Essa figura do consignado \u00e9 proibida para as finan\u00e7as p\u00fablicas, tendo em vista que todos os recursos arrecadados devem chegar ao or\u00e7amento p\u00fablico, em cada esfera (federal, estadual, distrital e municipal), sendo totalmente absurdo o desvio de recursos antes que estes alcancem os cofres p\u00fablicos e passem a fazer parte do or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n
Adicionalmente, a destina\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios deve obedecer \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria aprovada pelos respectivos poderes legislativos (federal, estaduais, distrital e municipais), sendo vedada a vincula\u00e7\u00e3o de receitas de impostos a despesas espec\u00edficas, como determina o Art. 167<\/a>, IV<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, ressalvados apenas os casos previstos no referido dispositivo.<\/p>\n\n\n\n Apesar dessa expressa proibi\u00e7\u00e3o para vincula\u00e7\u00e3o de receitas de impostos, o esquema de Securitiza\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 funcionando em v\u00e1rios estados e munic\u00edpios e utiliza \u201ccontas vinculadas\u201d para segregar receitas de impostos, que s\u00e3o subtra\u00eddas e desviadas para o pagamento dos valores mobili\u00e1rios (receb\u00edveis, derivativos ou deb\u00eantures) emitidos para securitizar cr\u00e9ditos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n A PEC 23 visa acobertar essas opera\u00e7\u00f5es que v\u00eam acontecendo de forma ilegal e aplica um verdadeiro golpe \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, modificando dispositivos para autorizar a vincula\u00e7\u00e3o de receitas de impostos arrecadados do povo ao esquema fraudulento da denominada securitiza\u00e7\u00e3o. Cabe ressaltar que tal altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o passou pelo crivo da CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados), pois foi acrescentada depois, quando a proposta j\u00e1 havia sido analisada pela CCJ e foi modificada pelo relator da Comiss\u00e3o Especial.<\/p>\n\n\n\n Para n\u00e3o deixar transparecer o danoso alcance do esquema da securitiza\u00e7\u00e3o, os par\u00e1grafos 7\u00ba e 8\u00ba que a PEC 23 pretende inserir ao art. 167<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> t\u00eam um texto cifrado. O novo par\u00e1grafo 7\u00ba diz:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00a7 7\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no art. 167, inciso IV, na hip\u00f3tese de securitiza\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis da d\u00edvida ativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n Tal dispositivo visa abrir caminho para o esquema de desvio de recursos, na medida em que exclui a aplica\u00e7\u00e3o, \u00e0 securitiza\u00e7\u00e3o, da proibi\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o de receitas de impostos contida no citado inciso IV<\/a> do art. 167<\/a> da CF\/88<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Assim, sorrateiramente, passa a ficar autorizada a utiliza\u00e7\u00e3o das \u201ccontas vinculadas\u201d, que vinculam receitas de impostos ao esquema de securitiza\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 atrav\u00e9s dessas contas que se processa o desvio da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria durante o percurso dos recursos pela rede banc\u00e1ria (a exemplo do \u201cContrato de Cust\u00f3dia de Recursos Financeiros e Administra\u00e7\u00e3o de Contas Vinculadas\u201d<\/a> da PBH Ativos S\/A, e em outros documentos da referida estatal criada para operar o esquema de securitiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos<\/a> em Belo Horizonte).<\/p>\n\n\n\n Por essa raz\u00e3o, \u00e9 um absurdo tentar incluir tal dispositivo \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, pois ele promove a captura dos tributos pagos pela sociedade e os destina ao esquema de securitiza\u00e7\u00e3o, definhando o or\u00e7amento p\u00fablico, que deixar\u00e1 de receber esses recursos desviados.<\/p>\n\n\n\n Conforme definido em portaria do Minist\u00e9rio da Economia (Portaria 429\/2020), a securitiza\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a emiss\u00e3o de valores mobili\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n \u201cII \u2013 Securitiza\u00e7\u00e3o: opera\u00e7\u00e3o por meio da qual \u00e9 efetuada a convers\u00e3o do contrato de d\u00edvida garantido pela Uni\u00e3o em lastro para t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios a serem emitidos posteriormente;\u201d<\/p>\n\n\n\n O texto do novo par\u00e1grafo 8\u00ba que a PEC 23 pretende incluir ao art. 167<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> cita os valores mobili\u00e1rios que ser\u00e3o emitidos por esse esquema e os denomina \u201creceb\u00edveis\u201d, os quais t\u00eam vida pr\u00f3pria, totalmente distinta do estoque de D\u00edvida Ativa, que serve de mero par\u00e2metro para a sua emiss\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00a7 8\u00ba A securitiza\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis da d\u00edvida ativa deve restringir-se a direitos decorrentes de cr\u00e9ditos j\u00e1 inscritos como d\u00edvida ativa em data anterior \u00e0 da securitiza\u00e7\u00e3o e classificados pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o de cobran\u00e7a como de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, a partir de metodologia aprovada pelo Tribunal de Contas competente, caso n\u00e3o haja metodologia de classifica\u00e7\u00e3o j\u00e1 aplicada pelo respectivo ente, anterior ao exerc\u00edcio de 2022.