1 \u2013 DO PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE \u2013 QPP, POR CONCURSO P\u00daBLICO.<\/p>\n
Cumprimento imediato da Cl\u00e1usula D\u00e9cima Segunda do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho registrado no MTE sob n\u00famero DF000570\/2010, a exemplo da CAESB, METR\u00d4, DER, EMATER, BRB E TERRACAP, preenchimento de forma gradativa, de todas as vagas existentes no quadro de pessoal permanente da NOVACAP, com realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para esse fim, evitando com isso a terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades fins da Empresa.<\/p>\n
<\/p>\n
2 – DO FORTALECIMENTO DA NOVACAP E RECOMPOSI\u00c7\u00c3O DO PATRIM\u00d4NIO<\/p>\n
Os gestores da empresa, juntamente com o GDF, se comprometem em criar programas de revitaliza\u00e7\u00e3o da NOVACAP, adotando, para isso, as seguintes propostas:<\/p>\n
Par\u00e1grafo Primeiro: A NOVACAP investir\u00e1 na aquisi\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rios e equipamentos de trabalho visando \u00e0 revitaliza\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n
Par\u00e1grafo Segundo: Fim da terceiriza\u00e7\u00e3o. A empresa se compromete em acabar, gradativamente, com a terceiriza\u00e7\u00e3o, realizando concurso p\u00fablico para preenchimento de todas as vagas dispon\u00edveis e necess\u00e1rias para atender \u00e0s demandas.<\/p>\n
Par\u00e1grafo Terceiro: Fim gradual dos contratos de alugu\u00e9is de ve\u00edculos com a conseq\u00fcente renova\u00e7\u00e3o da frota.<\/p>\n
Par\u00e1grafo Quarto: Participa\u00e7\u00e3o de representantes dos trabalhadores, na formula\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o do programa de revitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo Quinto: Conforme compromisso do GDF com os trabalhadores, compra imediata da nova Usina de massa asf\u00e1ltica.<\/p>\n
<\/p>\n
3 – DA MUDAN\u00c7A DO REGIME DE TRABALHO DE CELETISTA PARA ESTATUT\u00c1RIO<\/p>\n
Com base no Artigo 71 da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal e no disposto na Ata da Sess\u00e3o Especial n\u00famero 508 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, de 17 de agosto de 2009, n\u00famero 156, p\u00e1gina 20 \u2013 Di\u00e1rio Oficial do DF, e a exemplo do que foi feito nos estados de Sergipe, Mato Grosso do Sul, S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro e no Governo Federal, o GDF promover\u00e1 a mudan\u00e7a do regime de trabalho dos empregados da NOVACAP para o regime Estatut\u00e1rio e em conseq\u00fc\u00eancia transformar\u00e1 a Empresa em uma Autarquia, mantendo as suas atribui\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os hoje realizados.<\/p>\n
<\/p>\n
4 \u2013 DA EQUIPARA\u00c7\u00c3O SALARIAL COM A TERRACAP<\/p>\n
A empresa se compromete em ajustar os sal\u00e1rios dos trabalhadores da NOVACAP nos mesmos moldes e valores dos praticados pela TERRACAP.<\/p>\n
<\/p>\n
5 – DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL (MANUTEN\u00c7\u00c3O)<\/p>\n
A NOVACAP garantir\u00e1 que nenhum de seus empregados perceba remunera\u00e7\u00e3o inferior ao piso salarial profissional estabelecido em lei para a respectiva categoria.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Os valores atualmente pagos em rubrica destacada, a t\u00edtulo de Piso Salarial Lei n\u00ba. 4.950-A\/ACT\/2006, ficam incorporados \u00e0s respectivas remunera\u00e7\u00f5es, sob o t\u00edtulo \u201cPiso Salarial Incorporado\u201d.<\/p>\n
<\/p>\n
6 – DO REAJUSTAMENTO SALARIAL<\/p>\n
Concess\u00e3o a todos os empregados, em 1\u00ba de novembro de 2011, reajuste salarial tendo como base o \u00edndice do INPC\/IBGE, acumulado no per\u00edodo de 1\u00ba de novembro de 2010 a 31 de outubro de 2011, e aumento real de sal\u00e1rio no percentual de 15% (quinze por cento).<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Reajuste da Vantagem Pessoal paga a todos os empregado para R$ 1.000,00 (um mil reais).<\/p>\n
<\/p>\n
7 – DO PAGAMENTO MENSAL DE SAL\u00c1RIOS<\/p>\n
A NOVACAP efetuar\u00e1 o pagamento dos sal\u00e1rios dos empregados at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do respectivo m\u00eas.<\/p>\n
<\/p>\n
8 – DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DO 13\u00ba SAL\u00c1RIO<\/p>\n
A NOVACAP pagar\u00e1 antecipadamente o 13\u00ba (d\u00e9cimo terceiro) sal\u00e1rio no m\u00eas de junho de cada ano.<\/p>\n
<\/p>\n
9 – DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O (MANUTEN\u00c7\u00c3O)<\/p>\n
A NOVACAP pagar\u00e1 aos empregados cujos Cargos est\u00e3o inseridos no PCCS, a t\u00edtulo de adicional por tempo de servi\u00e7o, 1% (um por cento) sobre a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, incidente e devido na data do anivers\u00e1rio de admiss\u00e3o no Quadro de Pessoal Permanente.<\/p>\n
