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Concursos p\u00fablicos escassos, reajustes salariais quase inexistentes, organiza\u00e7\u00e3o de trabalho enfraquecida e o fim das garantias dadas pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) aos trabalhadores. Estas s\u00e3o algumas das consequ\u00eancias apontadas por especialistas caso o Projeto de Lei 4.330, que escancara as terceiriza\u00e7\u00f5es no Brasil, seja aprovado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n
Como pano de fundo, o projeto pretende aumentar a competitividade brasileira ap\u00f3s a reestrutura\u00e7\u00e3o da cadeia de produ\u00e7\u00e3o que teve in\u00edcio nos anos 1980, quando ocorreu a transfer\u00eancia da produ\u00e7\u00e3o do centro do capitalismo para a sua periferia. Os produtos deixaram de ser produzidos em pa\u00edses como Estados Unidos, Jap\u00e3o e na Europa com rumo \u00e0 Am\u00e9rica Latina e \u00c1sia, dando prefer\u00eancia para locais onde n\u00e3o h\u00e1 retaguarda jur\u00eddica e de sustenta\u00e7\u00e3o para direitos da classe trabalhadora.<\/p>\n
\u201cIsso \u00e9 para equalizar nossa for\u00e7a de trabalho com a China, Taiwan, \u00cdndia e \u00c1frica e competirmos no mercado internacional com mercadorias mais baratas\u201d, explica o professor Lafaiete Neves, doutor em desenvolvimento econ\u00f4mico pela Universidade Federal do Paran\u00e1 (UFPR). \u201cEles n\u00e3o tem uma legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, tanto \u00e9 que agora a China tenta organizar esta estrutura, inclusive sindical, que n\u00e3o existia. O mesmo se d\u00e1 nos pa\u00edses do capitalismo dependente subdesenvolvido\u201d, completa Neves.<\/p>\n
Para o advogado e professor universit\u00e1rio Nasser Allan, terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de precariza\u00e7\u00e3o. \u201cTerceiriza\u00e7\u00e3o para que? Significa degrada\u00e7\u00e3o do trabalho, porque ela s\u00f3 \u00e9 vantajosa se houver economia para quem o trabalho. Contratar uma empresa terceirizada para que? Para ter redu\u00e7\u00e3o do custo de m\u00e3o de obra. Ela se pauta na precariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, s\u00f3 compensa se for assim\u201d, sentencia o jurista.<\/p>\n
Para Allan, como resultado direto de uma poss\u00edvel aprova\u00e7\u00e3o do projeto, o setor p\u00fablico pode ver os concursos desaparecerem, enfraquecendo a m\u00e1quina e retirando de milhares de fam\u00edlias o sonho de um emprego com estabilidade para familiares que dedicam anos de estudo com este fim.<\/p>\n
\u201cVamos passar a ter uma organiza\u00e7\u00e3o de trabalho que primar\u00e1 por um n\u00facleo duro, no caso do poder p\u00fablico uma pequena parcela estar\u00e1 vinculada em cess\u00e3o p\u00fablica e o resto todo terceirizado. No caso da iniciativa privada, uma parcela ser\u00e1 ligada ao pr\u00f3prio tomador de servi\u00e7o, o resto todo ser\u00e1 terceirizado. Uma modifica\u00e7\u00e3o brutal na forma de organiza\u00e7\u00e3o de trabalho como temos hoje\u201d, avalia.<\/p>\n
\u201cIsso \u00e9 esconder o que est\u00e1 por tr\u00e1s do projeto, n\u00e3o se trata de evoluir no sentido de ajustar a for\u00e7a de trabalho as novas t\u00e9cnicas modernas de administra\u00e7\u00e3o. Trata-se, na verdade, de aprofundar o processo de explora\u00e7\u00e3o do trabalho no mundo moderno\u201d, completa o professor Lafaiete Neves.<\/p>\n
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Fim dos direitos<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o dos pesquisadores, o Projeto de Lei 4.330 ser\u00e1 respons\u00e1vel por um verdadeiro desmanche nos 70 anos de hist\u00f3ria da CLT. O projeto tamb\u00e9m pretende colocar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho dentro do C\u00f3digo Civil, onde historicamente o patronato tem maior poder do que nos tribunais do trabalho, amparados pela CLT.<\/p>\n
