Essa foi uma das resolu\u00e7\u00f5es aprovadas no encontro, em que os ju\u00edzes decidiram ainda que qualquer norma de acordo coletivo que vise a afastar a Justi\u00e7a do Trabalho ser\u00e1 inconstitucional. Eles reafirmaram que nenhum juiz ser “tolhido” de suas convic\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Em uma das 103 resolu\u00e7\u00f5es aprovadas, de um total de 111, os magistrados afirmam ainda que qualquer “a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, midi\u00e1tica ou administrativa” que tente obrigar o juiz a interpretar a nova lei de forma “exclusivamente literal” \u00e9 “autorit\u00e1ria, antirrepublicana e acintosa, agredindo a independ\u00eancia harm\u00f4nica” entre os poderes da Rep\u00fablica. Ainda no entendimento do congresso, a nova lei s\u00f3 pode ser aplicada a partir de 11 de novembro, quando entrou em vigor. O governo defende que os contratos anteriores tamb\u00e9m se submetam \u00e0 lei.<\/p>\n
No documento aprovado no encerramento do congresso, os magistrados afirmam que “a independ\u00eancia t\u00e9cnica do Juiz \u00e9 garantia de cidadania e do Estado democr\u00e1tico de Direito, n\u00e3o podendo ser utilizada para barganhar a exist\u00eancia, a subsist\u00eancia ou a persist\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho”. E alertam que a reforma “trouxe vis\u00edvel precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, conforme \u00edndices oficiais j\u00e1 divulgados, referentes ao aumento de desemprego e da informalidade”.<\/p>\n
Em uma das palavras, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado afirmar o “pior caminho” seria n\u00e3o aplicar a Constitui\u00e7\u00e3o e as conven\u00e7\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es internacionais de direitos humanos. “N\u00e3o podemos ter vergonha de atuar com o Direito. Se ele for um instrumento de segrega\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o, discrimina\u00e7\u00e3o, de separa\u00e7\u00e3o das pessoas e de abandono de toda a matriz civilizat\u00f3ria constitucional, talvez n\u00e3o seja esse o Direto que nos fez escolher o pr\u00f3prio curso de Direito, nos tornarmos ju\u00edzes e desempenharmos o papel fundamental que a Justi\u00e7a do Trabalho exerce no pa\u00eds”, declarou.<\/p>\n
Ele afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 tem como base paradigmas de Cartas europeias elaboradas ap\u00f3s a Primeira Guerra Mundial, com princ\u00edpios humanistas, em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o norte-americana, liberal. “A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira est\u00e1 focada no bem-estar social.”<\/p>\n
Para o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, a crise pol\u00edtica que dividiu o pa\u00eds nos \u00faltimos anos atingiu tamb\u00e9m a magistratura. “E, no nosso meio, tornou-se cada vez mais recorrente o mais falacioso dentre todos os nossos derradeiros manique\u00edsmos: aquele que contrap\u00f5e \u2018pautas sociais\u2019 e \u2018pautas corporativas'”, afirmou na abertura do congresso, dando a pr\u00f3pria “reforma” trabalhista como exemplo para contestar cr\u00edticas feitas ao ju\u00edzes pela defesa dessa “pauta social”.<\/p>\n
“Ao mesmo tempo em que segmentos da imprensa divulgam, em tom festivo, a vertiginosa queda do n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas \u2013 cerca de 45% de queda, na compara\u00e7\u00e3o entre o primeiro trimestre de 2018 e o primeiro trimestre de 2017 \u2013, anunciam-se tamb\u00e9m o aumento da concentra\u00e7\u00e3o de renda, do desemprego e da informalidade, com abertura de vagas de trabalho apenas para sal\u00e1rios de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos”, lembrou Feliciano, reagindo \u00e0queles que defendem a diminui\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo a extin\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho, ao afirmar que se trata do ramo “mais c\u00e9lere” do pa\u00eds, conforme relat\u00f3rio anual do Poder Judici\u00e1rio, al\u00e9m ser o mais “capilarizado”, com presen\u00e7a em 624 (11,2%) munic\u00edpios.<\/p>\n
Fonte: RBA https:\/\/credit-n.ru\/offers-zaim\/mgnovennye-zaimy-na-kartu-bez-otkazov-kredito24.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/offers-zaim\/vivus\/<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaim-zaimy24na7.html<\/a><\/span> <\/p>\n