<\/p>\n
10 – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE\/INSALUBRIDADE (MANUTEN\u00c7\u00c3O)<\/p>\n
O pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade ser\u00e1 efetuado pela NOVACAP mediante laudo t\u00e9cnico conclusivo do SESMT, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
<\/p>\n
11 – DO PROGRAMA DE METAS E RESULTADOS<\/p>\n
A NOVACAP destinar\u00e1 a verba anual R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais) para o Programa de Metas e Resultados, a ser distribu\u00eddo aos empregados diretamente engajados no processo produtivo da empresa, nos termos da Lei Federal n\u00famero 10.101\/2000.<\/p>\n
<\/p>\n
12 \u2013 DA CONCESS\u00c3O DO PERCENTUAL DE 28,86%<\/p>\n
Concess\u00e3o do percentual de 28,86% (vinte e oito, oitenta e seis por cento), para todos os empregados da NOVACAP, j\u00e1 concedido aos servidores p\u00fablicos federais e aos servidores e empregados p\u00fablicos do GDF.<\/p>\n
<\/p>\n
13 \u2013 DA EQUIPARA\u00c7\u00c3O SALARIAL DOS ENGENHEIROS DO TRABALHO<\/p>\n
A NOVACAP equiparar\u00e1 o sal\u00e1rio dos Engenheiros do Trabalho com o sal\u00e1rio dos demais Engenheiros da NOVACAP.<\/p>\n
<\/p>\n
14 \u2013 DA OCUPA\u00c7\u00c3O DOS CARGOS EM COMISS\u00c3O<\/p>\n
A NOVACAP se compromete a ocupar 50% (cinq\u00fcenta por cento) das vagas destinadas aos Empregos em Comiss\u00e3o por empregados da QEP.<\/p>\n
<\/p>\n
15 \u2013 DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR EXCLUSIVIDADE<\/p>\n
Concess\u00e3o de uma gratifica\u00e7\u00e3o no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) aos empregados que n\u00e3o est\u00e3o cedidos para outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
<\/p>\n
16 \u2013 DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADE DE URBANIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Concess\u00e3o de uma gratifica\u00e7\u00e3o da atividade de urbaniza\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 400,00, a ser pago a todos os empregados da NOVACAP.<\/p>\n
<\/p>\n
17 \u2013 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SAL\u00c1RIOS<\/p>\n
Implanta\u00e7\u00e3o imediata do PCCS aprovado pela Comiss\u00e3o respons\u00e1vel, composta por representantes do SINDSER e da Empresa.<\/p>\n
<\/p>\n
18 \u2013 DA REVIS\u00c3O DO PCCS<\/p>\n
Revis\u00e3o do PCCS implantado a cada 12 (doze) meses com vistas a corrigir as distor\u00e7\u00f5es constatadas.<\/p>\n
<\/p>\n
19 – DA PROMO\u00c7\u00c3O POR M\u00c9RITO\/ANTIGUIDADE (MANUTEN\u00c7\u00c3O)<\/p>\n
A NOVACAP garantir\u00e1 que nenhum empregado sofrer\u00e1 preju\u00edzo salarial quando, ap\u00f3s submetido ao procedimento geral de avalia\u00e7\u00e3o for promovido e n\u00e3o exista o correspondente n\u00edvel salarial da Tabela do Quadro Permanente.<\/p>\n
Par\u00e1grafo primeiro – Ocorrendo a hip\u00f3tese prevista no caput o empregado promovido far\u00e1 jus a um acr\u00e9scimo salarial em percentual equivalente entre o seu pen\u00faltimo e o \u00faltimo n\u00edvel salarial.<\/p>\n
Par\u00e1grafo segundo \u2013 A vantagem financeira decorrente da aplica\u00e7\u00e3o do disposto nesta cl\u00e1usula ser\u00e1 paga na Folha de Pagamento em rubrica destacada sob a denomina\u00e7\u00e3o \u201cPromo\u00e7\u00e3o por M\u00e9rito\/Antiguidade\u201d e ser\u00e1 automaticamente absorvida por ocasi\u00e3o da reformula\u00e7\u00e3o do PCCS vigente.<\/p>\n
<\/p>\n
20 – DA IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE PROGRAMA HABITACIONAL<\/p>\n
A NOVACAP criar\u00e1 um Programa Habitacional para os seus empregados que n\u00e3o tenham resid\u00eancia pr\u00f3pria e que n\u00e3o tenham sido contemplados em nenhum programa habitacional do GDF.<\/p>\n
<\/p>\n
21 – DO PROGRAMA DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O DO TRABALHADOR<\/p>\n
A NOVACAP conceder\u00e1, mensalmente, auxilio alimenta\u00e7\u00e3o pago em pec\u00fania, na quantidade m\u00ednima de 22 unidades, no valor facial unit\u00e1rio de R$ 40,00 (quarenta reais).<\/p>\n
Par\u00e1grafo primeiro – A participa\u00e7\u00e3o financeira de cada empregado ser\u00e1 proporcional ao sal\u00e1rio, sendo descontada mensalmente no contra cheque, de acordo com a seguinte escala de valores:<\/p>\n
| At\u00e9 14 vezes o VB previsto na Lei\u00a0\u00a0 n\u00ba. 1.136\/96<\/td>\n | 01% – (Um por cento)<\/td>\n<\/tr>\n |
| De 14 VB (exclusive) at\u00e9 28 VB\u00a0\u00a0 (inclusive)<\/td>\n | 05% (Cinco por cento)<\/td>\n<\/tr>\n |
| De 28 VB (exclusive) at\u00e9 42 VB\u00a0\u00a0 (inclusive)<\/td>\n | 10%<\/td>\n<\/tr>\n |
