A falta de regulamenta\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio pelo Poder Legislativo levou novamente o Supremo Tribunal Federal (STF) a exercer uma fun\u00e7\u00e3o que caberia ao Congresso. Por unanimidade, os ministros fixaram, em sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta-feira (22), que a Corte ir\u00e1 definir a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do benef\u00edcio, que deve ser pago ao trabalhador em caso de demiss\u00e3o sem justa causa. O modelo a ser desenhado valer\u00e1 at\u00e9 que os parlamentares aprovem leis para a mat\u00e9ria.<\/p>\n
De acordo com o artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, todo trabalhador tem direito ao aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, sendo no m\u00ednimo de 30 dias. No entanto, por aus\u00eancia de lei, atualmente os empregadores pagam apenas esse m\u00ednimo de 30 dias, independentemente do per\u00edodo em que o funcion\u00e1rio trabalhou na empresa.<\/p>\n
Em plen\u00e1rio, os ministros do STF acataram o pedido de quatro trabalhadores demitidos pela mineradora Vale, no qual pleiteavam o direito ao aviso pr\u00e9vio proporcional. Um deles, Jos\u00e9 Geraldo da Silva, trabalhou quase 30 anos na companhia.<\/p>\n
O julgamento, no entanto, foi encerrado sem que os ministros tenham definido a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo. Pelo menos quatro propostas chegaram a ser sugeridas, mas, em fun\u00e7\u00e3o do impasse em estabelecer o mecanismo, o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, sugeriu a suspens\u00e3o da sess\u00e3o para que os magistrados tenham tempo para analisar qual \u00e9 a melhor op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o deve ser retomada somente em agosto, j\u00e1 que o semestre do Judici\u00e1rio ser\u00e1 encerrado na semana que vem, com o in\u00edcio das f\u00e9rias.<\/p>\n
O mandado de injun\u00e7\u00e3o, usado pelos ex-funcion\u00e1rios da mineradora para recorrer ao STF \u00e9 um instrumento voltado para proteger o cidad\u00e3o da omiss\u00e3o legislativa em mat\u00e9rias previstas pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao julgar um pedido feito por sindicatos sobre o direito \u00e0 greve, em 2007, o Supremo tomou o lugar do Congresso e estabeleceu a aplica\u00e7\u00e3o das regras utilizadas na iniciativa privada para os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos at\u00e9 que o Legislativo elabore lei sobre o tema.<\/p>\n
No julgamento de ontem, o ministro Carlos Ayres Britto defendeu que os par\u00e2metros a serem fixados valham apenas para as partes do processo em quest\u00e3o, e n\u00e3o normativamente para todo e qualquer caso. “Podemos falar da in\u00e9rcia do legislador, mas apenas para o caso concreto. O que o mandado de injun\u00e7\u00e3o nos autoriza \u00e9 decidir o caso espec\u00edfico na aus\u00eancia de lei”, afirmou Britto.<\/p>\n
Projetos<\/span><\/p>\n O debate acerca do assunto resultou em uma s\u00e9rie de propostas, sendo que a mais ben\u00e9fica para os trabalhadores seria a do ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, que prega a proporcionalidade de 10 dias por ano, o que resultaria em 300 dias de aviso pr\u00e9vio caso o trabalhador demitido tenha 30 anos de servi\u00e7o na empresa.<\/p>\n O ministro Ricardo Lewandowski, por sua vez, citou duas propostas. Uma do senador Paulo Paim (PT-RS), que tramita no Senado, e outra nos mesmos termos de um projeto de lei do ex-senador Papal\u00e9o Paes (PSDB-AP).<\/p>\n O texto prev\u00ea o pagamento de 30 dias corridos para aqueles contratados h\u00e1 menos de um ano; de 45 dias, para os funcion\u00e1rios que trabalharam de um a 10 anos; e de 60 dias, para os que foram demitidos depois de dez anos de servi\u00e7o.<\/p>\n Embora qualquer c\u00e1lculo que venha a ser estabelecido pelo STF vir\u00e1 para proteger o trabalhador, os ministros Marco Aur\u00e9lio e Ayres Britto disseram que esse \u00e9 um caminho de “m\u00e3o dupla”, uma vez que, segundo ambos, o cumprimento do aviso pr\u00e9vio pode pesar contra o trabalhador que eventualmente pe\u00e7a demiss\u00e3o e queira se desligar da empresa.<\/p>\n <\/p>\n (Fonte: Correio Braziliense)<\/p>\n https:\/\/credit-n.ru\/microzaymi-blog-single.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/zaymi-nalichnymi-blog-single.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/offers-zaim\/otlnal-microzaimi.html<\/a><\/span> <\/p>\n