O Minist\u00e9rio do Trabalho publicou nesta ter\u00e7a-feira (15) no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o” entendimento da pasta sobre a nova lei trabalhista. De acordo com parecer jur\u00eddico elaborado pela Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), e aprovado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, a reforma trabalhista \u00e9 aplic\u00e1vel de “forma geral, abrangente e imediata” a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), inclusive \u00e0queles iniciados antes de sua vig\u00eancia, em novembro do ano passado.<\/p>\n
<\/p>\n
O parecer n\u00e3o tem for\u00e7a de lei. \u00c9 um entendimento e uma orienta\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio sobre o tema. “Avaliando, ainda, os efeitos pr\u00e1ticos desta manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica […] pode considerar um bom caminho para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica aos servidores desta Pasta nas suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, sobretudo fiscalizat\u00f3rias, pois este ato ministerial gera vincula\u00e7\u00e3o e obrigatoriedade interna e acompanhamento fiel sobre o tema, que recebe aqui o entendimento firme desta Consultoria Jur\u00eddica, dissipando quaisquer d\u00favidas existentes na aplica\u00e7\u00e3o da Lei”<\/i>, informa o parecer.<\/p>\n
De acordo com nota divulgada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho sobre o parecer publicado nesta ter\u00e7a-feira, a medida provis\u00f3ria (MP 808) que fazia ajustes na nova legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e perdeu a efic\u00e1cia em abril do ano passado porque n\u00e3o foi votada pelo Congresso, “n\u00e3o modifica o fato jur\u00eddico de que a Moderniza\u00e7\u00e3o Trabalhista \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os contratos de trabalho regidos pela <\/i>CLT<\/i>, inclusive \u00e0queles iniciados antes da vig\u00eancia da nova Lei, e que continuaram em vigor ap\u00f3s 11 de novembro de 2017″<\/i>.<\/p>\n Seis meses ap\u00f3s sua cria\u00e7\u00e3o, a reforma trabalhista saiu do papel e vem mudando aos poucos a din\u00e2mica das rela\u00e7\u00f5es entre patr\u00e3o e empregado, mas ainda esbarra em forte resist\u00eancia por parte de sindicatos e inseguran\u00e7a jur\u00eddica nos tribunais. A nova lei trabalhista entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.<\/p>\n Acordos coletivos emperraram diante do impasse entre empresas e trabalhadores, especialmente em pontos espec\u00edficos que t\u00eam sido questionados na Justi\u00e7a do Trabalho. O fim da contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria \u00e9 um deles e j\u00e1 teve reflexos na arrecada\u00e7\u00e3o dos sindicatos, que caiu 80%.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a MP que regulamentava pontos da nova lei trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado, tamb\u00e9m perdeu a validade, pois n\u00e3o foi votada em tempo h\u00e1bil. Entre as regras previstas na MP que deixam de valer, est\u00e3o pontos relacionados ao trabalho intermitente, de gestantes e lactantes em locais insalubres, de aut\u00f4nomos, al\u00e9m de regras para jornada de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso.<\/p>\n J\u00e1 no Supremo Tribunal Federal (STF) \u00e9 discutida a primeira a\u00e7\u00e3o que questiona a constitucionalidade da nova lei. Os ministros precisam decidir se o trabalhador considerado pobre e com direito a justi\u00e7a gratuito seria obrigado a pagar as despesas do processo em caso de derrota, como estabelece a reforma. A vota\u00e7\u00e3o come\u00e7ou nesta quinta-feira (10), mas foi interrompida pelo pedido de vista de Luiz Fux e n\u00e3o h\u00e1 data para o julgamento ser retomado.<\/p>\n A nova lei tamb\u00e9m \u00e9 discutida no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O tribunal analisa processo que questiona o alcance da nova lei trabalhista \u2013 se as regras valem tanto para os novos contratos de trabalho quanto para aqueles assinados antes da lei. A discuss\u00e3o foi suspensa em fevereiro deste ano. Uma comiss\u00e3o no tribunal est\u00e1 estudando o assunto.<\/p>\n Nota do Minist\u00e9rio do Trabalho sobre o parecer:<\/strong><\/p>\n 1. A Moderniza\u00e7\u00e3o Trabalhista \u00e9 aplic\u00e1vel de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), inclusive \u00e0queles iniciados antes da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.467\/2017.<\/p>\n 2. Este \u00e9 o entendimento do Parecer n\u00ba 00248\/2018, emitido pela Consultoria Jur\u00eddica junto ao Minist\u00e9rio, aprovado pelo ministro do Trabalho e publicado na edi\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (15) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n 3. A aprova\u00e7\u00e3o pelo ministro gera efeito vinculante para a Administra\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Trabalho, e traz seguran\u00e7a jur\u00eddica, sobretudo na atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria dos servidores desta Pasta, que dever\u00e3o obrigatoriamente segui-lo.<\/p>\n 4. O Parecer, elaborado pela unidade da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), conclui que a perda de efic\u00e1cia, em 23 de abril de 2017, da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 808\/2017 n\u00e3o modifica o fato jur\u00eddico de que a Moderniza\u00e7\u00e3o Trabalhista \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive \u00e0queles iniciados antes da vig\u00eancia da nova Lei, e que continuaram em vigor ap\u00f3s 11 de novembro de 2017.<\/p>\n Quer ser aprovado no exame da OAB? Conhe\u00e7a a melhor e mais eficiente metodologia que vai direcion\u00e1-lo \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o. Aqui suas chances de aprova\u00e7\u00e3o s\u00e3o calculadas estatisticamente e voc\u00ea tem a oportunidade de acompanhar o seu progresso todos os dias.<\/i><\/p>\n O melhor de tudo \u00e9 que voc\u00ea pode experimentar o nosso m\u00e9todo e comprovar sua efic\u00e1cia sem compromisso. Interessou? <\/i>Clique aqui<\/i> e saiba mais.<\/i><\/p>\n Fonte: G1 https:\/\/credit-n.ru\/order\/debitovaya-karta-home.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/debitovaya-karta-alfa-travel.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/offers-zaim\/zaym-na-kartu_migcredit.html<\/a><\/span> <\/p>\nResist\u00eancias \u00e0 nova lei trabalhista<\/strong><\/h3>\n