Relator diz que proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o ofende a separa\u00e7\u00e3o de Poderes ou os direitos individuais<\/p>\n\n\n\n
Um pedido coletivo de vista adiou a discuss\u00e3o e a vota\u00e7\u00e3o da chamada PEC dos Precat\u00f3rios<\/a> na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados. Parlamentares contr\u00e1rios \u00e0 mat\u00e9ria querem mais tempo para analisar o texto, que divide opini\u00f5es no colegiado.<\/p>\n\n\n\n Nesta ter\u00e7a-feira (14), o relator da mat\u00e9ria, deputado Darci de Matos (PSD-SC)<\/a>, apresentou um novo parecer pela admissibilidade e voltou a defender a constitucionalidade da PEC.<\/p>\n\n\n\n Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) 23\/21 muda o pagamento de precat\u00f3rios, que s\u00e3o d\u00edvidas do governo com senten\u00e7a judicial definitiva. At\u00e9 2029, aqueles com valor acima de 60 mil sal\u00e1rios m\u00ednimos, ou R$ 66 milh\u00f5es atualmente, poder\u00e3o ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.<\/p>\n\n\n\n Segundo o relator, al\u00e9m de n\u00e3o ofender a forma federativa de Estado nem a separa\u00e7\u00e3o de Poderes ou os direitos e garantias individuais, o parcelamento proposto j\u00e1 \u00e9 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. O parlamentar lembrou que, mesmo que o Supremo Tribunal Federal tenha considerado a medida inconstitucional, em uma revis\u00e3o do texto em 2015, optou por sua extens\u00e3o at\u00e9 2020.<\/p>\n\n\n\n \u201cA figura do parcelamento \u2013 por si s\u00f3 \u2013 em nada viola o texto constitucional de 1988. Competir\u00e1 \u00e0 comiss\u00e3o especial [que analisar\u00e1 a PEC posteriormente] buscar uma solu\u00e7\u00e3o de consenso e entregar \u00e0 sociedade uma proposta que coloque um fim no tema de pagamento de precat\u00f3rios pelos entes federados\u201d, defendeu Darci de Matos.<\/p>\n\n\n\n Segundo o governo, a PEC \u00e9 necess\u00e1ria porque, em 2022, o montante em precat\u00f3rios dever\u00e1 alcan\u00e7ar R$ 89,1 bilh\u00f5es \u2013 um acr\u00e9scimo de R$ 34,4 bilh\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a 2021. Esse valor, conforme a argumenta\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 comprometer os demais gastos do Executivo. O Minist\u00e9rio da Economia avaliou que, se a PEC for aprovada ainda neste ano, poder\u00e3o ser parcelados 47 precat\u00f3rios, gerando economia de R$ 22,7 bilh\u00f5es no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n\n\n\n Calote<\/strong>
Os cr\u00edticos da proposta, no entanto, argumentam que a medida promover\u00e1 um calote em credores do governo. \u201cEm nenhum pa\u00eds s\u00e9rio, o devedor condenado judicialmente estabelece as condi\u00e7\u00f5es em que vai fazer o pagamento. Isso simplesmente n\u00e3o existe e j\u00e1 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A gente d\u00e1 mais uma raz\u00e3o para n\u00e3o colocarem dinheiro aqui. O recado que a gente est\u00e1 dando \u00e9 muito simples\u201d, afirmou o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n