No dia 19\/06\/2015, o governador Rodrigo Rollemberg publicou no Di\u00e1rio Oficial o Decreto 36561 extinguindo a COSA\u00daDE, unificando o Servi\u00e7o de Sa\u00fade Ocupacional e Preventivo dos servidores do GDF.<\/p>\n
Antes, as per\u00edcias m\u00e9dicas atendiam tr\u00eas segmentos de servidores do GDF: Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o Administrativa e Desburocratiza\u00e7\u00e3o. As per\u00edcias tinham como miss\u00e3o trabalhar de forma preventiva a sa\u00fade dos servidores, reduzindo assim os atestados m\u00e9dicos.<\/p>\n
Com o decreto do governador essa centraliza\u00e7\u00e3o acaba com os n\u00facleos de atendimento, al\u00e9m de ferir um dos princ\u00edpios do SUS que \u00e9 a descentraliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
NAMO, SAMO, CASINHA, CSO, DSO, COSA\u00daDE, entre outros, vem h\u00e1 d\u00e9cadas subsidiando licen\u00e7as m\u00e9dicas, readapta\u00e7\u00e3o funcional, visitas sociais, monitoramento, acidentes de trabalho, laudos, aposentadorias, revers\u00e3o de aposentadorias, programa de apoio aos dependentes qu\u00edmicos, programa de fonoaudiologia, per\u00edcias judici\u00e1rias, preven\u00e7\u00e3o odontol\u00f3gica entre outros importantes servi\u00e7os prestados agora estar\u00e3o comprometidos, pois a descentraliza\u00e7\u00e3o focava problemas e a\u00e7\u00f5es de cada setor com a suas diversas peculiaridades.<\/p>\n
Tudo agora foi para apenas um \u00f3rg\u00e3o, o que certamente vai gerar preju\u00edzo, confus\u00e3o e transtornos aos servidores.<\/p>\n
DECRETO N\u00ba 36.561, DE 19 DE JUNHO DE 2015.<\/strong> Art. 1\u00b0 Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Integrada de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade do Servidor P\u00fablico do Distrito Federal. I \u2013 Preven\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade: a\u00e7\u00f5es com o objetivo de intervir no processo de adoecimento do servidor, tanto no aspecto individual quanto nas rela\u00e7\u00f5es coletivas e no ambiente de trabalho; https:\/\/credit-n.ru\/zakony-rf.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/offers-zaim\/vivus-potrebitelskie-zaymy-online.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaim-moneza.html<\/a><\/span> <\/p>\n
\nPublicado no DODF n\u00ba 118, de 22\/06\/2015. P\u00e1gs. 1 a 3.
\nInstitui a Pol\u00edtica Integrada de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade do Servidor P\u00fablico do Distrito Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal, DECRETA:<\/p>\n
\n\u00a7 1\u00ba A Pol\u00edtica a que se refere este Decreto atende aos servidores p\u00fablicos civis ativos da admi\u00adnistra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es do Distrito Federal.
\n\u00a7 2\u00b0 A Pol\u00edtica a que se refere o caput sustenta-se em tr\u00eas eixos, a saber:<\/p>\n
\nII \u2013 Epidemiologia: identifica e correlaciona estatisticamente os principais fatores que propiciam o adoecimento do servidor, bem como tra\u00e7a um perfil demogr\u00e1fico e epidemiol\u00f3gico a fim de subsidiar interven\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, mediada pela vigil\u00e2ncia em sa\u00fade;
\nIII \u2013 Per\u00edcia M\u00e9dica Oficial: ato pericial que consiste na avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica de quest\u00f5es relacio\u00adnadas \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 capacidade laboral e \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, realizada na presen\u00e7a do servidor ou requerente por m\u00e9dico formalmente designado.
