O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) vai analisar pela primeira vez uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a reforma trabalhista, 294 dias depois de sua promulga\u00e7\u00e3o. Movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a ADI n\u00ba 5.766<\/a> est\u00e1 pautada para a sess\u00e3o desta quinta-feira (03\/05) do tribunal.<\/p>\n O relator do caso, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, dever\u00e1 se posicionar sobre o caso<\/a>, recebido h\u00e1 cerca de oito meses. Assinada pelo ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica Rodrigo Janot, a pe\u00e7a pede a inconstitucionalidade do artigo 1\u00ba<\/a> da Lei n\u00ba <\/a>13.467<\/a>\/2017, que alterou pontos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n A peti\u00e7\u00e3o ataca mudan\u00e7as nos artigos 790-B<\/a>, 791-A<\/a> e 844<\/a> da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a> (CLT). O 790-B, define que \u201ca responsabilidade pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais \u00e9 da parte sucumbente na pretens\u00e3o objeto da per\u00edcia, ainda que benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita\u201d, enquanto o 791-A trata dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia e o 844 de pagamento em caso de aus\u00eancia do reclamante \u00e0 audi\u00eancia. Segundo a peti\u00e7\u00e3o, as mudan\u00e7as \u201capresentam inconstitucionalidade material, por impor restri\u00e7\u00f5es inconstitucionais \u00e0 garantia de gratuidade judici\u00e1ria aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos, na Justi\u00e7a do Trabalho<\/a>\u201d.<\/p>\n Leia reportagem no JOTA.info<\/a><\/b> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-platiza.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-protect-finance.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/index.html<\/a><\/span> <\/p>\n