Para que a vota\u00e7\u00e3o ocorra hoje – est\u00e1 na pauta da sess\u00e3o marcada para 13h30 -, 12 dos 17 desembargadores devem estar presentes<\/p>\n
Al\u00e9m da inconstitucionalidade das 33 leis – aprovadas e sancionadas no governo de Agnelo Queiroz – que concederam reajustes \u00e0s categorias de servidores do Governo do DF, os 17 desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do DF ter\u00e3o de analisar se o efeito – no caso da inconstitucionalidade – deve ser retroativo.<\/p>\n
Para o \u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal, os aumentos foram concedidos sem previs\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, em desacordo com a Lei Org\u00e2nica do DF e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerando que o GDF j\u00e1 havia ultrapassado o limite de gastos com pessoal em 2014.<\/p>\n
Sindicatos, o MPDFT e at\u00e9 a Ordem dos Advogados do Brasil no DF (OAB-DF) se preparam para as argumenta\u00e7\u00f5es. Para que a vota\u00e7\u00e3o ocorra hoje \u00a0– est\u00e1 na pauta da sess\u00e3o marcada para 13h30 -, 12 dos 17 desembargadores devem estar presentes.<\/p>\n
Enquanto o MPDFT argumenta que n\u00e3o houve previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, os sindicatos tentar\u00e3o provar que todos os ritos foram obedecidos para aprova\u00e7\u00e3o dos projetos na C\u00e2mara Legislativa do DF. Ibrahim Yusef, presidente do Sindicato dos Servidores \u00a0 da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Autarquias, Funda\u00e7\u00f5es e Tribunal de Contas \u00a0(Sindireta-DF), disse que os advogados provar\u00e3o que \u201ctudo foi dentro da legalidade\u201d. \u201cEstamos bem confiantes\u201d, disse.<\/p>\n
Peregrina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Os representantes dos sindicatos fizeram uma verdadeira peregrina\u00e7\u00e3o nos gabinetes dos desembargadores, com memoriais e argumentos de que os servidores n\u00e3o podem ser prejudicados, a essa altura do campeonato. \u201cSustentamos que as leis s\u00e3o constitucionais, porque passaram por todas as comiss\u00f5es, houve previs\u00e3o or\u00e7amentaria e \u00a0obedeceu a todos os ritos, tanto no executivo quanto no legislativo\u201d, argumenta Marli Rodrigues, presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Sa\u00fade do DF (SindSa\u00fade). \u201cAquilo que \u00e9 nosso, ningu\u00e9m vai tirar\u201d, reiterou a sindicalista, para lembrar que trata-se de uma \u201creconquista\u201d de direitos.<\/p>\n \u201cTivemos que convencer o Executivo de que era necess\u00e1rio valorizar as categorias. N\u00e3o concordamos com essa atitude de dizer que \u00e9 inconstitucional. Isso \u00a0n\u00e3o aconteceu por acaso. Foi um processo de discuss\u00e3o que durou dois anos\u201d, afirma Marli.<\/p>\n Sindicato conta com o “bom senso” da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n \u201cO governo atual j\u00e1 admitiu a lei como leg\u00edtima\u201d, argumenta Dimas Rocha, coordenador da Secretaria Jur\u00eddica do Sindicato dos Professores do DF (Sinpro-DF). Para ele, al\u00e9m de a lei ser constitucional, o pagamento \u00e9 \u201cperfeitamente exequ\u00edvel\u201d.<\/p>\n O sindicalista \u00a0diz contar com o \u201cbom senso\u201d da Justi\u00e7a, j\u00e1 que, para ele, a arrecada\u00e7\u00e3o do DF \u00a0deste ano \u00a0vai ser maior que a do ano passado. \u201cN\u00e3o h\u00e1 impeditivo para que o governo cumpra a tabela salarial e os reajustes\u201d, afirmou.<\/p>\n Nas contas de Rocha, 100 mil servidores seriam prejudicados com o acolhimento da a\u00e7\u00e3o protocolada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u201cEsses servidores j\u00e1 organizaram seus or\u00e7amentos com base nos reajustes\u201d, destaca.<\/p>\n Responsabilidade fiscal<\/p>\n O secret\u00e1rio da Casa Civil, H\u00e9lio Doyle, disse \u00a0que o governo aguarda a decis\u00e3o do Conselho Especial e cumprir\u00e1 o que for decidido. Enquanto as leis est\u00e3o em vigor, os reajustes est\u00e3o sendo pagos. Inclusive, segundo a equipe de Rollemberg, esses pagamentos t\u00eam comprometido seriamente o volume de gastos com pessoal do governo.<\/p>\n Estima-se que, em fun\u00e7\u00e3o dos reajustes concedidos na gest\u00e3o de Agnelo Queiroz, \u00a0a atual gest\u00e3o n\u00e3o tenha sa\u00eddo do limite prudencial de gastos disciplinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal<\/p>\n