| De 42 VB (exclusive) at\u00e9 58 VB\u00a0\u00a0 (inclusive)<\/td>\n | 15%<\/td>\n<\/tr>\n |
| Acima de 58 VB<\/td>\n | 20% (vinte por cento)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo segundo – Em caso de jornadas extraordin\u00e1rias executadas aos s\u00e1bados, domingo ou feriados, o Auxilio Alimenta\u00e7\u00e3o\/Refei\u00e7\u00e3o, referente a tal jornada, ser\u00e1 creditado eletronicamente pro rata \u00e0s horas de efetivo trabalho, juntamente como o fornecimento mensal do benef\u00edcio.<\/p>\n Par\u00e1grafo terceiro – Quando a jornada extraordin\u00e1ria que trata o par\u00e1grafo anterior atingir 6 horas di\u00e1rias, o obreiro ter\u00e1 direito ao valor integral do auxilio alimenta\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n Par\u00e1grafo quarto – Na vig\u00eancia do acordo, o Auxilio Alimenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 estendido aos empregados afastados por motivo de doen\u00e7a ou acidente de trabalho.<\/p>\n Par\u00e1grafo quinto – Ocorrendo a hip\u00f3tese prevista na Cl\u00e1usula da Licen\u00e7a Administrativa Remunerada, este beneficio ser\u00e1 concedido durante o prazo ali previsto.<\/p>\n Par\u00e1grafo sexto – O benef\u00edcio ser\u00e1 mantido durante o per\u00edodo de licen\u00e7a maternidade.<\/p>\n Par\u00e1grafo s\u00e9timo – No m\u00eas de dezembro a NOVACAP fornecer\u00e1, al\u00e9m do beneficio que trata o caput, outro de igual valor, sob o mesmo t\u00edtulo e sem a participa\u00e7\u00e3o financeira do empregado.<\/p>\n Par\u00e1grafo oitavo – No m\u00eas de anivers\u00e1rio do empregado a NOVACAP fornecer\u00e1 o auxilio alimenta\u00e7\u00e3o pago em pec\u00fania, no valor facial unit\u00e1rio de R$ 40,00 (quarenta reais) e na quantidade total de 30 unidades, sob o mesmo t\u00edtulo e sem a participa\u00e7\u00e3o financeira do empregado.<\/p>\n <\/p>\n 22 – DO AUX\u00cdLIO TRANSPORTE\/VALE COMBUST\u00cdVEL<\/p>\n Cumprimento imediato da Cl\u00e1usula Terceira do Termo Aditivo ao ACT 2009\/2011 com registro no MTE sob n\u00famero DF 000569\/2010, com a extens\u00e3o do pagamento aos empregados com defici\u00eancia.<\/p>\n <\/p>\n 23 – DO TRANSPORTE DE FUNCION\u00c1RIOS<\/p>\n A NOVACAP se comprometer\u00e1 a solucionar os problemas existentes no transporte de funcion\u00e1rios no trajeto empresa, viveiros I e II, at\u00e9 as localidades de acesso aos \u00f4nibus do sistema de transporte coletivo.<\/p>\n <\/p>\n 24 – DO AUX\u00cdLIO SA\u00daDE – PLANO DE SA\u00daDE<\/p>\n A NOVACAP conceder\u00e1 a todos os seus empregados, mensalmente, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinados exclusivamente \u00e0 cobertura individual de Plano de Sa\u00fade.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – O recebimento do benef\u00edcio n\u00e3o ser\u00e1 interrompido caso o empregado se afaste do trabalho por motivo de doen\u00e7a.<\/p>\n <\/p>\n 25 – DO AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A (MANUTEN\u00c7\u00c3O)<\/p>\n A NOVACAP garantir\u00e1, ao empregado que estiver em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a no per\u00edodo compreendido entre o d\u00e9cimo sexto e nonag\u00e9simo dia de afastamento, 100% (cem por cento) da diferen\u00e7a entre a remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida a que faria jus e o valor do benef\u00edcio pago pelo INSS.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Situa\u00e7\u00f5es excepcionais ser\u00e3o analisadas caso a caso pela GRH.<\/p>\n <\/p>\n 26 – DO AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A DECORRENTE DE CAUSAS DO TRABALHO (MANUTEN\u00c7\u00c3O)<\/p>\n A NOVACAP pagar\u00e1 ao empregado acometido de doen\u00e7a profissional, ou que se encontrar em benef\u00edcio em conseq\u00fc\u00eancia de acidente de trabalho, a partir do d\u00e9cimo sexto dia do afastamento do trabalho, 100% (cem por cento) da diferen\u00e7a entre o valor da remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida e o valor do benef\u00edcio pago pela previd\u00eancia social.<\/p>\n <\/p>\n 27 – DO AUXILIO-FUNERAL<\/p>\n Mediante apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de \u00f3bito do empregado ou de seu(s) dependente(s), a NOVACAP se compromete a ressarcir imediatamente os valores gastos com o sepultamento, a t\u00edtulo de ajuda \u00f3bito, no valor de dois pisos da tabela de empregos permanentes.<\/p>\n <\/p>\n 28 – DO AUXILIO-CRECHE<\/p>\n Manuten\u00e7\u00e3o e reajuste do aux\u00edlio creche pago aos empregados mensalmente que tiverem filhos ou dependentes, inclusive, adotados na faixa de zero a seis anos, onze meses e vinte e nove dias, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dependente legal.