![\"IMG-20181121-WA0037\"](\"http:\/\/sindser.org.br\/s\/wp-content\/uploads\/2018\/11\/IMG-20181121-WA0037.jpg\")
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\nDisp\u00f5e sobre a Carreira de Atividades Rodovi\u00e1rias do Distrito Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA LEGISLATIVA
\nDO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:<\/p>\n
Art. 1\u00ba A carreira de Atividades Rodovi\u00e1rias do Distrito Federal criada pela Lei n\u00ba 68, de 22 de
\ndezembro de 1989, e reestruturada na forma da Lei n\u00ba 5.125, de 4 julho de 2013, composta de 1.200
\ncargos, tem a sua denomina\u00e7\u00e3o alterada para Carreira de Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os cargos Analista de Atividades Rodovi\u00e1rias, de n\u00edvel superior; T\u00e9cnico de
\nAtividades Rodovi\u00e1rias, de n\u00edvel m\u00e9dio; Agente de Tr\u00e2nsito Rodovi\u00e1rio, de n\u00edvel m\u00e9dio; e Agente de
\nAtividades Rodovi\u00e1rias, de n\u00edvel fundamental, passam a denominar-se Especialista de Gest\u00e3o e
\nFiscaliza\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria, Analista de Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria, Agente de Tr\u00e2nsito Rodovi\u00e1rio
\ne Agente Rodovi\u00e1rio de Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria, nos quantitativos e escolaridades descritos
\nabaixo:
\nI – Especialista de Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria: 130 cargos de n\u00edvel superior, com forma\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica;
\nII – Analista de Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria: 600 cargos de n\u00edvel superior;
\nIII – Agente de Tr\u00e2nsito Rodovi\u00e1rio: 200 cargos de n\u00edvel superior;
\nIV – Agente Rodovi\u00e1rio de Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria: 270 cargos de n\u00edvel m\u00e9dio.<\/p>\n
Art. 2\u00ba Os cargos da Carreira de Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria do Distrito Federal ficam
\norganizados de acordo com os seguintes n\u00edveis de atua\u00e7\u00e3o
\nI – Especialista de Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria: estrat\u00e9gico-executivo e de fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\nII – Analista de Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria: executivo-operacional e de fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\nIII – Agente de Tr\u00e2nsito Rodovi\u00e1rio: executivo-operacional e de fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\nIV – Agente Rodovi\u00e1rio de Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria: suporte t\u00e9cnico de engenharia e suporte
\nt\u00e9cnico-operacional e de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 3\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es gerais da Carreira de Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria:
\nI – gest\u00e3o, planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de atividades t\u00e9cnicas, administrativas,
\nlog\u00edsticas e de atendimento no \u00e2mbito de compet\u00eancia do Departamento de Estradas de Rodagem do
\nDistrito Federal – DER\/DF;
\nII – coordena\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0s atividades t\u00e9cnicas, administrativas, log\u00edsticas e de atendimento
\nrelacionadas com a compet\u00eancia do DER\/DF, fiscaliza\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito e de faixa de
\ndom\u00ednio, e suporte t\u00e9cnico-operacional nas vias do sistema rodovi\u00e1rio e nas unidades do DER\/DF;
\nIII – execu\u00e7\u00e3o e suporte operacional \u00e0s atividades t\u00e9cnicas, administrativas, log\u00edsticas e de atendimento
\nno \u00e2mbito de compet\u00eancia do DER\/DF.<\/p>\n
Art. 4\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es gerais do cargo de:
\nI – Especialista de Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria: gest\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de
\natividades t\u00e9cnicas, administrativas, log\u00edsticas e de atendimento no \u00e2mbito de compet\u00eancia do
\nDER\/DF;
\nII – Analista de Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria: execu\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0s atividades t\u00e9cnicas, de
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o, administrativas, log\u00edsticas e de atendimento, no \u00e2mbito de compet\u00eancia do DER\/DF;
\nIII – Agente de Tr\u00e2nsito Rodovi\u00e1rio: atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito e suporte
\nt\u00e9cnico-operacional nas vias do sistema rodovi\u00e1rio e nas unidades do DER\/DF;
\nIV – Agente Rodovi\u00e1rio de Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria: suporte de engenharia e operacional \u00e0s
\natividades t\u00e9cnicas, administrativas, de fiscaliza\u00e7\u00e3o, log\u00edsticas e de atendimento no \u00e2mbito de
\ncompet\u00eancia do DER\/DF.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos cargos da Carreira de Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria
\ns\u00e3o definidas em ato conjunto do DER\/DF e do \u00f3rg\u00e3o central de gest\u00e3o de pessoas do Distrito
\nFederal.<\/p>\n
Art. 5\u00ba Para efeitos desta Lei considera-se:
\nI – carreira: conjunto de cargos distribu\u00eddos de acordo com a sua responsabilidade e a sua
\ncomplexidade;
\nII – cargo: conjunto de atribui\u00e7\u00f5es e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional que
\ndevem ser cometidas ao servidor;
\nIII – especialidade: \u00e1rea de compet\u00eancia correspondente \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas desempenhadas pelo
\nservidor ou conforme necessidade do DER-DF;
\nIV – classe\/padr\u00e3o: posi\u00e7\u00e3o do servidor na escala de progress\u00e3o vertical;
\nV – vencimento b\u00e1sico: valor pecuni\u00e1rio do padr\u00e3o do cargo ocupado pelo servidor;
\nVI – remunera\u00e7\u00e3o: valor mensal recebido pelo servidor, na forma da Lei Complementar n\u00ba 840, de 23
\nde dezembro de 2011.<\/p>\n
Art. 6\u00ba O ingresso na carreira de Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria depende de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em
\nconcurso p\u00fablico.
