A terceiriza\u00e7\u00e3o desastrosa, que aumenta a jornada, reduz sal\u00e1rios, causa ainda mais v\u00edtimas de acidentes de trabalho e reduz a qualidade das atividades, agora tamb\u00e9m atingir\u00e1 bruscamente o servi\u00e7o p\u00fablico federal. Nessa segunda-feira (24), o governo ileg\u00edtimo Michel Temer publicou no Di\u00e1rio Oficial o Decreto n\u00ba 9.507, que regulamenta a contrata\u00e7\u00e3o de terceirizados no setor p\u00fablico. A regra passar\u00e1 a valer a partir do dia 22 de janeiro, 120 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
At\u00e9 ent\u00e3o, a terceiriza\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico era permitida apenas em atividades secund\u00e1rias, como conserva\u00e7\u00e3o, limpeza, seguran\u00e7a, vigil\u00e2ncia e transportes. Com o decreto, a terceiriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ampliada para praticamente todas as atividades dos servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional e das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n
O texto de Temer tenta disfar\u00e7ar a terceiriza\u00e7\u00e3o ilimitada do servi\u00e7o p\u00fablico federal ao elencar algumas hip\u00f3teses que impedem a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o indireto, como quando os servi\u00e7os forem \u201cconsiderados estrat\u00e9gicos para o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade, cuja terceiriza\u00e7\u00e3o possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias\u201d. Entretanto, essas veda\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o impostas aos servi\u00e7os auxiliares, instrumentais ou acess\u00f3rios. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o clara contida no decreto s\u00e3o os servi\u00e7os auxiliares relacionados ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia.<\/p>\n
\u201cA quem competir\u00e1 definir quais servi\u00e7os s\u00e3o auxiliares, instrumentais ou acess\u00f3rios? Essa regra retoma a renegada distin\u00e7\u00e3o entre atividade-meio e atividade-fim?\u201d, questionam os advogados Ant\u00f4nio Fernando Megale Lopes e Fernanda Caldas Giorgi, em artigo sobre o tema.<\/a><\/p>\n O decreto tamb\u00e9m traz uma falsa ideia de prote\u00e7\u00e3o aos servidores das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o. Isso porque ele afirma que n\u00e3o se poder\u00e1 terceirizar atividades j\u00e1 desempenhadas por servidores de carreira. Mas, tamb\u00e9m h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es para isso. S\u00e3o elas o incremento tempor\u00e1rio do volume de servi\u00e7os; o car\u00e1ter tempor\u00e1rio de servi\u00e7o; a impossibilidade de competir no mercado concorrencial; e a atualiza\u00e7\u00e3o de tecnologia ou especializa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, que reduzem o custo ou for menos prejudicial ao meio ambiente. E \u00e9 a\u00ed que est\u00e1 a armadilha.<\/p>\n \u201cEm resumo, a regulamenta\u00e7\u00e3o abre as portas para a terceiriza\u00e7\u00e3o nas empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o, j\u00e1 que as hip\u00f3teses \u2018excepcionais\u2019 s\u00e3o mais do que corriqueiras e poder\u00e3o ser alegadas como justificadoras pelos Conselhos de Administra\u00e7\u00e3o\u201d, avaliam Ant\u00f4nio Lopes e Fernanda Giorgi.<\/p>\n Para o secret\u00e1rio-geral do Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Federais no DF \u2013 Sindsep, Oton Pereira Neves, \u201co Decreto 9.507 vai ao encontro do projeto dos golpistas de desmonte do servi\u00e7o p\u00fablico e retirada de direitos da classe trabalhadora\u201d. \u201cEssa medida representa mais um passo para a extin\u00e7\u00e3o dos concursos p\u00fablicos, com o objetivo de reduzir a capacidade do Estado em responder \u00e0s necessidades do povo brasileiro e, ao mesmo tempo, abre caminho para a superexplora\u00e7\u00e3o do trabalhador, visto que a terceiriza\u00e7\u00e3o aprofunda ainda mais a precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d, afirma. Segundo ele, o decreto est\u00e1 sob an\u00e1lise da assessoria jur\u00eddica do Sindicato, para eventual questionamento administrativo ou judicial.<\/p>\n A Condsef \u2013 confedera\u00e7\u00e3o que representa mais de 80% do Executivo Federal, tamb\u00e9m afirma que o decreto tem \u201cpotencial para fragilizar ainda mais o setor p\u00fablico que j\u00e1 vem sendo fortemente atacado\u201d. \u201cTodos os movimentos feitos por esse governo v\u00e3o na dire\u00e7\u00e3o de promover o desmonte completo dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Tal objetivo foi tra\u00e7ado desde a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) 95\/16, que congela investimentos do setor por 20 anos\u201d, afirma nota publicada pela Condsef.<\/p>\n Trabalhador a ver navios<\/strong><\/p>\n O decreto de Temer ainda chama aten\u00e7\u00e3o para a fragilidade da garantia dos direitos trabalhistas b\u00e1sicos \u2013 como o pagamento do sal\u00e1rio \u2013 ao trabalhador terceirizado. No texto, est\u00e1 expresso que os contratos dever\u00e3o desenvolver mecanismos para aferir a qualidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, com adequa\u00e7\u00e3o do valor do pagamento do contrato dependendo desse resultado.<\/p>\n A responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quanto \u00e0 garantia dos direitos trabalhistas tamb\u00e9m \u00e9 anulada pelo decreto. O texto disp\u00f5e de cl\u00e1usulas que deixam exclusivamente sob responsabilidade da empresa contratada o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, previdenci\u00e1rias e contribui\u00e7\u00f5es com o FGTS.<\/p>\n \u201cNa hist\u00f3ria da terceiriza\u00e7\u00e3o, o que mais existe \u00e9 empresa de terceiriza\u00e7\u00e3o que d\u00e1 calote nos trabalhadores. E se o trabalhador n\u00e3o tem a garantia da quita\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, vai sair com uma m\u00e3o na frente e a outra atr\u00e1s. E ningu\u00e9m vai pagar por isso\u201d, avalia o presidente interino da CUT Bras\u00edlia, Rodrigo Rodrigues.<\/p>\n Para fechar o pacote de maldades contra o trabalhador terceirizado, o decreto de Temer gera d\u00favidas sobre qual ser\u00e1 o sindicato representativo desses trabalhadores e como ser\u00e3o firmados os acordos de trabalho da categoria.<\/p>\n Fonte: CUT Bras\u00edlia<\/em> https:\/\/credit-n.ru\/offers-zaim\/zaymer\/index.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/debitovaya-karta.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/zakony\/zakon-o-bankovskoy-dejatelnosti\/zakon-o-bd-1.html<\/a><\/span> <\/p>\n