{"id":22240,"date":"2021-05-06T15:24:52","date_gmt":"2021-05-06T15:24:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/?p=22240"},"modified":"2021-09-05T08:09:26","modified_gmt":"2021-09-05T08:09:26","slug":"reforma-administrativa-privatiza-o-servico-publico-e-abre-espaco-para-corrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/reforma-administrativa-privatiza-o-servico-publico-e-abre-espaco-para-corrupcao\/","title":{"rendered":"Reforma Administrativa privatiza o servi\u00e7o p\u00fablico e abre espa\u00e7o para corrup\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<div class=\"dd-m-display dd-m-display--small dd-m-background-energized-light\">\n<div class=\"wrap\">\n<div class=\"row\">\n<div class=\"col-xs-12\">\n<div class=\"row\">\n<div class=\"col-xs-12 col-lg-10 col-md-10 col-lg-offset-1 col-md-offset-1\">\n<p class=\"dd-m-text dd-m-text--big font-MerriWeather\">PEC n\u00ba 32 tira estabilidade do servidor e abre caminho para apadrinhamento pol\u00edtico em cargos p\u00fablicos, o que pode facilitar a corrup\u00e7\u00e3o e ainda deixa a popula\u00e7\u00e3o sem um bom atendimento<\/p>\n<p>A popula\u00e7\u00e3o brasileira ser\u00e1 a mais prejudicada se a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 32 da Reforma Administrativa, do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), for aprovada pelo Congresso Nacional. E mais, a proposta tem potencial para facilitar a corrup\u00e7\u00e3o ao tirar a estabilidade do servidor e abrir caminhos para contrata\u00e7\u00e3o de pessoas apadrinhadas por pol\u00edticos sem compromisso com a qualidade do servi\u00e7o prestado e a \u00e9tica p\u00fablica.<\/p>\n<p>\u201cA estabilidade garante que os servidores sigam o que diz legisla\u00e7\u00e3o em vigor, serve para n\u00e3o se curvarem a nenhum chefe ou a nenhum prop\u00f3sito governamental, que podem ser at\u00e9 esp\u00farios, sem risco de demiss\u00e3o\u201d, alerta o Coordenador-Geral do Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Federais do Estado de Pernambuco (Sindsep-PE), Jos\u00e9 Carlos Oliveira.<\/p>\n<p>Para ele, o governo manipula a opini\u00e3o p\u00fablica apontando o dedo para o servidor, alvo de governos sem compromisso com a classe trabalhadora e os mais vulner\u00e1veis, que dependem dos servi\u00e7os p\u00fablicos em \u00e1reas fundamentais como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1gua, do meio ambiente e at\u00e9 a produ\u00e7\u00e3o de vacinas contra o novo coronav\u00edrus, como \u00e9 o caso dos servidores da Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Crus (Fiocruz).<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.cut.org.br\/noticias\/a-manipulacao-de-bolsonaro-para-desmontar-os-servicos-publicos-no-brasil-ba20\">Leia mais: A manipula\u00e7\u00e3o de Bolsonaro para desmontar os servi\u00e7os p\u00fablicos no Brasil<\/a><\/p>\n<p>Em resumo: a reforma Administrativa\u00a0 nada mais \u00e9 do que uma proposta de sucateamento e privatiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico. Se aprovada, servi\u00e7os que hoje s\u00e3o totalmente gratuitos podem ser privatizados e, portanto, pagos como em qualquer atendimento feito por empresas.\u00a0<em>Veja abaixo os principais pontos da reforma.<\/em><\/p>\n<p><strong>Quem vai pagar \u00e9 voc\u00ea<\/strong><\/p>\n<p>O deputado federal Rog\u00e9rio Correia (PT-MG), um dos opositores da reforma, diz que a PEC permitir\u00e1 ao governo repassar todas ou quase todas as a\u00e7\u00f5es que hoje s\u00e3o prestadas pelo Estado brasileiro, para entidades privadas. Isto significa que os servi\u00e7os de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ter cobran\u00e7as de mensalidades, basta o governo decidir por lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n<p>\u201cA reforma Administrativa vai deteriorar todo sistema p\u00fablico. Sem estabilidade, o servi\u00e7o p\u00fablico que restar poder\u00e1 ser de p\u00e9ssima qualidade, por que n\u00e3o valoriza o profissional, e o servi\u00e7o que for privatizado tende a ser mais caro e tamb\u00e9m de p\u00e9ssima qualidade\u201d, afirma o deputado Rog\u00e9rio Correia.