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Ao decidir que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135\/10) vale somente para 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) causa um efeito ainda n\u00e3o calculado no resultado da elei\u00e7\u00e3o do ano passado. Com a prov\u00e1vel recontagem de votos que deve ocorrer em todas as unidades da federa\u00e7\u00e3o, a composi\u00e7\u00e3o do poder Legislativo vai mudar, tanto na rela\u00e7\u00e3o de titulares de mandatos quanto na defini\u00e7\u00e3o dos suplentes.<\/p>\n
Por seis votos a cinco, os ministros do STF decidiram que a Lei da Ficha Limpa s\u00f3 valer\u00e1 para as elei\u00e7\u00f5es municipais de 2012. Na vis\u00e3o da corrente majorit\u00e1ria da mais alta corte do pa\u00eds, as novas regras de inelegibilidade devem respeitar o princ\u00edpio da anualidade previsto no artigo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A Carta Magna prev\u00ea que leis que alterem o processo eleitoral s\u00f3 passam a valer a partir de um ano ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Inicialmente, ser\u00e3o beneficiados pela decis\u00e3o de ontem outros 29 recursos extraordin\u00e1rios que tramitam no Supremo. Ficou decidido que os casos ser\u00e3o decididos individualmente por cada ministro relator. Assim, o tr\u00e2mite de cada um ser\u00e1 mais r\u00e1pido. Todos eles ter\u00e3o os registros deferidos. E, desta maneira, seus votos, nos casos de candidatos a deputado estadual e federal, passar\u00e3o a contar para as coliga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Isso obrigar\u00e1 os tribunais regionais eleitorais a fazer recontagem de votos nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, alterando os resultados. Na C\u00e2mara dos Deputados, j\u00e1 \u00e9 certo que Janete Capiberibe (PSB-AP) entra no luga de Professora Marciv\u00e2nia (PT-AP). A socialista, mesmo concorrendo com o registro indeferido, foi a mais votada no estado. Caso similar \u00e9 de Jo\u00e3o Pizzolatti (PP-SC). Mesmo barrado, conseguiu vota\u00e7\u00e3o suficiente para ser eleito. Ele deve entrar no lugar de Odacir Zonta (PP-SC). Por\u00e9m, com a recontagem, a ordem dos suplentes pode ser mudada.<\/p>\n
Um caso \u00e9 o do pr\u00f3prio Leon\u00eddio Bou\u00e7as (PMDB), candidato a deputado estadual em Minas Gerais. Autor do recurso que resultou na decis\u00e3o de ontem, ele n\u00e3o teve votos suficientes para se eleger. No entanto, proje\u00e7\u00e3o feita pelo partido o colocava na segunda supl\u00eancia da coliga\u00e7\u00e3o para a Assembleia Legislativa mineira. Assim como ele, outros casos pelo pa\u00eds podem ter o mesmo resultado.<\/p>\n
\u201cTecnicamente, os atingidos pela lei v\u00e3o voltar\u201d, afirmou o coordenador do Movimento de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o Eleitoral (MCCE), M\u00e1rlon Reis. Juiz eleitoral, Reis ressalta que, com a recontagem dos votos, outros eleitos podem dar lugar a candidatos antes barrados pela Lei da Ficha Limpa. Ele acredita, por\u00e9m, que o efeito deve ser pequeno. E que deve ser mais sentido nas supl\u00eancias do que nas titularidades.<\/p>\n
Para o professor de direito constitucional da Universidade de Bras\u00edlia (UnB) Cristiano Paix\u00e3o, o cen\u00e1rio ainda est\u00e1 em aberto. \u201cN\u00e3o tem uma regra clara sobre isso\u201d, disse. De acordo com o especialista, a Justi\u00e7a Eleitoral vai ter que definir como proceder daqui para frente. Ele comentou que os casos podem ainda voltar ao Supremo para que os efeitos da decis\u00e3o sejam explicitados.<\/p>\n
O coordenador do MCCE acrescenta que n\u00e3o acredita na possibilidade da lei ser enfraquecida para as elei\u00e7\u00f5es de 2012. A convica\u00e7\u00e3o dele se explica pelo fato de a constitucionalidade n\u00e3o ter sido contestada por meio de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADI) at\u00e9 o momento. Por\u00e9m, o ministro Luiz Fux disse, ap\u00f3s a sess\u00e3o, que \u00e9 poss\u00edvel de artigos da Lei da Ficha Limpa serem questionados no futuro.<\/p>\n
