{"id":13120,"date":"2018-08-14T16:09:31","date_gmt":"2018-08-14T16:09:31","guid":{"rendered":"http:\/\/sindser.org.br\/s\/?p=13120"},"modified":"2021-09-05T08:20:49","modified_gmt":"2021-09-05T08:20:49","slug":"projeto-de-lei-revoga-trabalho-intermitente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/projeto-de-lei-revoga-trabalho-intermitente\/","title":{"rendered":"Projeto de Lei revoga trabalho intermitente"},"content":{"rendered":"

Texto tamb\u00e9m obriga os empregados em regime de teletrabalho a seguir uma jornada de trabalho definida.<\/h2>\n
\n
\n
\n

Tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei 9467\/18, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que revoga o trabalho intermitente, incorporado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pela reforma trabalhista (Lei 13.467<\/a>\/17) em 2017.<\/p>\n

Segundo Molon, o trabalho intermitente afronta o princ\u00edpio da dignidade humana por n\u00e3o garantir o sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal para o empregado. \u201cEle frustra a garantia do pleno emprego, pois haver\u00e1 contrato de trabalho sem trabalho e sem sal\u00e1rio na inatividade, por interesse do empregador\u201d, diz o deputado.<\/p>\n

De acordo com Molon, a reforma trabalhista n\u00e3o conseguiu gerar novos empregos. \u201cO que se tem visto \u00e9 desanimador: demiss\u00f5es em massa; ofertas de vagas de trabalho em condi\u00e7\u00f5es cada vez mais prec\u00e1rias; trabalhadores sendo condenados ao pagamento de honor\u00e1rios\u201d, afirma. Ele ressalta que v\u00e1rios \u201cabsurdos\u201d s\u00e3o justificados pela nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Teletrabalho<\/b><\/p>\n

O texto obriga os empregados em regime de teletrabalho a seguir uma jornada de trabalho definida, a n\u00e3o ser quando esse controle n\u00e3o for poss\u00edvel. Atualmente, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a> (CLT<\/a>, Decreto-Lei 5.452<\/a>\/43) exclui os empregados em teletrabalho do cap\u00edtulo sobre dura\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n

Para Molon, essa exclus\u00e3o \u00e9 injusta porque o trabalhador pode comprovar que sofria controle de frequ\u00eancia atrav\u00e9s de sistemas de inform\u00e1tica como monitoramento de jornada atrav\u00e9s de sistema de c\u00e2mera, por exemplo.<\/p>\n

Dano extrapatrimonial<\/b><\/p>\n

A proposta permite a aplica\u00e7\u00e3o das regras do direito comum para os casos de repara\u00e7\u00e3o de dano extrapatrimonial, criado pela reforma trabalhista para disciplinar a\u00e7\u00f5es de danos morais, existenciais e outros requeridos em processos trabalhistas.<\/p>\n

Atualmente, a repara\u00e7\u00e3o desse tipo de dano \u00e9 restrita ao estabelecido na CLT<\/a>. Esse entendimento, para Molon, ignora a responsabilidade objetiva do empregador, prevista no C\u00f3digo Civil<\/a> (Lei 10.406<\/a>\/02).<\/p>\n

Seria o caso de um posto de gasolina que, ao explodir, fere clientes e empregados do local. A indeniza\u00e7\u00e3o para o cliente seria mais simples de se conseguir que a do empregado, que precisaria provar dano, nexo causal e culpa do empregador. \u201cA diferen\u00e7a de tratamento causa uma injusti\u00e7a social incompat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico\u201d, diz Molon.<\/p>\n

Arbitragem<\/b><\/p>\n

O texto exclui a arbitragem como forma de solucionar conflitos em acordos individualizados de livre negocia\u00e7\u00e3o para empregados com instru\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior e sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do INSS.<\/p>\n

\u201cO instrumento da arbitragem \u00e9 incompat\u00edvel com a natureza dos conflitos individuais trabalhistas\u201d, afirma Molon, ao citar a falta de poder do \u00e1rbitro em fazer cumprir decis\u00f5es em caso de algum direito n\u00e3o concedido.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Fonte:<\/b> Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-vkarmane.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaim-creditkin.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/offers-zaim\/moneyman-srochnye-zaimy-online.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaim-spetrovichem.html<\/a><\/span> <\/p>\n

payday loans are short-term loans for small amounts of money https:\/\/zp-pdl.com<\/a> payday loans online<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Texto tamb\u00e9m obriga os empregados em regime de teletrabalho a seguir uma jornada de trabalho definida. Tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei 9467\/18, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que revoga o trabalho intermitente, incorporado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pela reforma trabalhista (Lei 13.467\/17) em 2017. Segundo Molon, o trabalho intermitente afronta o princ\u00edpio da dignidade<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13122,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":{"0":"post-13120","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-noticias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13120","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13120"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13120\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22501,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13120\/revisions\/22501"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13122"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13120"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13120"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13120"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}