O Supremo Tribunal Federal vai decidir se \u00e9 ilegal a estipula\u00e7\u00e3o da Data de Cessa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcio (DCB) autom\u00e1tica para benefici\u00e1rio do aux\u00edlio-doen\u00e7a pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Na chamada alta programada, a autarquia decide a data de t\u00e9rmino do benef\u00edcio e do retorno do trabalhador afastado \u00e0s atividades laborais sem a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia ser\u00e1 discutida no Recurso Extraordin\u00e1rio 1.347.526, submetido \u00e0 sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral (Tema 1.196). A tese fixada nesse caso dever\u00e1 ser aplicada a todos os processos sobre a mesma mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
No STF, o INSS questiona decis\u00e3o da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Sergipe que afastou a cessa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do pagamento do aux\u00edlio-doen\u00e7a a uma segurada e imp\u00f4s \u00e0 autarquia o dever de submet\u00ea-la a nova per\u00edcia. A turma considerou inconstitucionais as Medidas Provis\u00f3rias 739\/2016<\/a> e 767\/2017<\/a> e a lei de convers\u00e3o da \u00faltima (Lei 13.457\/2017<\/a>), com fundamento na aus\u00eancia de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia na edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria sobre mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria e na impossibilidade constitucional de edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria relativa a direito processual.<\/p>\n\n\n\n A autarquia afirma, por sua vez, que a estipula\u00e7\u00e3o de DCB n\u00e3o \u00e9 norma processual, mas norma de direito material que n\u00e3o imp\u00f5e nenhuma obriga\u00e7\u00e3o em atos do Poder Judici\u00e1rio. Sustenta a import\u00e2ncia da medida, no caso de aux\u00edlio-doen\u00e7a, para desburocratizar o processo de retorno ao trabalho do segurado afastado e observa que o benef\u00edcio pode ser prorrogado, sem limite m\u00e1ximo, bastando que o benefici\u00e1rio fa\u00e7a nova solicita\u00e7\u00e3o, sem a descontinuidade no pagamento do aux\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n Manifesta\u00e7\u00e3o<\/strong> Fux citou precedentes em que ministros do STF se manifestaram monocraticamente sobre a mat\u00e9ria, mas n\u00e3o afastaram todos os fundamentos levantados nesse caso espec\u00edfico pelo INSS para a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das normas questionadas. Nesse sentido, frisou a necessidade de um pronunciamento definitivo do Tribunal que produza efeito vinculante a todo o Poder Judici\u00e1rio. *Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.<\/em><\/p>\n\n\n\n
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, ressaltou o potencial impacto da mat\u00e9ria em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre a quest\u00e3o constitucional. Ele constatou, ainda, a relev\u00e2ncia do tema sob as perspectivas econ\u00f4mica, social e jur\u00eddica e a transcend\u00eancia da quest\u00e3o, que, na sua avalia\u00e7\u00e3o, ultrapassa os interesses das partes.<\/p>\n\n\n\n