\u201d<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, no caso da PEC 23, os \u201creceb\u00edveis\u201d correspondem aos valores mobili\u00e1rios (derivativos ou deb\u00eantures) que ser\u00e3o emitidos e vendidos ao mercado financeiro, os quais passam a ser pagos com as receitas de impostos desviadas para as \u201ccontas vinculadas\u201d ao esquema. Enquanto isso, a D\u00edvida Ativa continua sendo cobrada pelas procuradorias e secretarias de Fazenda, como explicado em recente entrevista<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Esses receb\u00edveis s\u00e3o novos t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios emitidos por empresa ou fundo criados para operar a securitiza\u00e7\u00e3o, a exemplo da PBH Ativos S\/A em Belo Horizonte. Tais derivativos s\u00e3o vendidos ao mercado financeiro, que, ao compr\u00e1-los, promove o ingresso de um recurso aos cofres p\u00fablicos. Esse adiantamento tem servido de \u201cisca\u201d para que alguns gestores p\u00fablicos embarquem nesse esquema. Por\u00e9m, o compromisso assumido para o pagamento desse \u201cadiantamento\u201d tem sido oneros\u00edssimo em todos os locais onde o esquema tem atuado, provocando imenso dano \u00e0s contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n No caso da PBH Ativos S\/A em Belo Horizonte, por exemplo, o munic\u00edpio recebeu R$ 200 milh\u00f5es de adiantamento (quando da venda dos receb\u00edveis) e, em troca, comprometeu-se a desviar um volume de impostos arrecadados no valor de R$ 880 milh\u00f5es + atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (IPCA) + 1% ao m\u00eas (sobre os R$ 880 milh\u00f5es, e n\u00e3o sobre o valor recebido de R$ 200 milh\u00f5es), como comprovado por investiga\u00e7\u00f5es da CPI realizada pela C\u00e2mara Municipal de Belo Horizonte<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Ao deixar de mencionar, na PEC 23, todos os passos do esquema de securitiza\u00e7\u00e3o, parlamentares est\u00e3o sendo iludidos, levados a crer que tal esquema representaria alguma solu\u00e7\u00e3o para a Divida Ativa, que na realidade continuar\u00e1 onde sempre esteve: sendo cobrada e administrada pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, enquanto os novos pap\u00e9is emitidos (receb\u00edveis ou derivativos) ir\u00e3o gerar uma d\u00edvida ilegal que passar\u00e1 a ser paga por fora dos controles or\u00e7ament\u00e1rios, por meio do desvio do fluxo de arrecada\u00e7\u00e3o para as \u201ccontas vinculadas\u201d ao esquema, minando de forma grav\u00edssima os or\u00e7amentos p\u00fablicos de todos os entes federados.<\/p>\n\n\n\n Diversos \u00f3rg\u00e3os de controle t\u00eam se manifestado contrariamente a esse esquema, a exemplo do TCE-MG (que suspendeu o pagamento das deb\u00eantures emitidas pela PBH Ativos S\/A<\/a>), o TCE-PR (que proibiu definitivamente a atua\u00e7\u00e3o da PRSEC S\/A<\/a>) e o TCE-PE (que suspendeu leil\u00e3o da empresa estatal RECDA S\/A<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Essa tentativa de incluir o esquema de Securitiza\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> por meio da PEC 23 ir\u00e1 enfraquecer a atua\u00e7\u00e3o dos diversos Tribunais de Contas estaduais que j\u00e1 v\u00eam reagindo e barrando esse esquema em v\u00e1rios estados, o que \u00e9 temer\u00e1rio para o controle das contas p\u00fablicas no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Securitiza\u00e7\u00e3o \u2013 desvio de recursos (elabora\u00e7\u00e3o Auditoria Cidad\u00e3)<\/p>\n\n\n\n O diagrama ilustra o desvio de recursos tribut\u00e1rios para investidores privilegiados que adquirem os receb\u00edveis emitidos por esse esquema. No caso da PBH Ativos S\/A, o banco BTG Pactual foi o coordenador l\u00edder que implementou toda a opera\u00e7\u00e3o e ele mesmo comprou a totalidade das deb\u00eantures que ofereciam juros de 23% ao ano! Contribuintes continuar\u00e3o pagando os seus tributos normalmente junto \u00e0 rede banc\u00e1ria, por\u00e9m parte desses recursos ser\u00e1 desviada para as \u201ccontas vinculadas\u201d ao esquema antes de alcan\u00e7ar os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Portanto, esse mecanismo da chamada \u201csecuritiza\u00e7\u00e3o\u201d promove o desvio de recursos p\u00fablicos por fora dos controles or\u00e7ament\u00e1rios, afetando negativamente os or\u00e7amentos p\u00fablicos e prejudicando todas as gera\u00e7\u00f5es atuais e futuras. Enquanto isso, bancos e investidores privilegiados passam a se apropriar diretamente dos tributos pagos pela sociedade, antes que estes alcancem os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Apelamos a todos (as) parlamentares federais para que rejeitem os par\u00e1grafos 7\u00ba e 8\u00ba que est\u00e3o sendo inseridos ao art. 167<\/a> da CF<\/a>, conforme novo texto da PEC 23.<\/p>\n\n\n\n<\/figure>\n\n\n\n