O tema horas extras \u00e9 amplo e envolve desde as discuss\u00f5es referentes \u00e0 correta marca\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho nos cart\u00f5es de ponto at\u00e9, por exemplo, a nulidade de acordos de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, banco de horas e o enquadramento ou n\u00e3o de empregados nas exce\u00e7\u00f5es previstas na CLT para a aus\u00eancia de registro de jornada. Da mesma forma, a complexidade atinente ao intervalo intrajornada gira em torno, por exemplo, da discuss\u00e3o que existia sobre a aplica\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista a contratos iniciados antes de sua vig\u00eancia, a correta concess\u00e3o e, at\u00e9 mesmo, a altera\u00e7\u00e3o do tempo que deveria ser concedido em raz\u00e3o de horas extras habituais.<\/p>\n\n\n\n
Considerando amplo espectro que envolve o tema horas extras, a discuss\u00e3o atinente ao intervalo intrajornada, bem como a preval\u00eancia da realidade f\u00e1tica sobre a documental, a eleva\u00e7\u00e3o do percentual de a\u00e7\u00f5es sobre o tema se justifica em raz\u00e3o da possibilidade de se comprovar, via prova testemunhal, que as pr\u00e1ticas adotadas pela empresa, seja na concess\u00e3o do intervalo, seja em rela\u00e7\u00e3o ao correto pagamento da jornada extraordin\u00e1ria n\u00e3o estariam corretos.<\/p>\n\n\n\n
Essa crescente litigiosidade traz para os empregadores a necessidade de uma aten\u00e7\u00e3o especial no consultivo trabalhista, realizando treinamentos atinente a import\u00e2ncia do correto controle de jornada, bem da guarda dos documentos. Ainda, para os empregadores, cria-se um ponto de aten\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 poss\u00edvel eleva\u00e7\u00e3o substancial do passivo trabalhista, comprometendo a vida financeira da empresa.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 para o empregado, o aumento da litigiosidade demonstra a necessidade do empregado estar atento e controlar se as horas extras realizadas est\u00e3o realmente sendo quitadas no contracheque ou adequadamente compensadas conforme eventual sistema de compensa\u00e7\u00e3o que a empresa utilize. Al\u00e9m disto, os empregados que est\u00e3o submetidos a jornadas exaustivas com a supress\u00e3o de intervalos devem ficar atentos a quest\u00f5es de sa\u00fade mental como o cansa\u00e7o e n\u00e3o recupera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a jornada de trabalho uma vez que estudos demonstram que, a jornada exaustiva, pode acarretar acidentes de trabalho por diminuir a aten\u00e7\u00e3o dos empregados em raz\u00e3o do desgaste f\u00edsico\/mental.<\/p>\n\n\n\n
Para evitar que esses desdobramentos ocorram \u00e9 necess\u00e1rio que as empresas busquem evitar erros comuns como a n\u00e3o anota\u00e7\u00e3o correta da jornada de trabalho dos empregados, exigindo que registrem uma jornada e voltem a trabalhar, anotar hor\u00e1rios brit\u00e2nicos no cart\u00e3o de ponto, sem retratar a real jornada do empregado, acionar o empregado em seu hor\u00e1rio de intervalo, n\u00e3o realizar o controle transparente das horas a serem compensadas dentre outros. A solu\u00e7\u00e3o dessas quest\u00f5es passa por uma boa equipe interna da empresa, desde os advogados at\u00e9 os demais empregados, al\u00e9m da cultura empresarial que deve compreender que o labor extraordin\u00e1rio deve ser uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra e sua quita\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito social do empregado, raz\u00e3o pela qual a cultura de trabalho extraordin\u00e1rio constante acaba por desgastar a rela\u00e7\u00e3o empregado\/empregador.<\/p>\n\n\n\n
