A mat\u00e9ria \u00e9 referente a incorpora\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as de URV (veja entrevista de C\u00edcero R\u00f4la \u00e0 CBN)<\/b><\/p>\n
Nesta sexta-feira (27\/09) , o Secret\u00e1rio Geral do SINDSER, C\u00edcero R\u00f4la deu entrevista \u00e0 R\u00e1dio CBN avaliando a decis\u00e3o do STF. C\u00edcero informa tamb\u00e9m que a assessoria jur\u00eddica do SINDSER estudar\u00e1 o assunto para saber quais os servidores se enquadram nesse recurso e com direito a receber essas diferen\u00e7as.<\/p>\n
Veja a entrevista do C\u00edcero aqui:<\/b><\/p>\n
http:\/\/cbn.globoradio.globo.com\/semanaCBN.php?praca=BSB&data=27\/09\/2013&hora=10:00<\/a><\/p>\n Obs: \u00a0—– (V\u00c1 PARA OS ” 10 MINUTOS”).<\/p>\n STF julga recurso sobre incorpora\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as de URV<\/b><\/p>\n Em sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento parcial ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 561836, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a potiguar (TJ-RN) que determinou a convers\u00e3o dos vencimentos de uma servidora do Executivo, de cruzeiros reais para a Unidade Real de Valor (URV), com base na Lei federal 8.880\/1994. De acordo com a decis\u00e3o do STF, o percentual de corre\u00e7\u00e3o apurado nos casos de erro de convers\u00e3o deixa de ser aplicado a partir do momento em que houver reestrutura\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o da carreira dos servidores eventualmente prejudicados.<\/p>\n O ministro Luiz Fux, relator do recurso, informou que h\u00e1 mais de 10 mil processos semelhantes que dever\u00e3o seguir os par\u00e2metros estabelecidos pelo STF. De acordo com a decis\u00e3o de hoje, a apura\u00e7\u00e3o de eventuais perdas ser\u00e1 realizada durante a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es. Entretanto, fica vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de compensa\u00e7\u00e3o apurados depois de ocorrida reestrutura\u00e7\u00e3o nas remunera\u00e7\u00f5es dos servidores p\u00fablicos que os incorpore.<\/p>\n O Plen\u00e1rio declarou inconstitucional a Lei potiguar 6.612\/1994, que estabelecia crit\u00e9rios de convers\u00e3o em URV das remunera\u00e7\u00f5es dos servidores p\u00fablicos do estado de forma diferente dos que estabelecidos na Lei federal 8.880\/1994. O relator argumentou que esta norma tem car\u00e1ter nacional, ou seja, deve ser aplicada a todos os servidores p\u00fablicos do pa\u00eds, n\u00e3o apenas aos federais.<\/p>\n O ministro destacou, ainda, que o artigo 22, inciso VI, garante \u00e0 Uni\u00e3o compet\u00eancia exclusiva sobre o sistema monet\u00e1rio. \u201cQualquer lei que estabele\u00e7a forma de convers\u00e3o editada por estados e munic\u00edpios \u00e9 inconstitucional\u201d, afirmou.<\/p>\n No recurso, o Rio Grande do Norte reconhecia a exist\u00eancia de perdas para algumas carreiras, mas sustentava que a corre\u00e7\u00e3o deveria ficar limitada ao per\u00edodo anterior \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores.<\/p>\n Em consequ\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei estadual 6.612\/94, o STF declarou prejudicada a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 174, tamb\u00e9m ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decis\u00f5es proferidas pelo TJ-RN no mesmo sentido.<\/p>\n Fonte: STF https:\/\/credit-n.ru\/order\/kreditnye-karty-alfa-bank.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-creditplus-leads.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-4slovo-leads.html<\/a><\/span> <\/p>\n