\n\u00a7 1\u00ba O concurso p\u00fablico \u00e9 composto das seguintes etapas:
\nI – prova escrita;
\nII – exame psicot\u00e9cnico;
\nIII – prova f\u00edsica;
\nIV – investiga\u00e7\u00e3o da vida pregressa.
\n\u00a7 2\u00ba Os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de cada etapa, observadas as normas gerais sobre concurso p\u00fablico do
\nDistrito Federal, s\u00e3o fixados no edital.
\n\u00a7 3\u00ba Para o cargo Especialista de Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria, exige-se adicionalmente:
\nI – prova de t\u00edtulos;
\nII – inscri\u00e7\u00e3o no respectivo conselho de classe, quando for o caso.<\/p>\n
Art. 7\u00ba O DER\/DF pode instituir cursos de forma\u00e7\u00e3o continuada voltados para capacita\u00e7\u00e3o,
\nespecializa\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento do servidor na carreira.
\n\u00a7 1\u00ba Os cursos t\u00eam por objetivo a forma\u00e7\u00e3o e a capacita\u00e7\u00e3o profissional na busca constante da
\nexcel\u00eancia dos servi\u00e7os prestados, com \u00eanfase no aperfei\u00e7oamento de habilidades ligadas \u00e0s \u00e1reas de
\natua\u00e7\u00e3o do servidor.
\n\u00a7 2\u00ba Os programas de forma\u00e7\u00e3o continuada s\u00e3o oferecidos pela Escola de Governo – EGOV, por
\nentidade de classe ou por institui\u00e7\u00e3o externa, preferencialmente p\u00fablica, aprovada em processo de
\ncredenciamento.
\n\u00a7 3\u00ba O processo de credenciamento e as diretrizes dos programas de forma\u00e7\u00e3o continuada ficam a
\ncargo da EGOV.<\/p>\n
Art. 8\u00ba Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e pensionistas
\nvinculados \u00e0 carreira de que trata esta Lei, cujos proventos tenham paridade com os servidores ativos,
\nficando mantida a equidade remunerat\u00f3ria entre os cargos da carreira.<\/p>\n
Art. 9\u00ba Fica mantida a estrutura remunerat\u00f3ria prevista no art. 10 da Lei n\u00ba 5.125, de 2013, aplicando-
\nse:
\nI – o Anexo I para o cargo Especialista de Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria;
\nII – o Anexo II para os cargos Analista de Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria e Agente de Tr\u00e2nsito
\nRodovi\u00e1rio;
\nIII – o Anexo III para o cargo Agente Rodovi\u00e1rio de Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria.<\/p>\n
Art. 10. Nenhuma redu\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o ou de proventos pode resultar da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei,
\nsendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a parcela
\ncorrespondente \u00e0 diferen\u00e7a eventualmente obtida, que se atualiza pelos \u00edndices de revis\u00e3o geral da
\nremunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos do Distrito Federal.<\/p>\n
Art. 11. A aplica\u00e7\u00e3o do contido nesta Lei n\u00e3o enseja aumento de despesa.<\/p>\n
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 20 de novembro de 2018
\n131\u00ba da Rep\u00fablica e 59\u00ba de Bras\u00edlia
\nRODRIGO ROLLEMBERG<\/p>\n
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