\nArt. 2\u00ba S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica Integrada de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade do Servidor P\u00fablico do Distrito Federal:
\nI \u2013 desenvolver e dar execu\u00e7\u00e3o a um sistema de gest\u00e3o da Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho, visando reduzir e\/ou eliminar os riscos aos quais os servidores p\u00fablicos distritais possam estar expostos quando da realiza\u00e7\u00e3o das suas atividades;
\nII \u2013 desenvolver e dar execu\u00e7\u00e3o a um sistema de Per\u00edcia M\u00e9dica Oficial com vistas a padronizar os procedimentos m\u00e9dico-periciais;
\nIII \u2013 implementar, manter e melhorar continuamente a gest\u00e3o da Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho do servidor;
\nIV \u2013 implementar o monitoramento dos indicadores organizacionais e de riscos psicossociais preditores de futuros adoecimentos para subsidiar a\u00e7\u00f5es preventivas;
\nV \u2013 promover e preservar a sa\u00fade integral do conjunto dos servidores p\u00fablicos distritais;
\nVI \u2013 integralizar as a\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho e de Per\u00edcia M\u00e9dica Oficial;
\nVII \u2013 promover a coopera\u00e7\u00e3o interinstitucional entre os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, autar\u00adquias e funda\u00e7\u00f5es do Distrito Federal, por meio de Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, estimulando a busca de solu\u00e7\u00f5es consorciadas e compartilhadas;
\nVIII \u2013 implementar a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a do Trabalho nos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es do Distrito Federal para atuar em conjunto com as Equipes Multiprofis\u00adsionais de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho;
\nIX \u2013 instituir programas voltados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o f\u00edsica, psicol\u00f3gica, social e profissional;
\nX \u2013 proporcionar forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o para as Equipes Multiprofissionais de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho;
\nXI \u2013 assegurar a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es legais, incluindo as conven\u00e7\u00f5es internacionais ratifica\u00addas, os atos e decis\u00f5es das autoridades competentes e as conven\u00e7\u00f5es, acordos e contratos coletivos de trabalho, no que concerne \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos no exerc\u00edcio da atividade laboral.
\nArt. 3\u00ba S\u00e3o instrumentos da Pol\u00edtica Integrada de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade do Servidor P\u00fablico do Distrito Federal:
\nI \u2013 projetos e a\u00e7\u00f5es destinados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do servidor;
\nII \u2013 m\u00f3dulos de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho do servidor e de per\u00edcia m\u00e9dica oficial do sistema cor\u00adporativo de gest\u00e3o de pessoas da Secretaria de Estado de Gest\u00e3o Administrativa e Desburocratiza\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre os \u00f3rg\u00e3os atendidos e a Secretaria de Estado de Gest\u00e3o Administrativa e Desburocratiza\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 relat\u00f3rios de atividades de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho e Per\u00edcia M\u00e9dica Oficial.
\nArt. 4\u00ba Cabe ao \u00f3rg\u00e3o solicitante \u00e0 Secretaria de Estado de Gest\u00e3o Administrativa e Desburocrati\u00adza\u00e7\u00e3o adotar mecanismos e pr\u00e1ticas administrativas visando proporcionar aos servidores p\u00fablicos condi\u00e7\u00f5es salubres de trabalho e monitoramento dos ambientes, desde o in\u00edcio de suas atividades at\u00e9 a sua sa\u00edda, visando reduzir, neutralizar ou eliminar o impacto dos riscos sobre sua sa\u00fade.
\nArt. 5\u00b0 Compete \u00e0 Secretaria de Estado de Gest\u00e3o Administrativa e Desburocratiza\u00e7\u00e3o, por meio da Subsecretaria de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho, realizar estudos, normatizar, propor diretrizes, planejar, controlar, analisar e auditar as n\u00e3o conformidades das a\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho e de Per\u00edcia M\u00e9dica Oficial.
\nArt. 6\u00b0 Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional do Distrito Federal dever\u00e3o adotar medidas visando \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho nos termos da legisla\u00e7\u00e3o sob a supervis\u00e3o da Subsa\u00fade\/SEGAD.
