Luciano Siqueira*<\/p>\n
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Desde a II Confer\u00eancia de Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993, a Declara\u00e7\u00e3o de 1948 teve seu conte\u00fado ampliado para as esferas econ\u00f4mica e social em geral, incluindo o direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o entre n\u00f3s consignado na Constitui\u00e7\u00e3o de 2008 (artigos 5\u02da, inciso IX, 215 e 220) e reafirmado na I Confer\u00eancia Nacional de Comunica\u00e7\u00e3o, rec\u00e9m-realizada.<\/p>\n
Essa \u00e9 uma pedra de toque da Comiss\u00e3o Especial da Telefonia M\u00f3vel e da Banda Larga, instalada na \u00faltima ter\u00e7a-feira, na Assembleia Legislativa de Pernambuco, a partir de requerimento de minha autoria, e que agora presido, tendo como vice-presidente o deputado Odacy Amorim (PSB) e como relator o deputado Rodrigo Novaes (PTC) e integrada por parlamentares inseridos nas comiss\u00f5es permanentes de Ci\u00eancia e Tecnologia e de Cidadania e Direitos Humanos.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o Especial tem a sua oportunidade determinada pelo fato de a Anatel (Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es) iniciar este m\u00eas o processo de atualiza\u00e7\u00e3o dos termos em que o governo concede a empresas privadas a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telefonia m\u00f3vel \u2013 com audi\u00eancias p\u00fablicas previstas inicialmente para Bras\u00edlia (dia 9) e S\u00e3o Paulo (16). \u00c9 a chance que se tem de corrigir e aprimorar o marcos regulat\u00f3rio do setor e, quem sabe, estabelecer com clareza a inser\u00e7\u00e3o de contrapartida social que assegure a necess\u00e1ria universaliza\u00e7\u00e3o efetiva dos servi\u00e7os, estendendo a comunidades de popula\u00e7\u00e3o menos adensada e de menor poder aquisitivo, hoje exclu\u00eddas. Tamb\u00e9m a revis\u00e3o do sistema tarif\u00e1rio, extorsivo; e a extin\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do \u201croaming\u201d (a taxa de deslocamento), hoje sem o menor sentido, uma vez que as o peradoras est\u00e3o instaladas em praticamente todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
A Anatel h\u00e1 que d\u00e1 um passo adiante no cumprimento do seu papel fiscalizador, uma vez que a Lei 9472\/1997 , que estabelece amplo rol de direitos dos usu\u00e1rios (acesso aos servi\u00e7os com padr\u00f5es de qualidade e regularidade adequados \u00e0 sua natureza, em qualquer ponto do territ\u00f3rio nacional; n\u00e3o exclus\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de acesso e frui\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; n\u00e3o suspens\u00e3o de servi\u00e7o prestado em regime p\u00fablico, salvo por d\u00e9bito diretamente decorrente de sua utiliza\u00e7\u00e3o ou por descumprimento de condi\u00e7\u00f5es contratuais; resposta \u00e0s suas reclama\u00e7\u00f5es pela prestadora do servi\u00e7o; repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela viola\u00e7\u00e3o de seus direitos), est\u00e1 muito longe de ser resepitada.<\/p>\n
Igualmente est\u00e1 no foco da Comiss\u00e3o a implanta\u00e7\u00e3o do programa brasileira da banda larga, sob o mesmo princ\u00edpio do direito de todos \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Desse modo, a Comiss\u00e3o se estabelece como instrumento de luta da sociedade pernambucana e desde j\u00e1 cumpre agenda de contatos com as diversas institui\u00e7\u00f5es federais e locais envolvidas, incluindo as empresas privadas, al\u00e9m de interagir com a bancada de deputados federais e senadores.<\/p>\n
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* M\u00e9dico, vereador em Recife, membro do Comit\u00ea Central do PCdoB<\/p>\n
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