<\/p>\n Par\u00e1grafo primeiro – O benef\u00edcio contido nesta Cl\u00e1usula ser\u00e1 estendido, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es e sem limites de idade, ao dependente benefici\u00e1rio portador de invalidez.<\/p>\n Par\u00e1grafo segundo – O benef\u00edcio concedido nos termos desta Cl\u00e1usula ser\u00e1 estendido a (o) empregada (o) que estiver sob o benef\u00edcio da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n Par\u00e1grafo terceiro – O Auxilio Creche de car\u00e1ter eminentemente indenizat\u00f3rio e destinado exclusivamente \u00e0 crian\u00e7a, n\u00e3o tem natureza salarial e nem se incorpora \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do empregado sob nenhuma hip\u00f3tese causa ou efeito.<\/p>\n <\/p>\n 28 – DO AUXILIO-NATALIDADE<\/p>\n Concess\u00e3o de aux\u00edlio natalidade, no valor equivalente a um piso salarial da tabela (n\u00edvel 01), a todos os empregados, quando do nascimento de filho, com pagamento no mesmo m\u00eas, se comunicado at\u00e9 o dia 15 (quinze) ou no m\u00eas subseq\u00fcente, mediante comprova\u00e7\u00e3o do registro cartorial.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – O aux\u00edlio de que trata o caput ser\u00e1 estendido ao filho adotado, comprovada a ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n 29 – DO AUX\u00cdLIO ESCOLAR<\/p>\n Concess\u00e3o de um aux\u00edlio mensal a todos os empregados que possuem filhos, inclusive adotados, na faixa de 7 (sete) anos a 13 (treze) anos e 11 (onze) meses, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinq\u00fcenta reais) para os custeios das despesas com educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n 30 \u2013 DO AUX\u00cdLIO MATERIAL ESCOLAR<\/p>\n A NOVACAP reembolsar\u00e1 integralmente a todos os empregados que tenham filhos matriculados na Rede P\u00fablica de Educa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a idade de 14 (quatorze) anos, o pagamento a t\u00edtulo de Aux\u00edlio Material Escolar, no valor da lista apresentada pela escola, a ser pago no m\u00eas subseq\u00fcente \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da nota fiscal.<\/p>\n <\/p>\n 31 – DO PROGRAMA DE ESTIMULO AO EMPREGADO ESTUDANTE<\/p>\n A NOVACAP se compromete a desenvolver programa de educa\u00e7\u00e3o para os empregados da tabela de emprego permanente \u2013 TEP, que estejam em efetivo exerc\u00edcio na empresa, estendido aos empregados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do SINDSER e ASCAP, na forma estabelecida nos par\u00e1grafos seguintes:<\/p>\n Par\u00e1grafo primeiro – A NOVACAP oferecer\u00e1 aos empregados mencionados no caput desta cl\u00e1usula, cursos de alfabetiza\u00e7\u00e3o e telecursos de 1\u00ba e 2\u00ba graus, a serem ministrados em suas depend\u00eancias;<\/p>\n Par\u00e1grafo segundo – Reembolso de 100% (cem por cento) das despesas de matr\u00edculas e mensalidades, no primeiro curso de forma\u00e7\u00e3o no ensino superior (gradua\u00e7\u00e3o ou licenciatura ou bacharelado ou seq\u00fcencial) mediante apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante;<\/p>\n Par\u00e1grafo terceiro – Reembolso de 100% (cem por cento) das despesas de matr\u00edculas e mensalidades para o primeiro curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o (lato sensu ou strictu sensu), mediante comprovante de pagamento;<\/p>\n Par\u00e1grafo quarto – Os cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o (lato sensu ou strictu sensu) dever\u00e3o ser relacionados com \u00e1reas de interesse da NOVACAP;<\/p>\n Par\u00e1grafo quinto – Os empregados benefici\u00e1rios nos cursos de gradua\u00e7\u00e3o ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o ter\u00e3o o compromisso de n\u00e3o se desligarem da empresa ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos cursos por um per\u00edodo igual ao per\u00edodo dos cursos, sob pena de restitui\u00e7\u00e3o dos valores recebidos devidamente corrigidos;<\/p>\n Par\u00e1grafo sexto – A NOVACAP ficar\u00e1 totalmente isenta do reembolso de quaisquer mat\u00e9rias\/disciplinas em que o empregado tenha sido reprovado.<\/p>\n Par\u00e1grafo s\u00e9timo – Para os estudantes com exig\u00eancia de freq\u00fcentar est\u00e1gio, para conclus\u00e3o do curso superior, a NOVACAP implantar\u00e1 hor\u00e1rio especial que atenda \u00e0s necessidades do aluno, com redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho sem preju\u00edzo aos seus vencimentos.<\/p>\n <\/p>\n 32 \u2013 DA ERRADICA\u00c7\u00c3O DO ANALFABETISMO<\/p>\n A NOVACAP implantar\u00e1 programa para erradica\u00e7\u00e3o do analfabetismo entre os seus empregados.