Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/p>\n
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