\nArt. 7\u00ba Compete \u00e0 Subsecretaria de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho da Secretaria de Estado de Gest\u00e3o Administrativa e Desburocratiza\u00e7\u00e3o do Distrito Federal:
\nI \u2013 estabelecer, implementar, monitorar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Integrada de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade do Servidor (PIASS);
\nII \u2013 normatizar, planejar, controlar e auditar as a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade do servi\u00addor, de seguran\u00e7a no trabalho, os procedimentos em per\u00edcia m\u00e9dica oficial, em epidemiologia e produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito da PIASS nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es do Governo do Distrito Federal;
\nIII \u2013 estabelecer e implementar programa de pesquisa em vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica \u00e0 sa\u00fade do servidor;
\nIV \u2013 desenvolver compet\u00eancias dos gestores para a constru\u00e7\u00e3o coletiva de a\u00e7\u00f5es que visem combater e prevenir os fatores de risco identificados no mapeamento das pesquisas;
\nV \u2013 designar membros componentes da Junta M\u00e9dica Oficial de Recurso em 2\u00b0. Grau;
\nVI \u2013 elaborar e atualizar os Manuais de Per\u00edcia M\u00e9dica Oficial e de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Tra\u00adbalho do Governo do Distrito Federal e fiscalizar o cumprimento das normas;
\nVII \u2013 subsidiar e auditar o sistema corporativo de gest\u00e3o de pessoas ou equivalente no que tange aos dados inseridos cuja inser\u00e7\u00e3o ou cadastro se d\u00ea em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade do servidor;
\nVIII \u2013 articular em conjunto com a Subsecretaria de Gest\u00e3o de Pessoas a integra\u00e7\u00e3o com os setoriais de gest\u00e3o de pessoas dos \u00f3rg\u00e3os e desenvolver a comunica\u00e7\u00e3o e a padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos na \u00e1rea de informa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade do servidor;
\nIX \u2013 promover a articula\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional com vistas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com a sociedade civil para desenvolver a\u00e7\u00f5es em sa\u00fade dos servidores; e,
\nX \u2013 desenvolver outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas, na respectiva \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os, compet\u00eancias, atribui\u00e7\u00f5es, cargos e fun\u00e7\u00f5es, dos servidores das Secretarias de Estado de Sa\u00fade e de Educa\u00e7\u00e3o, lotados na Diretoria de Sa\u00fade Ocupacional e Coordena\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade Ocupacional, respectivamente, ficam remanejados para a Secretaria de Estado de Gest\u00e3o Administrativa e Desburocratiza\u00e7\u00e3o com lota\u00e7\u00e3o na Subsecretaria de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho\/SEGAD, estando automaticamente vedada a relota\u00e7\u00e3o, redistribui\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o para outra Secretaria sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Subsa\u00fade\/SEGAD.
\nArt. 9\u00ba As Unidades de Per\u00edcia M\u00e9dica Oficial e de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho das Secretarias de Estado de Sa\u00fade – DSOC e de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 Cosa\u00fade ficam automaticamente remanejadas para a estrutura administrativa da Subsecretaria de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho, da Secretaria de Estado de Gest\u00e3o Administrativa e Desburocratiza\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba A transfer\u00eancia tamb\u00e9m englobar\u00e1 os prontu\u00e1rios dos servidores, assim como os arquivos e mobili\u00e1rio dessas unidades, mediante invent\u00e1rio patrimonial e documental, a crit\u00e9rio da Sub\u00adsecretaria de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho\/SEGAD.
\n\u00a7 2\u00ba A Coordena\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade Ocupacional da Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e a Diretoria de Sa\u00fade Ocupacional da Secretaria de Estado de Sa\u00fade dever\u00e3o disponibilizar acesso total as suas respectivas depend\u00eancias \u00e0 Subsecretaria de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho da Secretaria de Estado de Gest\u00e3o Administrativa e Desburocratiza\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo que compreender a migra\u00e7\u00e3o dos trabalhos a que se refere a unifica\u00e7\u00e3o;
\n\u00a7 3\u00ba Fica estabelecido o prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o deste decreto, para que se efetive o processo de mudan\u00e7a f\u00edsica necess\u00e1ria \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez.
\n\u00a7 4\u00ba Todos os atendimentos atualmente realizados na DSOC\/SES e na Cosa\u00fade\/SEE ser\u00e3o transferidos para a sede da Subsa\u00fade\/SEGAD dentro do prazo estabelecido no \u00a72\u00ba deste artigo.
\nArt. 10. O Conselho de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalho \u2013 CSST, \u00f3rg\u00e3o colegiado de segundo grau, de car\u00e1ter consultivo e natureza permanente, presidido pelo Secret\u00e1rio de Estado de Gest\u00e3o Administrativa e Desburocratiza\u00e7\u00e3o do Distrito Federal, tem por finalidade formular, implantar e monitorar a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Integrada de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade do Servidor P\u00fablico do Distrito Federal em conjunto com a Subsecretaria de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho\/SEGAD, elaborando estrat\u00e9gias de a\u00e7\u00e3o conjunta e diretrizes no processo de constru\u00e7\u00e3o, em toda a sua amplitude.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico Na aus\u00eancia do Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o Administrativa e Desburocratiza\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao Subsecret\u00e1rio de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho\/SEGAD assumir a Presid\u00eancia do Conselho de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a do Trabalho \u2013 CSST.