<\/p>\n<blockquote class=\"dd-blockquote\"><p>Todos n\u00f3s devemos lutar contra a reforma Administrativa. Ela \u00e9 t\u00e3o perversa como foi a reforma Trabalhista que prejudicou os trabalhadores, retirando direitos da CLT e a da Previd\u00eancia, que prejudicou os aposentados e, agora, na sequ\u00eancia, o governo quer aprovar essa reforma que privatiza o servi\u00e7o p\u00fablico e prejudica o povo brasileiro<\/p>\n<footer>&#8211; Rog\u00e9rio Correia<\/footer>\n<\/blockquote>\n<p><strong>Diga N\u00e3o \u00e0 reforma Administrativa<\/strong><\/p>\n<p>O site\u00a0<a href=\"https:\/\/napressao.org.br\/campanha\/diga-nao-a-reforma-administrativa\"><strong>Na Press\u00e3o<\/strong><\/a>\u00a0disponibiliza canais de comunica\u00e7\u00e3o com deputados e senadores, \u00e9 f\u00e1cil e r\u00e1pido lutar contra a reforma como pede o deputado. E voc\u00ea pode mandar seu recado de qualquer lugar pelo WhatsApp, e-mail ou telefone. Participe da luta e \u00a0pressione os parlamentares para que votem N\u00c3O \u00e0 reforma Administrativa (PEC) n\u00ba 32.<\/p>\n<p><strong>Deteriora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n<p>A advogada Clara Lis Coelho de Andrade, assessora t\u00e9cnica do PT na C\u00e2mara, que acompanha os debates da reforma Administrativa, refor\u00e7a que, com menos garantias, a qualidade do servi\u00e7o prestado pode sofrer uma deteriora\u00e7\u00e3o ao permitir que os gestores do poder Executivo ( presidente, governador e prefeito) possam estabelecer contratos de gest\u00e3o para que os servi\u00e7os p\u00fablicos sejam feitos por particulares, amplamente e sem qualquer restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u201cFica mais dif\u00edcil achar respons\u00e1veis pelo mau atendimento. A popula\u00e7\u00e3o vai reclamar pra quem?\u201d, questiona Clara, que complementa: \u201c A precariza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico aumenta a desigualdade tamb\u00e9m por que quem mais precisa do servi\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o ter\u00e1 acesso ao que hoje \u00e9 gratuito\u201d, diz.<\/p>\n<p><strong>A volta do toma l\u00e1, d\u00e1 c\u00e1<\/strong><\/p>\n<p>Tratada por Bolsonaro e o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, como proposta que vai \u201cmodernizar o Estado\u201d, porque traria economia aos cofres da Uni\u00e3o e dos entes, a PEC n\u00ba 32 , na verdade, nada mais \u00e9 do que colocar cargos p\u00fablicos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do toma l\u00e1 d\u00e1 c\u00e1 dos interesses eleitoreiros pa\u00eds afora, j\u00e1 que tira a estabilidade do servidor que poder\u00e1 ser demitido, caso suas decis\u00f5es t\u00e9cnicas n\u00e3o agradem ao chefe de plant\u00e3o, seja ele prefeito, governador ou presidente, al\u00e9m de sofrer press\u00f5es pol\u00edticas de todos os lados.<\/p>\n<p>Esta preocupa\u00e7\u00e3o foi levantada pelo presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais, Lademir Gomes da Rocha, num audi\u00eancia p\u00fablica realizada na semana passada, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara (CCJ), sobre a PEC 32. Segundo\u00a0<a href=\"https:\/\/ptnacamara.org.br\/portal\/2021\/04\/30\/pec-da-reforma-administrativa-ataca-as-carreiras-tipicas-de-estado-e-prejudica-os-servicos-publicos-afirmam-servidores-e-parlamentares\/\"><strong>reportagem do PT na C\u00e2mara<\/strong><\/a>, Lademir disse que a sua categoria se preocupa pelas restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de trabalho, com a proposta de ingresso na carreira somente ap\u00f3s um per\u00edodo de experi\u00eancia.<\/p>\n<p>\u201cEntre os problemas que podem surgir, um advogado p\u00fablico, por exemplo, que acesse informa\u00e7\u00f5es confidenciais e n\u00e3o venha a ser selecionado, poder\u00e1 ser alvo de tentativa de coopta\u00e7\u00e3o, ou mesmo um policial envolvido em atividade de investiga\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o venha a ser efetivado, poder\u00e1 ser cooptado pelo crime organizado\u201d, explicou.