Um ponto interessante \u00e9 que, com a pandemia, tornou-se mais comum a institui\u00e7\u00e3o do home office, no entanto, nem todos os empregadores t\u00eam consci\u00eancia que n\u00e3o s\u00e3o todos os empregados nessa situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o devem registrar a jornada de trabalho. Na realidade, apenas os empregados que trabalham em home office e trabalham por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa est\u00e3o isentos da marca\u00e7\u00e3o de jornada e consequentemente do recebimento de horas extras, aqueles empregados que trabalham por carga hor\u00e1ria devem ter sua jornada registrada e eventuais horas extras quitadas e intervalos intrajornadas observados.<\/p>\n\n\n\n
A import\u00e2ncia da observ\u00e2ncia, pelo empregador, do dever de respeitar a jornada de trabalho, incluindo o intervalo intrajornada e seu pagamento em caso de extrapola\u00e7\u00e3o da jornada e sua n\u00e3o frui\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m dos aspectos diretos e financeiros na rela\u00e7\u00e3o empregado\/empregador. A n\u00e3o observ\u00e2ncia desses direitos sociais do empregado pode acarretar den\u00fancias junto ao Minist\u00e9rio Publico do Trabalho, Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e Sindicatos, desencadeando fiscaliza\u00e7\u00f5es, a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas e coletivas.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o bastasse, a exig\u00eancia constante de horas extras e n\u00e3o concess\u00e3o do intervalo intrajornada pode acarretar o adoecimento dos funcion\u00e1rios, aumentando o n\u00famero de afastamentos afetando diretamente a produ\u00e7\u00e3o da empresa. Percebe-se, portanto, que os efeitos da gest\u00e3o inadequada das horas extras e intervalos possui repercuss\u00f5es al\u00e9m daquelas financeiras envolvendo empregado\/empregador.<\/p>\n\n\n\n
Da mesma forma, o empregado que acredita que seu empregador n\u00e3o cumpre adequadamente a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, deixando de quitar as horas extras e o intervalo intrajornada deve procurar o sindicato da categoria, bem como pode realizar den\u00fancias no Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho para buscar selecionar a quest\u00e3o de uma forma global. Ainda, deve o empregado procurar um advogado trabalhista que poder\u00e1 realizar essa an\u00e1lise detalhada da realidade f\u00e1tica deste empregado.<\/p>\n\n\n\n
Merece destaque, ainda, que o tema horas extras e intervalo intrajornada deve ser analisado conjuntamente com o artigo 7\u00ba inciso XXVI da CF\/88 que prev\u00ea a valoriza\u00e7\u00e3o das normas coletivas. Nesse sentido, as negocia\u00e7\u00f5es coletivas que incluam, por exemplo, empregados na exce\u00e7\u00e3o do artigo 62 da CLT e aquelas atinentes \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada para at\u00e9 30 minutos devem ser validadas promovendo a equaliza\u00e7\u00e3o entre os dois direitos sociais em comento, o referente \u00e0s horas extras e a primazia da vontade coletiva.<\/p>\n\n\n\n
Sobre esse tema cabe lembrar que a Lei 13.467\/17 trouxe de forma expressa a vontade do legislador em autorizar a redu\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada por norma coletiva, limitado a 30 minutos (611-A III da CLT) e a possibilidade da norma coletiva estabelecer quais seriam os cargos de confian\u00e7a da empresa (611-A V da CLT).<\/p>\n\n\n\n
Por fim, como dito no in\u00edcio deste artigo, o tema horas extras e intervalo intrajornada possui diversos desdobramentos, sendo que a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho \u00e9 vasta sobre a mat\u00e9ria. Recentemente tivemos uma decis\u00e3o de extrema relev\u00e2ncia sobre a aplica\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista aos contratos iniciados antes da reforma, o que impacta no tema hora extra, tornando indenizat\u00f3ria \u00e0 parcela devida a partir de 11\/11\/2017, al\u00e9m de ser devido apenas o pagamento do per\u00edodo suprimido.<\/p>\n\n\n\n