<\/p>\n <\/p>\n 33 – DA PREVID\u00caNCIA PRIVADA<\/p>\n A NOVACAP implantar\u00e1 Plano de Previd\u00eancia Privada para todos os empregados.<\/p>\n <\/p>\n 34 – DA HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00d5ES CONTRATUAIS DE TRABALHO (MANUTE\u00c7\u00c3O)<\/p>\n As homologa\u00e7\u00f5es das rescis\u00f5es contratuais de trabalho do Quadro de Pessoal Permanente ser\u00e3o feitas no SINDSER, observadas as disposi\u00e7\u00f5es expedidas pela DRT\/DF.<\/p>\n <\/p>\n 35 – DA GARANTIA DE EMPREGOS AOS APOSENTADOS<\/p>\n A NOVACAP n\u00e3o efetuar\u00e1 demiss\u00e3o de empregados aposentados de forma arbitr\u00e1ria, garantindo-lhes tratamento digno e igualit\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n 36 \u2013 DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DO QUADRO DE AVISOS (MANUTEN\u00c7\u00c3O)<\/p>\n A NOVACAP assegurar\u00e1 aos seus empregados e ao SINDSER o direito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do Quadro de Avisos, com a expressa anu\u00eancia da ASCOM\/PRES, vedada a divulga\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria pol\u00edtico-partid\u00e1ria ou ofensiva a qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/p>\n <\/p>\n 37 – DO PROGRAMA DE VALORIZA\u00c7\u00c3O DOS EMPREGADOS (MANUTEN\u00c7\u00c3O)<\/p>\n A NOVACAP dar\u00e1 continuidade ao Programa de Valoriza\u00e7\u00e3o dos seus empregados, com a implementa\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanios, objetivando a execu\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos Programas de Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, Capacita\u00e7\u00e3o Profissional, Cultura e Lazer.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Programas de erradica\u00e7\u00e3o do alcoolismo e analfabetismo ter\u00e3o prioridade sobre os demais.<\/p>\n <\/p>\n 38 \u2013 DO PROGRAMA DE TRATAMENTO DE ALCOOLISMO E DEPENDENCIA QUIMICA<\/p>\n A NOVACAP implantar\u00e1 conv\u00eanios com institui\u00e7\u00f5es para tratamento de alcoolismo e depend\u00eancia qu\u00edmica aos servidores que necessitarem.<\/p>\n <\/p>\n 39 \u2013 DO EXAME PERI\u00d3DICO<\/p>\n A NOVACAP realizar\u00e1 os exames peri\u00f3dicos conforme a legisla\u00e7\u00e3o, e incluir\u00e1 o exame oftalmol\u00f3gico e de preven\u00e7\u00e3o aos c\u00e2nceres de colo de \u00fatero e pr\u00f3stata.<\/p>\n <\/p>\n 40 \u2013 DA FORMA\u00c7\u00c3O E QUALIFICA\u00c7\u00c3O DO EMPREGADO<\/p>\n A NOVACAP criar\u00e1 espa\u00e7os e far\u00e1 conv\u00eanios com institui\u00e7\u00f5es de ensino, com a finalidade de oferecer cursos de qualifica\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n A Empresa tamb\u00e9m far\u00e1 conv\u00eanios com institui\u00e7\u00f5es de ensino superior para todos os empregados, oferecendo bolsa de estudo integral aos alunos.<\/p>\n <\/p>\n 41 – DO REMANEJAMENTO DE PESSOAL (MANUTEN\u00c7\u00c3O)<\/p>\n A NOVACAP se compromete a estudar, caso a caso, os pedidos de remanejamento do pessoal com idade avan\u00e7ada e de mulheres em estado de gravidez, do campo e dos viveiros para a sede da Empresa, sem que isto signifique lota\u00e7\u00e3o definitiva no novo local de trabalho.<\/p>\n <\/p>\n 42 – DA JORNADA DE TRABALHO<\/p>\n Implanta\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio corrido com jornada de 06 (seis) horas di\u00e1rias e 30 (trinta) horas semanais, sem redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e benef\u00edcios, para todos os empregados.<\/p>\n <\/p>\n 43 – DO REGISTRO DE FREGU\u00caNCIA (MANUTEN\u00c7\u00c3O)<\/p>\n A NOVACAP garantir\u00e1 o registro de freq\u00fc\u00eancia pelos empregados nos termos previstos pela CLT, podendo ser atrav\u00e9s de folha de ponto, cart\u00e3o de ponto ou sistema eletr\u00f4nico.<\/p>\n <\/p>\n 44 – DAS JORNADAS DE TRABALHO DIFERENCIADAS (MANUTEN\u00c7\u00c3O)<\/p>\n A NOVACAP estabelecer\u00e1 jornada de trabalho especial para vigias e porteiros, com turno de 12hs X 36hs sendo 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso.<\/p>\n Par\u00e1grafo primeiro \u2013 Ser\u00e1 garantido ao empregado submetido \u00e0 jornada de 12hs X 36hs intervalo m\u00ednimo de 1hora durante a jornada de 12 horas, para alimenta\u00e7\u00e3o e descanso, podendo a NOVACAP substituir o referido descanso pelo pagamento de 1 hora extra para cada jornada de 12 horas efetivamente executadas.<\/p>\n Par\u00e1grafo segundo \u2013 Aos empregados cedidos \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, \u00e0 crit\u00e9rio daquela institui\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser adotadas jornadas de trabalho diferenciadas das estabelecidas no presente ACT, devendo para tanto a NOVACAP e o SINDSER serem comunicados, para fins de registros e acompanhamentos.