\nArt. 11. Os servidores p\u00fablicos ser\u00e3o submetidos a exames m\u00e9dicos peri\u00f3dicos previstos no Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional \u2013 PCMSO, conforme Manual de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho do GDF.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 l\u00edcito ao servidor se recusar a realizar os exames, desde que a recusa seja consignada formalmente pelo servidor requerente por meio de termo de recusa anexado no prontu\u00e1rio m\u00e9dico ocupacional do servidor.
\nArt. 12. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do presente Decreto ser\u00e3o custeadas pelo Governo do Distrito Federal, nos limites das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas na Secretaria de Estado de Gest\u00e3o Administrativa e Desburocratiza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 13. Para cumprimento do disposto no artigo 6\u00ba os m\u00e9dicos do trabalho, engenheiros de segu\u00adran\u00e7a do trabalho, t\u00e9cnicos de seguran\u00e7a do trabalho far\u00e3o visitas de verifica\u00e7\u00e3o de conformidade das condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como no sistema corporativo de gest\u00e3o de pessoas, referente aos m\u00f3dulos de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho do servidor e de per\u00edcia m\u00e9dica oficial, competindo-lhes, tamb\u00e9m:
\nI \u2013 apontar a necessidade da execu\u00e7\u00e3o de Programa de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais;
\nII \u2013 apontar a necessidade da execu\u00e7\u00e3o de Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional;
\nIII \u2013 proceder \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de Laudo T\u00e9cnico das Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho e do Perfil Profissiogr\u00e1fico;
\nIV \u2013 sugerir treinamento para uso correto de Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual e do fornecimento;
\nV \u2013 sugerir treinamento das Comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a do Trabalho;
\nVI \u2013 verificar o cumprimento das recomenda\u00e7\u00f5es e cronogramas dos programas;
\nVII \u2013 proceder a notifica\u00e7\u00f5es de N\u00e3o-Conformidade;
\nVIII \u2013 proceder \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o da atividade que incorra em grave e eminente risco \u00e0 integridade f\u00edsica do servidor ou de terceiros, que dever\u00e1 ser imediatamente suspensa;
\nIX \u2013 verificar a aplica\u00e7\u00e3o do Manual de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade e no Trabalho.
\nArt. 14. Os M\u00e9dicos Peritos, sob a supervis\u00e3o da Coordena\u00e7\u00e3o de Per\u00edcias M\u00e9dicas ou da Coor\u00addena\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho, ambas da Subsa\u00fade\/SEGAD, dever\u00e3o, no desempe\u00adnho da atividade pericial, verificar a conformidade dos processos administrativos relacionados \u00e0 sa\u00fade do servidor, e homologa\u00e7\u00f5es de atestados de forma a comprovar o cumprimento dos procedimentos m\u00e9dico-periciais dispostos no Manual de Per\u00edcia M\u00e9dica Oficial do GDF, bem como, sempre que julgar necess\u00e1rio, propor nova reavalia\u00e7\u00e3o pericial por Junta M\u00e9dica Oficial e proceder \u00e0 revis\u00e3o das aposentadorias por invalidez.
\nArt. 15. \u00c0 Coordena\u00e7\u00e3o de Epidemiologia da Subsa\u00fade dever\u00e1 fazer averigua\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7a\u00admentos de processos administrativos e homologa\u00e7\u00f5es de atestados com vistas a verifica\u00e7\u00e3o de n\u00e3o conformidades no sistema corporativo de gest\u00e3o de pessoas relativo aos m\u00f3dulos de per\u00edcia m\u00e9dica oficial e seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.
\nArt. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 17. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente o Decreto n\u00ba 33.653, de 10 de maio de 2012.
\nBras\u00edlia, 19 de junho de 2015.
\n127\u00ba da Rep\u00fablica e 56\u00ba de Bras\u00edlia
\nRODRIGO ROLLEMBERG<\/p>\n