O Supremo Tribunal Federal ir\u00e1 decidir se \u00e9 poss\u00edvel estender o benef\u00edcio da licen\u00e7a-maternidade de 180 dias a servidores p\u00fablicos que sejam pais solteiros e se a extens\u00e3o desse benef\u00edcio aos homens est\u00e1 condicionada a indica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (por meio de lei) de fonte de custeio. A controv\u00e9rsia \u00e9 objeto de um Recurso Extraordin\u00e1rio que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Tribunal (Tema 1.182).<\/p>\n\n\n\n
No caso em an\u00e1lise, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorre de decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), que confirmou a concess\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade, por 180 dias, a um perito m\u00e9dico do pr\u00f3prio INSS, pai de crian\u00e7as g\u00eameas geradas por meio de fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro e barriga de aluguel.<\/p>\n\n\n\n
Na senten\u00e7a, o juiz de primeiro grau afirmou que, apesar de n\u00e3o haver previs\u00e3o legal nesse sentido, o caso \u00e9 semelhante ao falecimento da m\u00e3e, uma vez que as crian\u00e7as ser\u00e3o cuidadas exclusivamente pelo pai. Observou, ainda, que a Lei 12.873<\/a>\/2013 alterou a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a> (CLT<\/a>) para inserir a possibilidade de concess\u00e3o da licen\u00e7a de 120 dias ao empregado adotante ou que obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No ac\u00f3rd\u00e3o, o TRF-3 concluiu que o direito ao sal\u00e1rio-maternidade deve ser estendido ao pai solteiro cuja prole tenha sido concebida por meio de t\u00e9cnicas modernas de fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro e gesta\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o. A finalidade das licen\u00e7as parentais, segundo o tribunal, \u00e9 privilegiar o desenvolvimento do rec\u00e9m-nascido, e negar-lhe esse direito viola o princ\u00edpio da isonomia material em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as concebidas por meios naturais.<\/p>\n\n\n\n Diferen\u00e7as biol\u00f3gicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n No recurso ao STF, o INSS sustenta que, embora a licen\u00e7a-maternidade seja um benef\u00edcio do filho, o texto constitucional<\/a> \u00e9 claro ao estabelecer que ela \u00e9 dada \u00e0 mulher gestante, em raz\u00e3o de suas caracter\u00edsticas f\u00edsicas e diferen\u00e7as biol\u00f3gicas que a vinculam ao beb\u00ea de modo diferenciado do v\u00ednculo com o pai, como, por exemplo, na amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para a autarquia, negar o benef\u00edcio, no caso, n\u00e3o representa falta de assist\u00eancia aos filhos, pois o pai tem direito \u00e0 licen\u00e7a paternidade pelo per\u00edodo estabelecido em lei (cinco dias).<\/p>\n\n\n\n O INSS argumenta, ainda, que a concess\u00e3o do benef\u00edcio sem a correspondente <\/p>\n\n\n\n fonte de custeio viola o artigo 195<\/a>, par\u00e1grafo 5\u00ba<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e traz grande preju\u00edzo ao er\u00e1rio. Da mesma forma, alega que a decis\u00e3o do TRF-3 atinge a esfera jur\u00eddica de toda a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n