Governador Rollemberg publica decreto para cumprir ADIN sobre a Lei 5.276\/2013<\/b><\/p>\n
O Governador Rollemberg publicou o Decreto 36308, no Di\u00e1rio Oficial do DF, em 27\/01\/2015, em cumprimento \u00e0 ADIN n\u00ba 2014.002.004230-5 que julgou inconstitucional o texto integral da Lei 5276\/2013.<\/p>\n
Em seu artigo 2\u00ba, o referido Decreto diz que os servidores do SLU continuar\u00e3o lotados nos mesmos locais em que est\u00e3o atualmente, desde que seja do interesse dos \u00f3rg\u00e3os cedentes e cession\u00e1rios.<\/p>\n
Veja a \u00edntegra do Decreto:<\/p>\n
DECRETO N\u00ba 36.308, DE 26 DE JANEIRO DE 2015<\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e sobre o retorno de servidores \u00e0 Carreira Gest\u00e3o Sustent\u00e1vel de Res\u00edduos S\u00f3lidos e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bras\u00edlia, 26 de janeiro de 2015. https:\/\/credit-n.ru\/order\/kreditnye-karty-bank_tinkoff-airlines.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/kredit\/kredit-uralsib.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaim-finterra.html<\/a><\/span> <\/p>\n
\nO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XI da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal, Considerando o ac\u00f3rd\u00e3o proferido na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade \u2013 ADIn n\u00ba 2014.00.2.004230-4, que julgou inconstitucional o texto integral da Lei n\u00ba 5.276\/2013; Considerando o improvimento da A\u00e7\u00e3o Cautelar n\u00ba 31.405-6\/2014, a qual buscava atribuir efeito suspensivo ao ac\u00f3rd\u00e3o proferido na mencionada ADIn, DECRETA:
\nArt. 1\u00ba Os servidores alcan\u00e7ados pela Lei n\u00ba 5.276\/2013 voltam a integrar a Carreira Gest\u00e3o Sustent\u00e1vel de Res\u00edduos S\u00f3lidos do Quadro de Pessoal do Servi\u00e7o de Limpeza Urbana \u2013 SLU. Art. 2\u00ba Os servidores de que trata o art. 1\u00ba permanecem em exerc\u00edcio, enquanto for de interesse dos \u00f3rg\u00e3os cedentes e cession\u00e1rios, nos \u00f3rg\u00e3os em que se encontram, na condi\u00e7\u00e3o de cedidos, nos termos do art. 157 da Lei Complementar n\u00ba 840\/2011.
\nArt. 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os cedentes e cession\u00e1rios publicar\u00e3o, no prazo de 30 dias, rela\u00e7\u00e3o nominal dos servidores de que trata este Decreto.
\nArt. 4\u00ba A Secretaria de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o providenciar\u00e1, sempre que necess\u00e1rio, as medidas para remanejamento or\u00e7ament\u00e1rio ao Servi\u00e7o de Limpeza Urbana \u2013 SLU a fim de fazer face \u00e0s despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o deste Decreto.
\nArt. 5\u00ba Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 6\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n
\n127\u00ba da Rep\u00fablica e 55\u00ba de Bras\u00edlia
\nRODRIGO ROLLEMBERG<\/strong><\/p>\n