Entrou em vigor nesta quarta-feira (10) a lei que autoriza estados, munic\u00edpios e o setor privado a comprarem vacinas contra a Covid-19 com registro ou autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de uso no Brasil dado pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa). A Lei\u00a014.125<\/a>\/21 foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n A lei tem origem em proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados na semana passada. O relator foi o deputado Igor Timo (Pode-MG).<\/p>\n Pela lei, as doses adquiridas pelo setor privado (empresas e laborat\u00f3rios cl\u00ednicos, por exemplo) dever\u00e3o ser integralmente doadas ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) enquanto estiver em curso a vacina\u00e7\u00e3o dos grupos priorit\u00e1rios definidos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o dessa etapa, o setor privado poder\u00e1 ficar com metade das vacinas que comprar, e estas dever\u00e3o ser aplicadas gratuitamente. A outra metade dever\u00e1 ser remetida ao SUS.<\/p>\n A lei tamb\u00e9m autoriza a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios a assumirem a responsabilidade de indenizar os cidad\u00e3os por eventuais efeitos colaterais provocados pelas vacinas.<\/p>\n Os governos locais poder\u00e3o contratar um seguro privado para cobrir os eventuais riscos das condi\u00e7\u00f5es impostas por fornecedores em contrato. Essa \u00e9 uma exig\u00eancia feita por alguns laborat\u00f3rios, como Pfizer\/BioNTech e Janssen (pertencente \u00e0 Johnson & Johnson). Dentre essas condi\u00e7\u00f5es, est\u00e3o a aus\u00eancia de responsabiliza\u00e7\u00e3o ao laborat\u00f3rio em caso de atraso na entrega ou de eventuais efeitos colaterais do imunizante.<\/p>\n Vetos<\/strong><\/p>\n Bolsonaro vetou tr\u00eas dispositivos da nova lei que haviam sido aprovados pelo Congresso Nacional. Os tr\u00eas vetos ser\u00e3o analisados agora pelos deputados e senadores, em sess\u00e3o conjunto do Congresso a ser marcada.<\/p>\n O principal deles era a autoriza\u00e7\u00e3o para que estados e munic\u00edpios pudessem adquirir doses de vacinas em car\u00e1ter suplementar, com recursos da Uni\u00e3o ou, excepcionalmente, com recursos pr\u00f3prios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o (PNI) contra a Covid-19, ou na hip\u00f3tese de o governo federal n\u00e3o garantir cobertura imunol\u00f3gica suficiente contra a doen\u00e7a.<\/p>\n Em nota, a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica justificou o veto como uma inadequa\u00e7\u00e3o legal, j\u00e1 que outra legisla\u00e7\u00e3o (Lei 14.124\/21<\/a>) j\u00e1 trata do tema. O governo tamb\u00e9m disse que o dispositivo criaria despesa adicional da Uni\u00e3o sem o estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, o que viola a\u00a0Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a>.<\/p>\n Tamb\u00e9m foi vetado o trecho que estabelecia a obriga\u00e7\u00e3o de que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade atualizasse, em at\u00e9 48 horas, os pain\u00e9is de informa\u00e7\u00e3o sobre a aquisi\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dessas vacinas por parte do setor privado. Na justificativa, o governo alegou que a determina\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ser efetivada a partir de um projeto de lei do pr\u00f3prio presidente da Rep\u00fablica, como prev\u00ea a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n O outro trecho vetado \u00e9 o dispositivo que estabelecia que os efeitos na nova lei deveriam retroagir \u00e0 data de declara\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica por causa da Covid-19. Na justificativa, o Planalto informou que a medida incidiria em contratos celebrados anteriormente com o poder p\u00fablico, o que violaria os princ\u00edpios do direito adquirido e o ato jur\u00eddico perfeito.<\/p>\n Fonte:\u00a0Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias (Reprodu\u00e7\u00e3o Integral)<\/a> <\/p>\n