{"id":3368,"date":"2014-11-03T15:30:40","date_gmt":"2014-11-03T15:30:40","guid":{"rendered":"http:\/\/sindser.org.br\/s\/?p=3368"},"modified":"2021-09-05T09:27:44","modified_gmt":"2021-09-05T09:27:44","slug":"administracao-nao-pode-efetivar-descontos-de-servidor-sem-anuencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindser.org.br\/s\/administracao-nao-pode-efetivar-descontos-de-servidor-sem-anuencia\/","title":{"rendered":"Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode efetivar descontos de servidor sem anu\u00eancia"},"content":{"rendered":"

TRF da 1\u00aa regi\u00e3o confirmou senten\u00e7a que concedeu a seguran\u00e7a para impedir Uni\u00e3o de descontar valores de uma servidora.<\/p>\n

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“O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidores p\u00fablicos pressup\u00f5e sua pr\u00e9via anu\u00eancia, n\u00e3o podendo ser feito unilateralmente pela Administra\u00e7\u00e3o”.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Com esse entendimento, a 2\u00aa turma do TRF da 1\u00aa regi\u00e3o confirmou senten\u00e7a que concedeu a seguran\u00e7a pleiteada por uma servidora para impedir a Uni\u00e3o fosse de descontar-lhe valores referentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o comissionada, uma vez que continuava exercendo suas tarefas.<\/p>\n

A servidora, pertencente ao quadro funcional do Minist\u00e9rio da Fazenda, exercia fun\u00e7\u00e3o comissionada no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Em dezembro de 1995, a fun\u00e7\u00e3o foi extinta por meio de decreto, mas a autora continuou exercendo suas fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 agosto de 1996.<\/p>\n

Nesse per\u00edodo, por\u00e9m, a Uni\u00e3o suspendeu o pagamento e exonerou servidores das fun\u00e7\u00f5es comissionadas que ocupavam, emprestando efeitos retroativos \u00e0 referida exonera\u00e7\u00e3o, seguido da imposi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a dos valores pret\u00e9ritos que haviam sido percebidos em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo alcan\u00e7ado pelo sobredito efeito retro-operante.<\/p>\n

Para o relator do processo, juiz federal convocado Cleberson Jos\u00e9 Rocha, tal conduta \u00e9 ilegal. Al\u00e9m disso, observou que o art. 46 da\u00a0lei 8.112\/90<\/a>\u00a0apenas regulamenta a forma de reposi\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio ap\u00f3s a concord\u00e2ncia do servidor, n\u00e3o sendo meio de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica recuperar valores eventualmente apurados em processo administrativo.<\/p>\n

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“Nesse contexto, vi\u00e1vel a pretens\u00e3o da parte impetrante, por n\u00e3o ser razo\u00e1vel nem proporcional que a servidora que tenha permanecido exercendo as suas atribui\u00e7\u00f5es deixe de receber a contrapresta\u00e7\u00e3o correlata.”<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n