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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o (ES) n\u00e3o conseguiu provar, na Justi\u00e7a do Trabalho, a exist\u00eancia de dano moral coletivo pela filmagem dos funcion\u00e1rios da Brasilcenter – Comunica\u00e7\u00f5es Ltda. nos locais de trabalho. O caso chegou at\u00e9 o Tribunal Superior do Trabalho e, ao ser examinado pela Sexta Turma, o agravo de instrumento do MPT foi rejeitado.<\/p>\n
Os empregados da Brasilcenter trabalham com telemarketing e n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade ou abusividade da empresa em film\u00e1-los trabalhando, pois, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o (ES), a vigil\u00e2ncia com c\u00e2mera apenas no local efetivo de trabalho, terminais banc\u00e1rios e portas principais n\u00e3o representa viola\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade do empregado. O Tribunal Regional chegou a questionar “o que de t\u00e3o \u00edntimo se faz durante seis horas, trabalhando na atividade de telemarketing, que n\u00e3o possa ser filmado”.<\/p>\n
Antes do recorrer ao TRT\/ES, o MPT j\u00e1 tinha visto seu pedido de danos morais coletivos ser indeferido na primeira inst\u00e2ncia. Ao examinar o caso, o Regional considerou razo\u00e1vel a justificativa da empresa para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento, com o argumento da necessidade de proteger o patrim\u00f4nio dela, por haver pe\u00e7as de computador de grande valor e que podem facilmente ser furtadas.<\/p>\n
O Tribunal do Esp\u00edrito Santo destacou, ainda, que a empresa n\u00e3o realiza grava\u00e7\u00e3o, mas simplesmente filmagem, e que n\u00e3o se pode falar em comportamento clandestino da Brasilcenter, pois documentos demonstram a ci\u00eancia, pelos empregados, a respeito da exist\u00eancia das filmagens, antes mesmo do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O TRT, ent\u00e3o, rejeitou o recurso ordin\u00e1rio do MPT, que interp\u00f4s recurso de revista, cujo seguimento foi negado pela presid\u00eancia do Tribunal Regional. Em seguida, o Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f4s agravo de instrumento, tentando liberar o recurso de revista.<\/p>\n
No TST, o relator da Sexta Turma, ministro Mauricio Godinho Delgado, ao analisar o agravo de instrumento, confirmou, como conclu\u00edra a presid\u00eancia do TRT, a impossibilidade de verificar, no ac\u00f3rd\u00e3o do Regional, a diverg\u00eancia jurisprudencial e a afronta literal a preceitos constitucionais alegados pelo MPT. O ministro ressaltou a necessidade da especificidade na transcri\u00e7\u00e3o de julgados com entendimentos contr\u00e1rios para a verifica\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia jurisprudencial.<\/p>\n
Nesse sentido, o relator frisou que a mat\u00e9ria \u00e9 “de cunho essencialmente interpretativo, de forma que o recurso, para lograr \u00eaxito, n\u00e3o prescindiria da transcri\u00e7\u00e3o de arestos com teses contr\u00e1rias” e que, sem essa provid\u00eancia, “n\u00e3o h\u00e1 como veicular o recurso de revista por qualquer das hip\u00f3teses do artigo 896 da CLT”.<\/p>\n
O relator destacou, ainda, citando a S\u00famula 221, II, do Tribunal, j\u00e1 estar pacificado no TST que “interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel de preceito de lei – no caso, o artigo 5\u00ba, V e X, da Constitui\u00e7\u00e3o -, ainda que n\u00e3o seja a melhor, n\u00e3o d\u00e1 ensejo \u00e0 admissibilidade ou conhecimento de recurso de revista, havendo necessidade de que a viola\u00e7\u00e3o esteja ligada \u00e0 literalidade do preceito”. Seguindo o voto do relator, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento.<\/p>\n
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(Fonte: TST)<\/p>\n
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