<\/p>\n Par\u00e1grafo terceiro – A NOVACAP e o SINDSER de comum acordo, poder\u00e3o estabelecer jornadas de trabalho diferenciadas das estabelecidas no ACT, de acordo com as necessidades da empresa.<\/p>\n <\/p>\n 45 – DO HOR\u00c1RIO CORRIDO EM DIA DE PAGAMENTO<\/p>\n No dia de pagamento mensal dos sal\u00e1rios, a NOVACAP estabelecer\u00e1 hor\u00e1rio corrido de 8 horas \u00e0s 12 horas para todos os empregados.<\/p>\n <\/p>\n 46 – DO ABONO ASSIDUIDADE (MANUTEN\u00c7\u00c3O)<\/p>\n A NOVACAP conceder\u00e1 abono de ponto anual, de cinco dias, aos seus empregados, nos moldes previstos na Lei Distrital n\u00ba. 1.303, de 1996, aos empregados do Quadro de Pessoal Permanente em efetivo exerc\u00edcio na empresa.<\/p>\n Par\u00e1grafo primeiro – Para usufruir o benef\u00edcio, de forma continua ou intercalada, no exerc\u00edcio posterior o empregado n\u00e3o poder\u00e1 ter mais de cinco faltas injustificadas no exerc\u00edcio anterior, contado de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro.<\/p>\n Par\u00e1grafo segundo – O saldo de dias do benef\u00edcio n\u00e3o usufru\u00eddo no exerc\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 ser acumulado para o exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n Par\u00e1grafo terceiro – O n\u00famero de empregados em gozo simult\u00e2neo do abono de que trata o caput n\u00e3o ser\u00e1 superior a um quinto da lota\u00e7\u00e3o da respectiva unidade administrativa.<\/p>\n Par\u00e1grafo quarto – A participa\u00e7\u00e3o do empregado em assembl\u00e9ia geral convocada pelo SINDSER ser\u00e1 considerada falta justificada no per\u00edodo de sua dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo quinto \u2013 Faltas injustificadas, at\u00e9 o m\u00e1ximo de cinco, ser\u00e3o compensadas com o Abono de que trata o caput.<\/p>\n <\/p>\n 47 – DO RECESSO NATALINO E PONTO FACULTATIVO<\/p>\n Garantia a todos os empregados da NOVACAP de que lhes seja concedido os recessos natalinos, de Carnaval e demais pontos facultativos concedidos aos servidores do GDF.<\/p>\n <\/p>\n 48 – DO ABONO NATAL\u00cdCIO<\/p>\n A NOVACAP garantir\u00e1 a todos os empregados o abono de ponto no dia do seu anivers\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n 49 – DA DOA\u00c7\u00c3O DE SANGUE (MANUTEN\u00c7\u00c3O)<\/p>\n A NOVACAP manter\u00e1 na concess\u00e3o de um dia de repouso remunerado sempre que o empregado, comprovadamente, tiver doado sangue.<\/p>\n <\/p>\n 50 – DO ABONO DE PONTO POR OCASI\u00c3O DE PROCESSO ELEITORAL SINDICAL<\/p>\n A NOVACAP liberar\u00e1 do trabalho, no dia da elei\u00e7\u00e3o, o empregado que estiver concorrendo como candidato a Diretor nas elei\u00e7\u00f5es para a Diretoria do SINDSER.<\/p>\n <\/p>\n 51 \u2013 DO EMPR\u00c9STIMO SALARIAL DE F\u00c9RIAS (MANUTEN\u00c7\u00c3O)<\/p>\n No m\u00eas posterior ao do pagamento das f\u00e9rias legais a NOVACAP, mediante requerimento do interessado, far\u00e1 um adiantamento salarial correspondente ao valor da remunera\u00e7\u00e3o legal daquelas f\u00e9rias, que ser\u00e1 devolvido pelo empregado em at\u00e9 dez parcelas mensais e iguais, a partir do m\u00eas subseq\u00fcente ao retorno ao trabalho.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A Ger\u00eancia de Recursos Humanos editar\u00e1 normas e procedimentos necess\u00e1rios ao fiel cumprimento da mat\u00e9ria.<\/p>\n <\/p>\n 52 – DA LICEN\u00c7A ADMINISTRATIVA REMUNERADA<\/p>\n Retorno da licen\u00e7a administrativa remunerada (LAR), nos termos do ACT-1998\/1999, de tr\u00eas meses para cada cinco anos de servi\u00e7os prestados para NOVACAP ou para \u00f3rg\u00e3o governamental, acrescida dos par\u00e1grafos abaixo:<\/p>\n Par\u00e1grafo primeiro – Transforma\u00e7\u00e3o de saldo da LAR em pec\u00fania para compensa\u00e7\u00e3o em 100% do adiantamento das f\u00e9rias;<\/p>\n Par\u00e1grafo segundo – Considerar a fra\u00e7\u00e3o de per\u00edodo aquisitivo superior a 02 (dois) anos e inferior a 05 (cinco) anos de servi\u00e7os prestados, para transforma\u00e7\u00e3o em pec\u00fania, nos casos de desligamento do empregado do quadro da empresa.<\/p>\n Par\u00e1grafo terceiro – O saldo dos dias deste benef\u00edcio, resultante do direito adquirido de Acordos Coletivos de Trabalho anteriores, ser\u00e1 usufru\u00eddo at\u00e9 30\/10\/2014.<\/p>\n Par\u00e1grafo quarto – A NOVACAP organizar\u00e1 escala de gozo do benef\u00edcio, da forma que melhor atender aos seus interesses, sendo inaplic\u00e1vel na esp\u00e9cie a disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 133 da CLT.