Os trabalhadores e as trabalhadoras t\u00eam ainda a chance de retomar direitos perdidos e os restringidos pela reforma Trabalhista do governo de Michel Temer (MDB), ocorrida em 2017, um ano ap\u00f3s o golpe da ent\u00e3o presidenta Dilma Rousseff (PT), que significou um verdadeiro retrocesso ao excluir mais de 100 artigos de prote\u00e7\u00e3o contidos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n
Isto porque o plen\u00e1rio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), vai julgar o alcance da Reforma Trabalhista nos contratos de trabalho assinados antes da lei entrar em vigor. Uma decis\u00e3o dos ministros da Corte seria definida nessa segunda-feira (27), mas eles preferiram adiar o julgamento.\u00a0 Foi acolhida a proposta do relator, Ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, para converter o processo em incidente de recurso de revista repetitivo.<\/p>\n
De acordo com Eduardo Henrique Soares, da assessoria jur\u00eddica da CUT Nacional, o procedimento \u00e9 utilizado pela Corte para examinar quest\u00f5es de grande impacto na Justi\u00e7a do Trabalho, permitindo maior debate sobre o tema.<\/p>\n
Dessa forma, todos os processos que tramitam na Justi\u00e7a Trabalhista dever\u00e3o seguir a mesma linha de entendimento do processo analisado agora pelo TST. Ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para um novo julgamento.<\/p>\n
O que est\u00e1 em jogo\u00a0<\/strong><\/p>\n O processo em si trata do pagamento das horas gastas pelo trabalhador no percurso para seu trabalho, (horas in itinere), o que significa dizer que o trajeto que o trabalhador faz de casa para o trabalho deve ser incorporado a sua jornada de trabalho, uma vez que ele j\u00e1 est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n De toda forma, a tese a ser firmada pelo TST \u00e9 mais abrangente, e alcan\u00e7a todos os demais direitos que foram revogados ou restringidos pela atual Reforma, como o artigo 384 da CLT, o intervalo intrajornada e a incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o recebida por mais de 10 anos.<\/p>\n Neste caso, a discuss\u00e3o \u00e9 relativa \u00e0 possibilidade ou n\u00e3o de sua aplica\u00e7\u00e3o aos contratos assinados antes de novembro de 2017, quando a Reforma passou a valer, com base na CLT anterior e mais favor\u00e1vel.<\/p>\n Diante da relev\u00e2ncia da Central \u00danica dos Trabalhadores na sociedade civil, a CUT \u00e9 hoje Amicus Curiae da no processo, e tem como papel fornecer subs\u00eddios \u00e0s decis\u00f5es dos tribunais. Amicus Curiae \u00e9 um termo em latim que significa amigos da Corte, em que partes interessadas podem defender seu ponto de vista numa a\u00e7\u00e3o, mesmo que n\u00e3o seja autor dessa a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para a CUT, a Lei 13.467\/2017 n\u00e3o pode ser adotada para atingir prejudicialmente contratos firmados antes da Reforma, violando o que os juristas chamam de direito adquirido e de ato jur\u00eddico perfeito.<\/p>\n T\u00e3o importante quanto, indica Soares, tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser aplicada a situa\u00e7\u00f5es futuras, \u201cpois elas tamb\u00e9m s\u00e3o alcan\u00e7adas pela regra mais favor\u00e1vel incorporada aos contratos iniciados antes da respectiva lei.\u201d<\/p>\n E destaca, por fim, que toda e qualquer mudan\u00e7a somente se aplica se for mais favor\u00e1vel. Eventuais regras prejudiciais n\u00e3o incidem nos contratos anteriores<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O processo trata do pagamento das horas gastas pelo trabalhador no percurso para seu trabalho, mas a tese a ser firmada pelo TST alcan\u00e7a tamb\u00e9m todos os demais direitos que foram revogados ou restringidos Os trabalhadores e as trabalhadoras t\u00eam ainda a chance de retomar direitos perdidos e os restringidos pela reforma Trabalhista do governo<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":25477,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":{"0":"post-25222","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-noticias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25222","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25222"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25222\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25224,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25222\/revisions\/25224"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/media\/25477"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25222"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25222"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25222"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}