{"id":24854,"date":"2021-11-04T14:00:30","date_gmt":"2021-11-04T14:00:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/?p=24854"},"modified":"2021-11-04T14:00:32","modified_gmt":"2021-11-04T14:00:32","slug":"camara-aprova-texto-base-da-pec-dos-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/camara-aprova-texto-base-da-pec-dos-precatorios\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova texto-base da PEC dos Precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n

Falta votar os destaques em sess\u00e3o ainda a ser marcada<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB)<\/a> para a PEC dos Precat\u00f3rios (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 23\/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precat\u00f3rios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.<\/p>\n\n\n\n

O texto obteve 312 votos contra 144 e para concluir a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em 1\u00ba turno os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta. N\u00e3o h\u00e1 ainda data definida para essa sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto aprovado, os precat\u00f3rios para o pagamento de d\u00edvidas da Uni\u00e3o relativas ao antigo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef) dever\u00e3o ser pagos com prioridade em tr\u00eas anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade n\u00e3o valer\u00e1 apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com defici\u00eancia e portadores de doen\u00e7a grave.<\/p>\n\n\n\n

Precat\u00f3rios s\u00e3o d\u00edvidas do governo com senten\u00e7a judicial definitiva, podendo ser em rela\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es tribut\u00e1rias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder p\u00fablico seja o derrotado.<\/p>\n\n\n\n

Segundo nota da Consultoria de Or\u00e7amento da C\u00e2mara, do total de precat\u00f3rios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilh\u00f5es) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Cear\u00e1, Pernambuco e Amazonas) contra a Uni\u00e3o relativas a c\u00e1lculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.<\/p>\n\n\n\n

Folga or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>
A reda\u00e7\u00e3o aprovada engloba o texto da comiss\u00e3o especial segundo o qual o limite das despesas com precat\u00f3rios valer\u00e1 at\u00e9 o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o pr\u00f3ximo ano, esse limite ser\u00e1 encontrado com a aplica\u00e7\u00e3o do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilh\u00f5es). A estimativa \u00e9 que o teto seja de quase R$ 40 bilh\u00f5es em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precat\u00f3rios de R$ 89 bilh\u00f5es em 2022, frente aos R$ 54,7 bilh\u00f5es de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o secret\u00e1rio especial do Tesouro e Or\u00e7amento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilh\u00f5es devem ir para o programa Aux\u00edlio Brasil e R$ 24 bilh\u00f5es para ajustar os benef\u00edcios vinculados ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

Prioridade<\/strong>
Para calcular o novo limite final de precat\u00f3rios a pagar em cada ano dever\u00e1 ser aplicado o IPCA acumulado do ano anterior e deste valor encontrado ser\u00e3o descontadas as requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos no caso da Uni\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Os precat\u00f3rios continuam a ser lan\u00e7ados por ordem de apresenta\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a e aqueles que ficarem de fora em raz\u00e3o do limite ter\u00e3o prioridade nos anos seguintes.<\/p>\n\n\n\n

O credor de precat\u00f3rio n\u00e3o contemplado no or\u00e7amento poder\u00e1 optar pelo recebimento em parcela \u00fanica at\u00e9 o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em ju\u00edzos de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso de 2022, os valores n\u00e3o inclu\u00eddos no or\u00e7amento para esse tipo de quita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o suportados por cr\u00e9ditos adicionais abertos durante o pr\u00f3ximo ano. As mudan\u00e7as valem principalmente para a Uni\u00e3o, mas algumas regras se aplicam tamb\u00e9m aos outros entes federados, que continuam com um regime especial de quita\u00e7\u00e3o at\u00e9 2024 (Emenda Constitucional 99<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Fora do teto<\/strong>
Os precat\u00f3rios pagos com desconto n\u00e3o ser\u00e3o inclu\u00eddos no limite anual dessa despesa no or\u00e7amento e ficar\u00e3o de fora do teto de gastos. Essas exclus\u00f5es se aplicam ainda \u00e0queles precat\u00f3rios para os quais a Constitui\u00e7\u00e3o determina o parcelamento autom\u00e1tico se seu valor for maior que 15% do total previsto para essa despesa no or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

De igual forma, ficar\u00e3o de fora do teto e do limite os precat\u00f3rios de credores privados que optarem por uma das seguintes formas de uso desse cr\u00e9dito:<\/p>\n\n\n\n

– para pagar d\u00e9bitos com o Fisco;<\/p>\n\n\n\n

– para comprar im\u00f3veis p\u00fablicos \u00e0 venda;<\/p>\n\n\n\n

– para pagar outorga de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

– para comprar a\u00e7\u00f5es colocadas \u00e0 venda de empresas p\u00fablicas; ou<\/p>\n\n\n\n

– para comprar direitos do ente federado na forma de cess\u00e3o (d\u00edvidas a receber de outros credores, por exemplo), incluindo-se, no caso da Uni\u00e3o, a antecipa\u00e7\u00e3o de valores devidos pelo excedente em \u00f3leo nos contratos de partilha para a explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n

O texto de Motta tamb\u00e9m deixa de fora do limite anual e do teto de gastos as despesas com precat\u00f3rios usados pela Uni\u00e3o e demais entes federativos em quatro tipos de compensa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

– contratos de refinanciamento;<\/p>\n\n\n\n

– quita\u00e7\u00e3o de garantia executada se concedida a outro ente federativo;<\/p>\n\n\n\n

– parcelamentos de tributos ou contribui\u00e7\u00f5es sociais; e<\/p>\n\n\n\n

– obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do descumprimento de presta\u00e7\u00e3o de contas ou de desvio de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Essas compensa\u00e7\u00f5es s\u00e3o direcionadas principalmente a estados e munic\u00edpios que t\u00eam d\u00edvidas refinanciadas perante a Uni\u00e3o e participam de programas de recupera\u00e7\u00e3o fiscal cujos contratos exigem a observ\u00e2ncia do teto de gastos. No entanto, somente podem ocorrer se for aceito por ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n

Quando incidirem sobre parcelas a vencer, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o uniforme no valor de cada parcela, mantida a dura\u00e7\u00e3o original do respectivo contrato ou parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, o texto especifica que os contratos de parcelamentos ou renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos firmados pela Uni\u00e3o com os entes federativos dever\u00e3o conter cl\u00e1usulas para autorizar que os valores devidos ser\u00e3o deduzidos dos repasses aos fundos de participa\u00e7\u00e3o (FPM ou FPE) ou dos precat\u00f3rios federais a pagar.<\/p>\n\n\n\n

Reportagem \u2013 Eduardo Piovesan
Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Ge\u00f3rgia Moraes<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Falta votar os destaques em sess\u00e3o ainda a ser marcada A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC dos Precat\u00f3rios (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 23\/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precat\u00f3rios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":24855,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":{"0":"post-24854","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-noticias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24854","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24854"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24854\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24856,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24854\/revisions\/24856"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24855"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24854"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24854"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24854"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}