Autorizar o cancelamento autom\u00e1tico de precat\u00f3rios e de requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPV) sem a pr\u00e9via ci\u00eancia dos credores viola o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Com esse entendimento, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, declarou nesta quinta-feira (30\/6) a inconstitucionalidade da\u00a0Lei 13.463\/2017<\/a>.\u00a0A norma estabeleceu prazo de dois anos para retirada de recursos destinados ao pagamento de precat\u00f3rios e de RPVs, sob pena de os recursos serem repassados ao Tesouro Nacional.<\/p>\n\n\n\n O Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) ajuizou a a\u00e7\u00e3o que questiona a Lei 13.463\/2017<\/a>. Na avalia\u00e7\u00e3o da legenda, ao determinar o cancelamento dos precat\u00f3rios cujos valores n\u00e3o tenham sido levantados pelos credores no prazo de dois anos e prever que essa provid\u00eancia seja tomada diretamente pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais, a norma viola os princ\u00edpios constitucionais da separa\u00e7\u00e3o de Poderes, seguran\u00e7a jur\u00eddica, igualdade, inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o e o respeito \u00e0 coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n O julgamento come\u00e7ou<\/a> no plen\u00e1rio virtual, mas ap\u00f3s o pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, recome\u00e7ou nesta quarta-feira (29\/6), em plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n