Bras\u00edlia \u2013 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10), por unanimidade, que as pessoas aprovadas em concurso p\u00fablico t\u00eam o direito de ser nomeadas nas vagas abertas por concurso p\u00fablico (com exce\u00e7\u00e3o do cadastro de reserva). A decis\u00e3o foi sobre um caso espec\u00edfico em Mato Grosso do Sul, mas ser\u00e1 aplicada em todo o pa\u00eds, porque o caso tinha o status de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
O estado alegava que o candidato n\u00e3o tem direito certo de ser nomeado, apenas uma expectativa de que isso aconte\u00e7a. E que isso serve para preservar a autonomia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para decidir se a nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00fatil ou n\u00e3o. No entanto, o relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 vinculada ao n\u00famero de vagas previstas no edital.<\/p>\n
Mendes considerou que as vagas previstas em edital j\u00e1 pressup\u00f5em a exist\u00eancia de cargos e a previs\u00e3o de lei or\u00e7ament\u00e1ria. \u201cEntendo que o dever de boa-f\u00e9 da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica exige o respeito incondicional \u00e0s regras do edital, inclusive quanto \u00e0 previs\u00e3o das vagas no concurso p\u00fablico\u201d, disse o ministro, que acrescentou que a \u00fanica liberdade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 decidir quando o candidato ser\u00e1 nomeado, dentro do prazo de validade do concurso.<\/p>\n
Para o relator, apenas situa\u00e7\u00f5es excepcionais justificam a n\u00e3o nomea\u00e7\u00e3o, como fatos importantes e imprevis\u00edveis posteriores \u00e0 abertura do edital, como crises econ\u00f4micas, guerras e fen\u00f4menos naturais que causem calamidade p\u00fablica.<\/p>\n
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Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n
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