<\/p>\n Par\u00e1grafo quinto \u2013 O gozo dos per\u00edodos da \u201cLAR\u201d n\u00e3o prejudicar\u00e1 o recebimento do auxilio-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo sexto \u2013 Ocorrendo rescis\u00e3o do contrato de trabalho sem justa causa, o empregado far\u00e1 jus ao pagamento do saldo dos dias da \u201cLAR\u201d n\u00e3o usufru\u00eddos.<\/p>\n <\/p>\n 53 – DA LICEN\u00c7A ADMINISTRATIVA N\u00c3O REMUNERADA (MANUTEN\u00c7\u00c3O)<\/p>\n A NOVACAP poder\u00e1 conceder Licen\u00e7a Administrativa n\u00e3o Remunerada por um per\u00edodo de at\u00e9 dois anos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da Empresa, mediante solicita\u00e7\u00e3o do empregado.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – A Licen\u00e7a Administrativa n\u00e3o Remunerada ser\u00e1 concedida ao empregado ap\u00f3s quita\u00e7\u00e3o de eventuais d\u00e9bitos para com a Empresa.<\/p>\n <\/p>\n 54 – DA LICEN\u00c7A GESTANTE (MANUTEN\u00c7\u00c3O)<\/p>\n Ser\u00e1 ampliada para 180 dias na forma prevista na Lei Federal 11.770\/2008.<\/p>\n <\/p>\n 55 – DA LICEN\u00c7A PARA ACOMPANHAMENTO F\u00daNEBRE (MANUTEN\u00c7\u00c3O)<\/p>\n A NOVACAP conceder\u00e1 licen\u00e7a para acompanhamento f\u00fanebre de oito dias consecutivos, em caso de falecimento do c\u00f4njuge, pais, filhos ou pessoa que, declarada sua dependente perante a previd\u00eancia social, viva sob sua depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n <\/p>\n 56 – DA LICEN\u00c7A PARA ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (MANUTEN\u00c7\u00c3O)<\/p>\n A NOVACAP dar\u00e1 tratamento diferenciado ao empregado que tiver dependente portador de necessidades especiais, devidamente inscrito na Previd\u00eancia Social, sem preju\u00edzo dos direitos e vantagens inerentes ao seu emprego nos dias de aus\u00eancia autorizada, limitado ao m\u00e1ximo de duas horas di\u00e1rias.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – O empregado arrimo de fam\u00edlia que tiver dependente menor, nas condi\u00e7\u00f5es estipuladas no caput, ter\u00e1 at\u00e9 cinco dias de licen\u00e7a por ano, a crit\u00e9rio do servi\u00e7o m\u00e9dico da Empresa, podendo ser renovado por igual per\u00edodo, sem preju\u00edzo dos direitos e vantagens inerentes ao seu emprego.<\/p>\n <\/p>\n 57 – DA LICEN\u00c7A AMAMENTA\u00c7\u00c3O (MANUTEN\u00c7\u00c3O)<\/p>\n Para amamentar o pr\u00f3prio filho, at\u00e9 que este complete seis meses de idade, a empregada m\u00e3e ter\u00e1 direito a descanso di\u00e1rio de duas horas.<\/p>\n Par\u00e1grafo primeiro – Quando o exigir a sa\u00fade do filho, os per\u00edodos descritos no caput poder\u00e3o ser dilatados, a crit\u00e9rio do servi\u00e7o m\u00e9dico da NOVACAP.<\/p>\n Par\u00e1grafo segundo – O per\u00edodo de descanso poder\u00e1 ser usufru\u00eddo de forma corrida ou intercalada, a crit\u00e9rio do servi\u00e7o m\u00e9dico da Empresa.<\/p>\n Par\u00e1grafo terceiro – Fica assegurado \u00e0 empregada que adotar crian\u00e7a com at\u00e9 seis meses de idade, os benef\u00edcios contidos nesta Cl\u00e1usula.<\/p>\n <\/p>\n 58 – DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO (MANUTEN\u00c7\u00c3O)<\/p>\n A NOVACAP se compromete a elevar e promover a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos seus empregados, bem como, tra\u00e7ar estrat\u00e9gias que visem \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do trabalhador, eliminando as causas e os agentes agressivos, a fim de se evitar acidentes do trabalho ou doen\u00e7as profissionais, fornecendo os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual necess\u00e1rios ao desenvolvimento dos trabalhos dos empregados, trein\u00e1-los para sua utiliza\u00e7\u00e3o e manter permanente fiscaliza\u00e7\u00e3o em conjunto com a CIPA.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – A NOVACAP garantir\u00e1 o fornecimento gratuito de uniforme adequado ao uso, conforme orienta\u00e7\u00e3o do SESMT-Servi\u00e7o Especializado em Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho em conjunto com a CIPA – Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes do Trabalho.<\/p>\n <\/p>\n 59 – DO MAPEAMENTO DE RISCO (MANUTEN\u00c7\u00c3O)<\/p>\n A NOVACAP se compromete a realizar anualmente o mapeamento de risco, executado em conjunto com a CIPA, de forma a identificar os locais com potencialidades de riscos \u00e0 sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n <\/p>\n 60 – DOS PER\u00cdODOS COM BAIXA UMIDADE RELATIVA DO AR<\/p>\n Devido \u00e0 baixa umidade relativa do ar em Bras\u00edlia, a NOVACAP reduzir\u00e1 a jornada de trabalho para os empregados que laboram no campo, nos meses de agosto e setembro.