Quatro mudan\u00e7as no Senado<\/span><\/p>\n No Senado, devem ser beneficiados com a decis\u00e3o de hoje os candidatos C\u00e1ssio Cunha Lima (PSDB-PB) Marcelo Miranda (PMDB-TO), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Jo\u00e3o Capiberibe (PSB-AP). Cunha Lima foi o mais votado na Para\u00edba. J\u00e1 Jader e Miranda abocanhariam a segunda vaga ao Senado dos seus estados.<\/p>\n Os novos senadores entrar\u00e3o no lugar de outros que j\u00e1 exercem o mandato desde fevereiro. Gilvam Borges (PMDB-AP) deve sair para Capiberibe assumir. Cunha Lima entra no lugar de Wilson Santiago (PMDB-PB). No Par\u00e1, sai Marinor Brito (Psol), quarta mais votada, e Jader pode assumir. Vicentinho Alves (PR-TO) perde o cargo para Miranda.<\/p>\n No julgamento, a posi\u00e7\u00e3o de dez dos 11 ministros sobre a quest\u00e3o da anualidade j\u00e1 era conhecida. Jos\u00e9 Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio Mello, Celso de Mello e o presidente do STF, Cezar Peluso, j\u00e1 defendiam que a regra s\u00f3 vale para 2012. Os demais – C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie – acreditavam que a Ficha Limpa n\u00e3o altera o processo eleitoral e sua aplica\u00e7\u00e3o na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o foi correta. No caso do tr\u00e2nsito em julgado, o recurso do peemedebista mineiro, que n\u00e3o teve votos suficientes para se eleger, ser\u00e1 o primeiro analisado pela mais alta corte do pa\u00eds.<\/p>\n Decep\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n \u201cN\u00f3s temos muito respeito pela decis\u00e3o, mas estamos decepcionados pelo resultado\u201d, afirmou Reis. Apesar da decep\u00e7\u00e3o com o resultado, o coordenador do MCCE acredita que a discuss\u00e3o j\u00e1 teve seu efeito nas elei\u00e7\u00f5es passadas. Ele aponta a busca por informa\u00e7\u00f5es sobre a vida pregressa dos candidatos como um ponto positivo resultante da aprova\u00e7\u00e3o da lei. \u201cFoi a primeira elei\u00e7\u00e3o em que se discutiu isso\u201d, afirmou.<\/p>\n A decis\u00e3o do STF n\u00e3o esmoreceu o MCCE. M\u00e1rlon Reis, inclusive, j\u00e1 adianta quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos passos. Al\u00e9m de participar de um debate na Comiss\u00e3o Especial de Reforma Pol\u00edtica na C\u00e2mara, o coletivo de entidades deve lan\u00e7ar, na pr\u00f3xima semana, um novo projeto. Segundo o coordenador, ele vai atacar um dos principais problemas do sistema eleitoral atual: o financiamento de campanha. \u201cQueremos buscar a democratiza\u00e7\u00e3o dos partidos, buscando novas formas de financiamento para mudar o sistema eleitoral brasileiro\u201d, concluiu.<\/p>\n Para o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti, o voto de Fux, que se aliou \u00e0 corrente de que as novas regras s\u00f3 podem ser aplicadas em 2012 frustrou a sociedade. \u201cA decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal proferida com o voto do ministro Luiz Fux, rec\u00e9m nomeado pela presidenta Dilma Rousseff para compor o mais importante Tribunal do pa\u00eds, frustra a sociedade que, por meio de lei de iniciativa popular, referendada pelo Tribunal Superior Eleitoral, apontou um novo caminho para a sele\u00e7\u00e3o de candidatos a cargos eletivos fundado no crit\u00e9rio da moralidade e da \u00e9tica, exigindo como requisito de elegibilidade a n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o judicial por \u00f3rg\u00e3o colegiado\u201d, disse, em nota oficial.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Fonte: Congresso em Foco<\/p>\n https:\/\/credit-n.ru\/zakony\/up-o-gk\/o-gk-1.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/kredit\/kredit-sfera.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/kreditnye-karty-sovest.html<\/a><\/span> <\/p>\n