Justi\u00e7a tira exclusividade do BRB em empr\u00e9stimos consignados<\/b><\/p>\n
Uma reivindica\u00e7\u00e3o antiga do SINDSER, anseio dos servidores do GDF, finalmente est\u00e1 para ser concretizada e os servidores poder\u00e3o buscar bancos que ofere\u00e7am juros mais baixos que o BRB para contra\u00edrem empr\u00e9stimos consignados. O SINDSER entrou com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a questionando a exclusividade do BRB e aguardava a tramita\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n
Veja aqui mat\u00e9ria do TJDF<\/p>\n
EXCLUSIVIDADE NA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR DO GDF \u00c9 INCONSTITUCIONAL<\/b><\/p>\n
Conselho Especial do TJDFT declarou, de forma un\u00e2nime, a inconstitucionalidade do Decreto 30.008\/2009, que impunha aos servidores p\u00fablicos do DF a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado unicamente com o BRB. O ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado no \u00faltimo dia que antecedeu o recesso judicial de 2014, em 19\/12.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do DF protocolou a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade material quanto ao Decreto n.\u00ba 30.008\/2009, ao argumento de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia e da defesa do consumidor. De acordo com o Decreto, as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista do DF somente podem efetuar desconto consignado em folha de pagamento dos seus empregados relativo a empr\u00e9stimo financeiro quando concedido, exclusivamente, pelo Banco de Bras\u00edlia \u2013 BRB.<\/p>\n
Para o MP, a limita\u00e7\u00e3o imposta pela norma \u00e9 desarrazoada e desproporcional, al\u00e9m de infringir norma do Banco Central acerca da impossibilidade de monop\u00f3lio no regime de empr\u00e9stimos consignados.<\/p>\n
Para a desembargadora relatora, o Decreto 30.008\/2009, al\u00e9m de ferir direitos b\u00e1sicos do consumidor e da livre iniciativa, gera evidente monop\u00f3lio de um servi\u00e7o que trar\u00e1 ao BRB expressivos lucros em detrimento do cliente, mesmo que a restri\u00e7\u00e3o seja apenas com rela\u00e7\u00e3o ao empr\u00e9stimo consignado. Isso porque o contratante n\u00e3o poder\u00e1 escolher a taxa de juros mais atrativa, considerado o universo de institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias existentes no pa\u00eds. A magistrada registra, ainda, que a despeito de ser o BRB ente de fomento ao desenvolvimento do Distrito Federal, “como sociedade de economia mista, sujeita-se ao regime privado quanto \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9ditos, na busca evidente de lucro”.<\/p>\n
Assim, o Colegiado entendeu que “restringir a op\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado ao servidor distrital, pela exclusividade de contrata\u00e7\u00e3o com o BRB \u2013 Banco de Bras\u00edlia, viola os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia e da liberdade de escolha do consumidor”.<\/p>\n
Diante disso, o Conselho declarou a inconstitucionalidade material da norma por vislumbrar n\u00edtida afronta ao preconizado na LODF (em especial ao artigo 158), no que tange aos princ\u00edpios que regem a ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n
O DF recorreu da decis\u00e3o.<\/p>\n
Processo: 2014 00 2 015667-8 ADI https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-platiza-leads.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-mili-leads.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-platiza.html<\/a><\/span> <\/p>\n