O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou anteprojeto de lei que deve mudar o sistema de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as trabalhistas, caso aprovado pelo Congresso Nacional. O projeto estabelece a execu\u00e7\u00e3o imediata da senten\u00e7a proferida por tribunal local, a possibilidade de parcelar o valor da d\u00edvida em at\u00e9 seis vezes e a cobran\u00e7a de 10% de multa a quem n\u00e3o pagar a d\u00edvida na data estipulada pela Justi\u00e7a.<\/p>\n
Segundo o presidente do TST, Jo\u00e3o Oreste Dalazen, a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 o principal problema da Justi\u00e7a trabalhista porque o devedor n\u00e3o \u00e9 encorajado nem coagido a pagar a d\u00edvida. Isso gera situa\u00e7\u00f5es como o \u201cganha, mas n\u00e3o leva\u201d. Hoje, quase dois ter\u00e7os das condena\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o s\u00e3o pagas pelos devedores. Para mudar esse \u201cpanorama sombrio\u201d, nas palavras do pr\u00f3prio Dalazen, o projeto prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), na \u00e1rea dedicada \u00e0s execu\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n
De acordo com Dalazen, a proposta da execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estabelecida por tribunal de segunda inst\u00e2ncia \u00e9 semelhante \u00e0 ideia apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, para a resolu\u00e7\u00e3o de processos civis na chamada PEC dos Recursos. \u201cOs casos em que h\u00e1 ganho de causa no tribunal superior s\u00e3o muito reduzidos. O que queremos \u00e9 o pronto cumprimento dos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelos tribunais regionais se a mat\u00e9ria, por exemplo, j\u00e1 est\u00e1 consagrada no TST\u201d.<\/p>\n
O ministro lembra que da forma como est\u00e1 hoje, a execu\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o pode ser levada a cabo \u2013 com o oferecimento dos bens penhorados em leil\u00e3o ou em hasta p\u00fablica \u2013 se houver recurso pendente. \u201cHoje, a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida at\u00e9 a penhora. Brinco que as senten\u00e7as de m\u00e9rito trabalhistas s\u00e3o um parecer cultural da Justi\u00e7a do trabalho, porque elas s\u00e3o destitu\u00eddas de consequ\u00eancias pr\u00e1ticas\u201d.<\/p>\n
Quanto ao parcelamento do d\u00e9bito, Dalazen afirma que h\u00e1 uma rigidez legal que est\u00e1 \u201cem descompasso com a realidade de uma economia com infla\u00e7\u00e3o sob controle\u201d. O anteprojeto ser\u00e1 encaminhado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a nos pr\u00f3ximos dias para que fa\u00e7a parte do 3\u00ba Pacto Republicano. O pacto foi proposto pelo presidente do STF e implica uni\u00e3o de esfor\u00e7os entre os Tr\u00eas Poderes para melhorar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na \u00e1rea da Justi\u00e7a.<\/p>\n
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Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n
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