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Diante do clamor dos servidores, que defendem o direito \u00e0 privacidade e por quest\u00f5es de seguran\u00e7a, o SINDSER ajuizou a\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a com o objetivo de que o Distrito Federal n\u00e3o divulgue, no Portal da Transpar\u00eancia, ou em qualquer outro meio de veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o de massa, a remunera\u00e7\u00e3o dos representados.<\/p>\n
No dia 14\/11 a S\u00e9tima Vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal concedeu a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela at\u00e9 que haja a an\u00e1lise do m\u00e9rito.<\/p>\n
Mais uma vez o SINDSER, atrav\u00e9s de sua assessoria jur\u00eddica, obt\u00e9m vit\u00f3ria na justi\u00e7a em defesa dos interesses dos servidores e empregados p\u00fablicos associados ao Sindicato.<\/p>\n
Veja a \u00edntegra do teor da decis\u00e3o:<\/p>\n
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Circunscri\u00e7\u00e3o :1 – BRASILIA<\/p>\n
Processo :2012.01.1.178045-7<\/p>\n
Vara : 117 – SETIMA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL<\/p>\n
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DECIS\u00c3O<\/p>\n
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Vistos etc…<\/p>\n
Trata-se de a\u00e7\u00e3o submetida ao rito ordin\u00e1rio, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal (SINDSER\/DF), com o objetivo de que o Distrito Federal n\u00e3o divulgue, no Portal da Transpar\u00eancia, ou em qualquer outro meio de veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o de massa, a remunera\u00e7\u00e3o dos representados.<\/p>\n
Relata que, com a edi\u00e7\u00e3o da Portaria Conjunta n\u00ba2, de 26 de junho de 2012, foi determinada a disponibiliza\u00e7\u00e3o, no Portal da Transpar\u00eancia do GDF, do nome completo, cargo, posto, gradua\u00e7\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico que ocupa o substitu\u00eddo, bem como da remunera\u00e7\u00e3o ou subs\u00eddio recebido, incluindo gratifica\u00e7\u00f5es, adicionais, indeniza\u00e7\u00f5es ou quaisquer outras vantagens pecuni\u00e1rias.<\/p>\n
Argumenta que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o comporta algumas limita\u00e7\u00f5es, entre elas aquelas que possuem o cond\u00e3o de violar a intimidade particular, a vida privada, honra e imagem da pessoa. Sustenta que a pr\u00f3pria Lei n\u00ba 12.527\/11 prev\u00ea que somente devem ser divulgadas informa\u00e7\u00f5es pessoais caso ap\u00f3s decorrido o prazo de 100 (cem) anos a contar de sua produ\u00e7\u00e3o ou quando autorizadas mediante consentimento expresso do administrado.<\/p>\n
Alega que a divulga\u00e7\u00e3o ativa e irrestrita das informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas acerca da remunera\u00e7\u00e3o dos substitu\u00eddos \u00e9 medida que exp\u00f5e ao p\u00fablico quest\u00f5es da vida \u00edntima do administrado, colocando at\u00e9 mesmo em risco a sua seguran\u00e7a em face de a\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n
Requer a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos tutela merit\u00f3ria, para suspender os efeitos da Portaria Conjunta n\u00ba 2, de 26 de junho de 2012, at\u00e9 o julgamento final de m\u00e9rito desta lide.<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n
Decido.<\/p>\n
Consoante dic\u00e7\u00e3o do artigo 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, pode o magistrado, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, conven\u00e7a-se da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o (pressupostos gen\u00e9ricos), e haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ou, ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u (pressupostos alternativos).<\/p>\n
Tenho que est\u00e3o presentes os requisitos legais exigidos.<\/p>\n
O pedido dos autos tem como pano de fundo a compatibiliza\u00e7\u00e3o entre os princ\u00edpios republicanos da publicidade e da moralidade, de um lado, e, de outro, o direito \u00e0 privacidade dos servidores.<\/p>\n
A solu\u00e7\u00e3o encontra guarida no devido manejo do princ\u00edpio da proporcionalidade, o qual permite ao Poder Judici\u00e1rio investigar se os atos do Poder P\u00fablico, em especial os restritivos de direitos, est\u00e3o observando uma pauta de equil\u00edbrio e modera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com efeito, referido princ\u00edpio apresenta tr\u00eas desdobramentos: adequa\u00e7\u00e3o; necessidade; e proporcionalidade em sentido estrito.<\/p>\n
A divulga\u00e7\u00e3o nominal da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores indica viola\u00e7\u00e3o ao subprinc\u00edpio da necessidade, pois existem meios adequados de implementar a divulga\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o sem vulnerar o direito \u00e0 privacidade (art. 5\u00ba, X, da CF\/1988).<\/p>\n
Nessa linha, basta que a divulga\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o seja realizada a partir de algum par\u00e2metro relativo ao servidor sem vincula\u00e7\u00e3o direta a seus dados pessoais, como, verbi gratia, a sua matr\u00edcula, para conferir efetividade ao comando de publicidade e transpar\u00eancia reconhecido pela Lei n\u00ba 12.527\/2011.<\/p>\n
Ademais, h\u00e1 que se sopesar em que medida o controle dos gastos p\u00fablicos se torna mais efetivo quando a remunera\u00e7\u00e3o de um servidor \u00e9 associada imediatamente com sua identifica\u00e7\u00e3o pessoal. N\u00e3o vislumbro, na hip\u00f3tese, um b\u00f4nus maior que o custo inerente ao avan\u00e7o na esfera da intimidade, sobretudo considerando os meios alternativos de divulga\u00e7\u00e3o. Assim, a publica\u00e7\u00e3o, na forma em que realizada, tamb\u00e9m n\u00e3o passa em uma an\u00e1lise inicial pelo filtro do subprinc\u00edpio da proporcionalidade em sentido estrito.<\/p>\n
Por fim, cabe anotar que na tutela antecipada inibit\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o do dano, pois esta busca prevenir a pr\u00e1tica de um ato contr\u00e1rio ao direito antes da decis\u00e3o final, ou, ainda, impedir a continua\u00e7\u00e3o ou repeti\u00e7\u00e3o do il\u00edcito.<\/p>\n
A\u00ed reside, portanto, prova inequ\u00edvoca da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es autorais.<\/p>\n
De outra parte, tamb\u00e9m presente o receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, diante da imin\u00eancia na divulga\u00e7\u00e3o dos dados que afetaria diretamente o direito \u00e0 intimidade dos substitu\u00eddos.<\/p>\n
Forte nessas raz\u00f5es, presentes os requisitos legais exigidos, DEFIRO a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, para determinar que o Distrito Federal se abstenha de divulgar, no Portal da Transpar\u00eancia ou outro meio de divulga\u00e7\u00e3o de massa, a rela\u00e7\u00e3o nominal da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores e empregados vinculados ao Sindicato autor, at\u00e9 decis\u00e3o final de m\u00e9rito nesta demanda.<\/p>\n
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Cite-se.<\/p>\n
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Intime(m)-se.<\/p>\n
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Bras\u00edlia – DF, quarta-feira, 14\/11\/2012 \u00e0s 15h59. https:\/\/credit-n.ru\/<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/offer\/kredit-nalichnymi-ubrir.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/offers-zaim\/turbozaim-zaimy-online-bez-otkazov.html<\/a><\/span> <\/p>\n