\u201cO Brasil j\u00e1 t\u00eam uma legisla\u00e7\u00e3o do trabalho que completou 70 anos. Ela nunca precisou ser atualizada porque ela manteve as garantias da for\u00e7a de trabalho ao longo deste per\u00edodo. O que eles est\u00e3o tentando \u00e9 desmontar, destruir a CLT. Esta \u00e9 a grande verdade que temos que encarar. Ela \u00e9 quem d\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es de defesa da for\u00e7a de trabalho, que vai perder sua capacidade de organiza\u00e7\u00e3o por local de trabalho, por categoria\u201d, avalia Neves.<\/p>\n
A mesma l\u00f3gica \u00e9 defendida pelo jurista Nasser Allan. Para ele, o projeto enfraquecer\u00e1 de forma brutal a capacidade de negocia\u00e7\u00e3o dos trabalhadores. \u201cO enquadramento sindical dos trabalhadores terceirizados se d\u00e1 n\u00e3o com o sindicato da tomadora, mas com o sindicato dos trabalhadores pertencentes aquela empresa terceirizada, que s\u00e3o sindicatos mais fr\u00e1geis porque t\u00eam menos for\u00e7a de negocia\u00e7\u00e3o. Eles v\u00e3o aplicar a negocia\u00e7\u00e3o coletiva da categoria preponderante\u201d, argumenta.<\/p>\n
Ainda de acordo com ele, o substitutivo proposto pelo deputado Artur Maia (PMDB-BA) n\u00e3o resolve os problemas da classe trabalhadora. Embora coloque algumas restri\u00e7\u00f5es ao projeto original do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), ele n\u00e3o sana os principais equ\u00edvocos do texto inicial.<\/p>\n
\u201cPelo substitutivo, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer em atividades essenciais, mas o texto permite para qualquer servi\u00e7o especializado, o que deixa a porta aberta para contrata\u00e7\u00e3o de terceirizados de forma indiscriminada. Tamb\u00e9m n\u00e3o resolve o enquadramento sindical dos trabalhadores, pois estabelece a mesma regra. Os v\u00edcios existentes no projeto original s\u00e3o repetidos, de certa forma, no projeto substitutivo com algumas atenua\u00e7\u00f5es \u201d, avalia Allan.<\/p>\n
No final das contas, o objetivo continua sendo o mesmo, reduzir o custos atacando o elo mais fraco da cadeia produtiva. \u201cSe um projeto qualquer estabelecesse a extens\u00e3o dos direitos dos trabalhadores do tomador de servi\u00e7o aos terceirizados, voc\u00ea praticamente acabaria ou tornaria este processo mais raro. Afinal, por que voc\u00ea faria terceiriza\u00e7\u00e3o se tivesse o mesmo custo?\u201d, questiona o jurista.<\/p>\n
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Perdas<\/p>\n
O resultado financeiro desta opera\u00e7\u00e3o para os trabalhadores pode ser exemplificado com o caso dos trabalhadores em alimenta\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o essencialmente terceirizados por atuarem em uma atividade considerada meio. \u201cEm todos os segmentos, tanto no setor privado quanto no setor p\u00fablico\u201d, explica a presidenta do Sindicato dos Trabalhadores em Refei\u00e7\u00f5es Coletivas e Merenda Escolar, Doris Andrade da Cruz.<\/p>\n
Doris explica que o problema come\u00e7a j\u00e1 na licita\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. \u201cQuando o munic\u00edpio lan\u00e7a o edital ele n\u00e3o toma as precau\u00e7\u00f5es devidas. Ao inv\u00e9s de licitar servi\u00e7o, confunde com loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, especificando n\u00famero de postos de trabalho e atividades a serem desenvolvidas. Neste momento, ocorre a confus\u00e3o no enquadramento sindical, com outros sindicatos achando que podem representar a categoria\u201d, relata.<\/p>\n