<\/p>\n<p>Ele tamb\u00e9m criticou as nomea\u00e7\u00f5es em fun\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas que correm risco de virar clientelismo e servir de captura do Estado pelos governantes, com agravamento no processo de sele\u00e7\u00e3o, risco de uso de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas, tr\u00e1fico de influ\u00eancia e cometimento de crimes contra administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p>\u201cImaginem um advogado encarregado da execu\u00e7\u00e3o de um grande devedor, tendo suas atividades gerenciadas e orientadas por um chefe estranho aos quadros da advocacia p\u00fablica, sendo por ele avaliado com base em crit\u00e9rios subjetivos como hierarquia, deveres de urbanidade, capacidade de iniciativa e responsabilidade\u201d, advertiu.<\/p>\n<p>A advogada Clara Lis d\u00e1 outros exemplos preocupantes de como esta reforma \u00e9 prejudicial aos interesses de todos os brasileiros. Uma delas \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o do poder do presidente da Rep\u00fablica em fechar funda\u00e7\u00f5es e autarquias, sem passar pela aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, que representa o povo brasileiro. Bolsonaro pode mandar fechar a Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz (Fiocruz), se quiser. A Fiocruz hoje produz a vacina AstraZeneca contra a Covid-19, em parceria com a Universidade Oxford, do Reino Unido.<\/p>\n<p>Defensores p\u00fablicos advertem que dar mais poder a Jair Bolsonaro pode ser o fim de os \u00f3rg\u00e3os de controle, de prote\u00e7\u00e3o e de norteamento de pol\u00edticas p\u00fablicas no Brasil. Entidades como Ibama, IBGE, Anatel, Anvisa e universidades p\u00fablicas, podem deixar de existir por um simples decreto.<\/p>\n<p><strong>Estado proibido de promover pol\u00edticas p\u00fablicas na \u00e1rea econ\u00f4mica<\/strong><\/p>\n<p>Uma das mais aberrantes medidas contidas na PEC 32 \u00e9 a constitucionaliza\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o de que o Estado promova pol\u00edticas p\u00fablicas na \u00e1rea econ\u00f4mica que interfiram na \u201clivre concorr\u00eancia\u201d, impedindo utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas fundamentais ao nosso desenvolvimento, como pol\u00edticas industriais, valoriza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado nacional, compras governamentais, subs\u00eddios financeiros, explora\u00e7\u00e3o soberana do pr\u00e9-sal, etc.<\/p>\n<p>\u201cLula obrigou a Petrobras a contratar empresas brasileiras durante a expans\u00e3o do pr\u00e9-sal, que gerou milhares de empregos na ind\u00fastria naval e outras. Caso esse ponto da PEC seja aprovado, nenhum governo poder\u00e1 mais intervir em favor da ind\u00fastria nacional e do emprego, se o mercado considerar interfer\u00eancia na \u00e1rea econ\u00f4mica\u201c, explica a advogada.<\/p>\n<p><strong>An\u00e1lise do texto da PEC da reforma Administrativa<\/strong><\/p>\n<p>&#8211; Preserva privil\u00e9gios de membros dos Poderes como magistrados, procuradores e militares, incidindo essencialmente sobre servidores p\u00fablicos que n\u00e3o gozam de altas remunera\u00e7\u00f5es ou privil\u00e9gios funcionais, como professores, m\u00e9dicos, enfermeiros, etc.<\/p>\n<p>&#8211; Concentra na figura do chefe do Executivo, de maneira autorit\u00e1ria, da prerrogativa de extinguir via decreto \u00f3rg\u00e3os, autarquias e funda\u00e7\u00f5es, cargos e carreiras p\u00fablicas fundamentais para as pol\u00edticas p\u00fablicas nacionais.<\/p>\n<p>&#8211; Ampla e generalizada permiss\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos por \u00f3rg\u00e3os e entidades privadas, num pretenso regime de \u201ccoopera\u00e7\u00e3o\u201d. Precariza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico com estabelecimento de novas formas de contrata\u00e7\u00e3o, reduzindo direitos, quebrando o Regime Jur\u00eddico \u00danico, diferenciando servidores entre v\u00ednculos tempor\u00e1rios, cargos com prazo indeterminado e carreiras t\u00edpicas de Estado.