<\/p>\n <\/p>\n 61 – DO FORNECIMENTO DE UNIFORMES<\/p>\n A NOVACAP garantir\u00e1 o fornecimento gratuito de uniforme ao empregado que exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o que demande o seu uso, de acordo com as Normas Regulamentadoras emanadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n Par\u00e1grafo primeiro – A NOVACAP manter\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o de uniformes de camisas com mangas compridas e chap\u00e9u com abas protetoras, conforme orienta\u00e7\u00e3o da CIPA, para atender os que exijam sua utiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Par\u00e1grafo segundo – A NOVACAP garantir\u00e1 que nenhum empregado seja obrigado a executar suas tarefas sem os devidos uniformes, que exijam o seu uso;<\/p>\n Par\u00e1grafo terceiro – A NOVACAP n\u00e3o exigir\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o de botas, quando a substitui\u00e7\u00e3o se der fora do prazo de durabilidade das mesmas. Quando a substitui\u00e7\u00e3o se der dentro do prazo, ser\u00e1 exigido a devolu\u00e7\u00e3o do material a ser substitu\u00eddo para que se promova a devida investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n 62 – DO SEGURO DE VIDA POR ACIDENTE DE TRABALHO<\/p>\n Cumprimento imediato da Cl\u00e1usula 46\u00aa do Acordo Coletivo de Trabalho registrado no MTE sob n\u00famero DF000012\/2010.<\/p>\n <\/p>\n 63 \u2013 DA SEGURAN\u00c7A DO EMPREGADO<\/p>\n A NOVACAP far\u00e1 gest\u00f5es junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes para a instala\u00e7\u00e3o imediata de um sonorizador e um pardal eletr\u00f4nico, junto ao sem\u00e1foro localizado em frente \u00e0 Sede da Empresa, visando \u00e0 seguran\u00e7a dos empregados.<\/p>\n <\/p>\n 64 – DA ESTABILIDADE DOS REPRESENTANTES E DIRIGENTES SINDICAIS (MANUTEN\u00c7\u00c3O)<\/p>\n A NOVACAP compromete-se a cumprir o disposto no art. 8\u00ba, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, garantindo a estabilidade de quinze representantes\/dirigentes sindicais.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – O SINDSER se obriga a informar \u00e0 NOVACAP os nomes dos empregados que vierem a concorrer nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es, no prazo de cinco dias contados do registro das respectivas chapas concorrentes. Em igual prazo informar\u00e1 a chapa eleita e a dura\u00e7\u00e3o do mandato.<\/p>\n <\/p>\n 65 – DA LIBERA\u00c7\u00c3O DE DIRIGENTE SINDICAL<\/p>\n A NOVACAP liberar\u00e1 cinco empregados eleitos para fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o sindical, mediante solicita\u00e7\u00e3o do SINDSER, sem preju\u00edzo dos direitos e vantagens inerentes ao emprego efetivo.<\/p>\n <\/p>\n 66 – DA MENSALIDADE DOS SINDICALIZADOS (MANUTEN\u00c7\u00c3O)<\/p>\n A NOVACAP descontar\u00e1 mensalmente do sal\u00e1rio do empregado o valor da mensalidade a favor do SINDSER, repassando o cr\u00e9dito at\u00e9 o d\u00e9cimo dia subseq\u00fcente ao do desconto.<\/p>\n Par\u00e1grafo primeiro – O SINDSER comprovar\u00e1 perante a Empresa a autoriza\u00e7\u00e3o expressa do empregado para efetiva\u00e7\u00e3o do desconto de que trata o caput.<\/p>\n Par\u00e1grafo segundo – A NOVACAP manter\u00e1, os termos determinados pela Senten\u00e7a Normativa expedida pela Justi\u00e7a do Trabalho, nos autos do Processo TRT\/DCG 00338\/2003, Clausula quadrag\u00e9sima nona, publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 28 de novembro de 2003 \u2013 se\u00e7\u00e3o 3.<\/p>\n <\/p>\n 67 – DA COMISS\u00c3O PARA RESOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS (MANUTEN\u00c7\u00c3O)<\/p>\n O SINDSER indicar\u00e1 tr\u00eas representantes para em conjunto com a Comiss\u00e3o Permanente de Negocia\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho, ou seja: paritariamente, examinar e subsidiar decis\u00f5es superiores em mat\u00e9ria pertinente \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n <\/p>\n 68 \u2013 DA ELEI\u00c7\u00c3O PARA A PRESID\u00caNCIA DA CIPA\/NOVACAP<\/p>\n A NOVACAP promover\u00e1 anualmente elei\u00e7\u00e3o direta para a Presid\u00eancia da CIPA.<\/p>\n <\/p>\n 69 \u2013 DO CALEND\u00c1RIO DE ATIVIDADES DA NOVACAP<\/p>\n A NOVACAP implantar\u00e1 um calend\u00e1rio das atividades extra-laborais, no inicio do ano, onde ser\u00e3o previstas as festas das datas comemorativas, assim como as atividades organizadas pela CIPA.<\/p>\n https:\/\/credit-n.ru\/order\/debitovaya-karta-alfa-tanks.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/debitovaya-karta-opencard.html<\/a><\/span> https:\/\/credit-n.ru\/order\/zaymyi-manimo-leads.html<\/a><\/span> <\/p>\n |