Recentemente a prefeitura de Londrina realizou uma licita\u00e7\u00e3o para a prepara\u00e7\u00e3o de alimenta\u00e7\u00e3o e nutri\u00e7\u00e3o desta forma. \u201cAgora as empresas apresentam propostas que melhor lhe conv\u00e9m e n\u00e3o a conven\u00e7\u00e3o da categoria de refei\u00e7\u00e3o coletiva. Realizamos uma assembleia geral e notificamos a empresa que se n\u00e3o cumprir enfrentar\u00e1 a paralisa\u00e7\u00e3o das merendeiras de Londrina\u201d, avisa. A estimativa \u00e9 que entre a remunera\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios a perda anual \u00e9 de dois pisos e meio de uma cozinha, o que significa R$ 2.136,40 que deixam de entrar para o bolso destes trabalhadores.<\/p>\n
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Apertem os cintos, a empresa sumiu<\/p>\n
Outro ponto pol\u00eamico do projeto \u00e9 a aus\u00eancia de responsabilidade da empresa tomadora de servi\u00e7os com rela\u00e7\u00e3o aos empregados terceirizados. Na pr\u00e1tica isso significa que os trabalhadores ficam desamparados neste processo caso haja algum problema com a empresa que o contratou, enquanto a tomadora de servi\u00e7os fica isenta de qualquer amparo jur\u00eddico com quem \u00e9 respons\u00e1vel pela sua produ\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
Em algumas categorias cuja fonte de servi\u00e7o j\u00e1 \u00e9 essencialmente terceirizada este pesadelo j\u00e1 \u00e9 uma realidade. No caso dos vigilantes, por exemplo, n\u00e3o raro empresas fecham do dia para a noite e deixam os trabalhadores a ver navios.<\/p>\n
\u201cRecentemente tivemos o caso da empresa Alerta Seguran\u00e7a que prestava servi\u00e7o para diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Ela anoiteceu e n\u00e3o amanheceu. O trabalhador ficou no seu postos de servi\u00e7o, sempre empresa, sem sal\u00e1rio, sem verbas rescis\u00f3rias, sem direitos. Enquanto isso o dono da empresa est\u00e1 muito tranquilo em Ponta Grossa, com programa de r\u00e1dio, programa de TV\u201d, explica o presidente do Sindicatos dos Vigilantes de Curitiba e Regi\u00e3o, Jo\u00e3o Soares.<\/p>\n
Contudo, embora hoje ainda existam vias tortuosas para que estes trabalhadores busquem seus direitos, esta via deixar\u00e1 de existir. Com o novo projeto de lei a responsabilidade do tomador de servi\u00e7o simplesmente deixa de existir. \u201cVai fragilizar ainda mais o que j\u00e1 \u00e9 fr\u00e1gil\u201d, lamenta o presidente.<\/p>\n
A \u00fanica salvaguarda trabalhista prevista \u00e9 um valor permanecer\u00e1 retido enquanto o contrato de terceiriza\u00e7\u00e3o estiver em vig\u00eancia. Mas na avalia\u00e7\u00e3o de Soares este \u00e9 um caminho para fraudar os direitos. \u201cA empresa vai dar o aviso pr\u00e9vio para que o trabalhador cumpra os 30 dias, enquanto isso a empresa vai embora\u201d, alerta.<\/p>\n
Esta avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 fortalecida levantando em conta as necessidades jur\u00eddicas e estruturais necess\u00e1rias para abrir uma empresa terceirizada. \u201c\u00c9 simplesmente rid\u00edculo o valor que a lei estabelece\u201d, esbraveja o professor Lafaiete Neves. Ele explica que a pela legisla\u00e7\u00e3o para abrir uma empresa nesta modalidade ser\u00e1 preciso um capital de R$ 10 mil para 10 trabalhadores, ou seja, R$ 1 mil por empregado. \u201cSe um deles ficar quatro anos trabalhando, considerando 13\u00ba Sal\u00e1rio, FGTS, Horas Extras e todos os seus direitos, esta empresa gastaria todo o capital somente com um \u00fanico trabalhador. A empresa simplesmente n\u00e3o tem capital para cobrir os direitos dos trabalhadores, j\u00e1 que elas v\u00e3o desaparecer\u201d, completa Neves. https:\/\/credit-n.ru\/kredit\/kredit-otp.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/debitovaya-karta-alfa-card.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/offer\/kredit-nalichnymi-bank-moskvyi.html<\/a><\/span> <\/p>\n