<\/p>\n<p>&#8211; Graves riscos de autoritarismo, discricionariedade, aparelhamento e persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica tanto nos processos \u201csimplificados\u201d de sele\u00e7\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios, quanto na investidura (sem crit\u00e9rios claros) somente dos servidores permanentes \u201cmais bem avaliados\u201d durante o chamado v\u00ednculo de experi\u00eancia. Futura regulamenta\u00e7\u00e3o acerca da demiss\u00e3o por insufici\u00eancia de desempenho, sem discuss\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de crit\u00e9rios claros e objetivos para avalia\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 afetar atuais servidores, abrindo espa\u00e7o para persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n<p>&#8211; Veda a concess\u00e3o de benef\u00edcios que j\u00e1 n\u00e3o existem, h\u00e1 muitos anos, no servi\u00e7o p\u00fablico federal, como licen\u00e7a-pr\u00eamio, f\u00e9rias superiores a 30 dias e incorpora\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o dos cargos em comiss\u00e3o.<\/p>\n<p>Em resumo, na dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria da \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o\u201d alardeada, a PEC n\u00ba 32 ataca o Estado brasileiro, enfraquece, desestabiliza,\u00a0 precariza e desvaloriza \u00f3rg\u00e3os e carreiras que prestam servi\u00e7os p\u00fablicos e implementam pol\u00edticas p\u00fablicas garantidoras de direitos, fundamentais para desenvolvimento justo, sustent\u00e1vel e soberano do pa\u00eds.<\/p>\n<p><strong>Fonte:<\/strong>\u00a0Assessoria T\u00e9cnica da Lideran\u00e7a do PT na C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n<p><strong>Paulo Guedes deve prestar esclarecimentos na C\u00e2mara Federal<\/strong><\/p>\n<p>A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) aprovou requerimento de autoria do deputado Rui Falc\u00e3o (PT-SP), de convoca\u00e7\u00e3o do ministro da Economia, Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos acerca da proposta da Reforma Administrativa. A convoca\u00e7\u00e3o, por acordo, foi transformada em convite ao ministro, o que o desobriga de ir \u00e0 Comiss\u00e3o, mas, a princ\u00edpio, Paulo Guedes\u00a0 est\u00e1 sendo aguardado pelos deputados, a partir das 11h desta ter\u00e7a-feira (4).<\/p>\n<p><strong>O que diz o texto da Reforma Administrativa<\/strong><\/p>\n<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-22241 size-full\" src=\"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/systemuploadsckreforma20administrat-690x6608xfit-f2e8f.jpg\" alt=\"\" width=\"690\" height=\"6608\" srcset=\"https:\/\/www.sindser.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/systemuploadsckreforma20administrat-690x6608xfit-f2e8f.jpg 690w, https:\/\/www.sindser.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/systemuploadsckreforma20administrat-690x6608xfit-f2e8f-107x1024.jpg 107w\" sizes=\"(max-width: 690px) 100vw, 690px\" \/><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div style=\"overflow: auto; position: absolute; height: 0pt; width: 0pt;\">payday loans are short-term loans for small amounts of money <a href=\"https:\/\/zp-pdl.com\/\" rel=\"dofollow\" title=\"zp-pdl.com easy online cash advances\">https:\/\/zp-pdl.com<\/a> payday loans online<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PEC n\u00ba 32 tira estabilidade do servidor e abre caminho para apadrinhamento pol\u00edtico em cargos p\u00fablicos, o que pode facilitar a corrup\u00e7\u00e3o e ainda deixa a popula\u00e7\u00e3o sem um bom atendimento A popula\u00e7\u00e3o brasileira ser\u00e1 a mais prejudicada se a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 32 da Reforma Administrativa, do governo de Jair<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":22242,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":{"0":"post-22240","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-noticias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22240","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22240"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22240\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22312,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22240\/revisions\/22312"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22242"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22240"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22240"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22240"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}